ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 2026.0025

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ACRÉSCIMO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN E A EMPRESA JTR MEDICAL LTDA.

 

O Municipio de Doutor Severiano/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, com sede administrativa na Rua Padre Tertuliano Fernandes, 23, Centro, inscrito no CNPJ sob o n. 08.355.489/0001-26, neste ato representado pela Prefeita Municipal, a senhora Maria de Fátima Leite Gonçalves, no uso de suas atribuições legais, resolve formalizar o presente Termo de Apostilamento ao Contrato nº  2026.0025, celebrado com a empresa JTR MEDICAL LTDA, inscrita no CNPJ n° 09.240.822/0001-14, com sede na Rua Quintino Bocaiuva, 699, Alto do Acude, Pau dos Ferros/RN, CEP nº 59.900-000, decorrente do Credenciamento nº 002/2026, com fundamento no art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo de apostilamento contratual o registro administrativo de acréscimo de dotação orçamentária para fazer frente às despesas do Contrato nº 2026.0025, cujo objeto consiste no credenciamento com a finalidade de contratar empresas ou profissionais especializadas na prestação de serviços de saúde, incluindo prestadores na área de exames, consultas especializadas e demais procedimentos de saúde de forma a propiciar atendimento especializados nas sedes dos contratados.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO

Fica acrescida ao Contrato nº 2026.0025 a seguinte dotação orçamentária, que poderá ser utilizada para suportar as despesas decorrentes da execução contratual:

 

3 - Fundo Municipal de Saúde do Município Doutor Severiano

2000 - PODER EXECUTIVO

2004 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

10 - Saúde

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

8 - Programa de Atendimento  a Saúde do Município

2.13 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

715 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

15001002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS DOTAÇÕES

A inclusão da dotação orçamentária prevista na Cláusula Segunda deste instrumento não implica a exclusão, substituição ou alteração daquelas originalmente consignadas na Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 2026.0025, permanecendo estas plenamente vigentes para os fins a que se destinam.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento é formalizado com fundamento no art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original não alteradas por este presente Termo de Apostilamento, o qual, doravante, passa a fazer parte integrante do Contrato nº 2026.0025 para todos os fins de direito.

 

Doutor Severiano/RN, 09 de novembro de 2026.

 

Maria de Fátima Leite Gonçalves

Prefeita Municipal


Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:AE9CA873