ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO Nº 502/2022

Altera o dispositivo e atualiza Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 326/2011 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Os artigos abaixo indicados da Lei Complementar Municipal nº 236, de 19 de abril de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º - O Piso Salarial Profissional Municipal inicial das carreiras para os profissionais do magistério público da educação básica do município de Pedra Grande/RN, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas, será de R$ 2.922,88 (dois mil novecentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), valor proporcional ao piso nacional estabelecido para a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

 

Parágrafo único – O vencimento básico para o exercício de 2022 corresponderá ao valor de 35,00% (trinta e cinco por cento).

 

Art. 9º - ...........

 

Parágrafo único – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do Plano Pluri Anual – PPA e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o cumprimento da presente Lei Complementar.

 

Art. 3º - O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 236/2011 será atualizado conforme o Anexo I desta presente Lei Municipal.

 

Art. 4º O poder Executivo fará publicar no Diário oficial dos Municípios, no prazo de trinta dias, a íntegra da Lei Complementar Municipal nº 236, de 19 de abril de 2011, com as alterações resultantes desta Lei.

 

Art. 5º - Para efeito de pagamento dos novos valores e condições instituídos nesta Lei, a implementação ocorrerá a partir do mês de janeiro de 2022.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedra Grande/RN, 21 de fevereiro de 2022.

 

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA

Prefeito Municipal

 

QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE

TABELA SALARIAL 2022 – ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 326/2011

TABELA APLICADA À CARGA HORÁRIA DE 30(TRINTA) HORAS SEMANAIS

 

 

NIVEIS

 

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

CARGO

CLASSE

FATOR

1,00

1,05

1,10

1,15

1,20

1,25

1,30

1,35

1,40

PROFESSOR COM MAGISTÉRIO OU CURSO EQUIVALENTE

P-1

1,00

2.922,88

3.069,02

3.215,17

3.361,31

3.507,46

3.653,60

3.799,74

3.945,89

4.092,03

PROFESSOR COM CURSO SUPERIOR ESPECÍFICO EM NÍVEL DE LICENCIATURA PLENA

P-2

1,20

3.507,46

3.682,83

3.858,20

4.033,57

4.208,95

4.384,32

4.559,69

4.735,07

4.910,44

PROFESSOR COM CURSO SUPERIOR ESPECÍFICO MAIS PÓS-GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO

P-3

1,40

4.092,03

4.296,63

4.501,24

4.705,84

4.910,44

5.115,04

5.319,64

5.524,24

5.728,84

PROFESSOR COM CURSO SUPERIOR ESPECÍFICO MAIS PÓS-GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE MESTRADO

P-4

1,60

4.676,61

4.910,44

5.144,27

5.378,10

5.611,93

5.845,76

6.079,59

6.313,42

6.547,25

PROFESSOR COM CURSO SUPERIOR ESPECÍFICO MAIS PÓS-GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE DOUTORADO

P-5

1,80

5.261,18

5.524,24

5.787,30

6.050,36

6.313,42

6.576,48

6.839,54

7.102,60

7.365,66

 

PEDRA GRANDE/RN – JANEIRO DE 2022-.


Publicado por:
Airton Lopes da Costa Araujo
Código Identificador:AE9760A5