ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 301/2019
LEI MUNICIPAL Nº 301/2019 DE 26 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a destinação decasas populares àfamílias que tenhamem seu núcleofamiliar, pessoas com deficiênciafísica ou entalirreversíveis, doençasdegenerativas ou congênitas, portadorasde câncer ou vírus HIV.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte Lei
Art. 1ºA Prefeiturada Cidade dePARAÚ-RNdestinará15% (quinzepor cento)dos imóveis que construir em projetos habitacionaisàfamílias que tenhamem seu núcleofamiliar, pessoas comdeficiênciafísica ou mentalirreversíveis, doençasdegenerativas ou congênitas, portadoras de câncer ou vírus HIV.
§1ºA destinação de que trata o “caput” do presente artigo refere-se aos programas voltados à provisão de novas habitações de interesse social, com recursos próprios da Prefeitura ou em parceria com os governos Estadual e Federal, até o limite de15%do total de unidades construídas.
§2ºExcluem-se do atendimento à reserva estabelecida neste artigo, os projetos anteriormente elaborados ou licitados à data de publicação desta lei, bem como os empreendimentos voltados exclusivamente à remoção de área de risco ou dedesadensamentopor necessidade de obra de urbanização.
Art. 2ºAs famílias que se enquadraremno perfil que trata o Artigo1º, estarão aptas ainscrever-se para o recebimentoda casa própria nos projetos habitacionais do Município, desde que:
I–Comprovem através de atestado médico a deficiência do parente/ familiar.
II- Não sejam proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários de imóvelresidencial na Cidade de Paraúou em outra localidade;
III- não tenham sido anteriormente beneficiários em programas de provisão habitacional.
Art. 3ºTerãodireitoaaquisiçãodo imóvel em ordem deprioridade:
I–A Família em que o portador da deficiência sejacriança com idade inferior a12anosou idoso com mais de 65 anos.
II-As famílias que tenham renda per capta (por pessoa), inferior a 1/3 do salario mínimo nacional vingente.
III- Residam em áreas de risco atestadas tecnicamente;
IV–comprovadamente, morem em casas de aluguel, cedidas, ou, outra condição de habitabilidade que comprove não propriedade do imóvel,na cidade deParaú-RN.
Art. 4ºO Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de90(trinta)dias, contados da datade sua publicação.
Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paraú/RN, 26 de maio de 2019
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:AE95F98F