ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1271, DE 06 DE ABRIL DE 2026
Cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR de Cruzeta/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DA CRIAÇÃO E NATUREZA
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, com o objetivo de formular, implementar e fiscalizar a política municipal de turismo.
CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º - Compete ao COMTUR:
I – Opinar sobre a Política Municipal de Turismo e o Plano Municipal de Turismo;
II – Estimular a integração da administração pública com o setor privado e entidades da sociedade civil para o desenvolvimento da atividade turística;
III – Propor diretrizes para a captação de recursos e investimentos destinados ao turismo no município;
IV – Promover a conscientização da comunidade local sobre a importância do turismo como fator de desenvolvimento econômico e social;
V – Colaborar com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo na organização de eventos e projetos de interesse turístico.
CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O COMTUR será composto por no mínimo 8 (oito) integrantes membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a paridade entre o Poder Público e a Sociedade Civil, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º A representação do Poder Público será composta por indicados das seguintes pastas:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
b) Secretaria Municipal de Administração e de Tributação;
d) Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca;
c) Outras Secretarias Relevantes.
§ 2º A representação da Sociedade Civil será composta por representantes de entidades ligadas ao setor de comércio, serviços, artesãos e associações comunitárias.
Art. 4º - O mandato dos membros do COMTUR será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva.
Art. 5º - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, não sendo remunerado a qualquer título.
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - O COMTUR elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação, o qual deverá ser homologado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, em 06 de abril de 2026.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:AE964224