ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 491, DE 31 DE JULHO DE 2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

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LEI Nº 491, DE 31 DE JULHO DE 2024

 

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2025, e será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

 

I - As Metas Fiscais;

II - As Prioridades da Administração Pública Municipal;

III - Da Estrutura dos Orçamentos;

IV - As Diretrizes para a Elaboração dos Orçamentos do Município;

V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - As Disposições inerentes às Despesas com Pessoal e encargos sociais;

VII - As Disposições sobre as Alterações na Legislação Tributária;

VIII - Da Transparência e da Participação Popular; e

IX - As Disposições Gerais.

 

CAPÍTULO I

DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2025, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 699, de 07 de julho de 2023 expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, que aprova a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.

 

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta e os Fundos Municipais que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria STN/MF nº 699/2023.

 

Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos nos Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:

 

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

 

Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e providências.

 

CAPÍTULO II

METAS ANUAIS

 

Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores correntes e constantes, relativo às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2025 e para os dois seguintes.

 

Parágrafo Único - Os valores correntes dos exercícios de 2025, 2026 e 2027 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria STN/MF nº 699/2023.

 

CAPÍTULO III

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

Art. 9º - Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e despesas primárias decorrentes de alterações da legislação e mudanças na conjuntura econômica, nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte do Projeto de Lei Orçamentária, as Metas Fiscais estabelecidas nesta Lei podem ser ajustadas, mediante justificativa por meio de Projeto de Lei específico, alterando o Anexo I de Metas Fiscais.

 

CAPÍTULO IV

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

Art. 10º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

 

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

 

CAPÍTULO V

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

Art. 11 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.

 

CAPÍTULO VI

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

Art. 12 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

CAPÍTULO VII

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

 

Art. 13 - Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, apurando o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS, conforme modelo da Portaria STN/MF nº 699/2023.

 

CAPÍTULO VIII

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

Art. 14 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

 

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

CAPÍTULO IX

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Art. 15 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

CAPÍTULO X

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

 

Art. 16 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

 

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria STN/MF nº 699/2023, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2025, 2026 e 2027.

 

Art. 17 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

 

Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

 

Art. 18 - A finalidade do conceito de Resultado Nominal é indicar a avaliação da política fiscal nas contas públicas, ou seja, se haverá superávit ou déficit. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

 

Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

 

Art. 19 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

 

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2025, 2026 e 2027.

 

CAPÍTULO XI

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 20 - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2025 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual aprovado para vigorar no quadriênio 2022-2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.

 

§ 1º - O estabelecimento das metas físicas necessárias à concretização das prioridades dispostas no caput deste artigo para o exercício de 2025, será efetivado em consonância ao que dispõe o Plano Plurianual aprovado e suas alterações para o mesmo período.

 

§ 2º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2025 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

§ 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2025 será dada maior prioridade:

 

a) às políticas de inclusão;

b) ao atendimento integral à criança, ao adolescente e ao idoso;

c) ao atendimento à sociedade em ações de saúde;

d) à promoção do desenvolvimento do ensino público municipal;

e) à austeridade na gestão dos recursos públicos;

f) à promoção do desenvolvimento econômico sustentável;

g) à promoção do desenvolvimento urbano e rural; e

h) utilização de pelo menos 1% da Receita Corrente Líquida do ano imediatamente anterior, com ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

 

§ 4º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir os valores nominais das ações estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.

 

CAPÍTULO XII

DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 21 – O orçamento para o exercício de 2025 e as suas execuções, obedecerão aos seguintes princípios:

 

I. Unidade;

II. Totalidade;

III. Universalidade;

IV. Anualidade;

V. Exclusividade Orçamentária;

VI. Especificação, Especialização ou Discriminação, Clareza, Programação;

VII. Publicidade e Transparência;

VIII. Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas;

IX. Equilíbrio Orçamentário;

X. Legalidade;

XI. Orçamento Bruto;

XII. Realismo Orçamentário.

 

Art. 22 – O orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, bem como seus fundos e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

 

Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, entende-se por:

 

I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, devendo esse estar expresso no Plano Plurianual (PPA).

 

II – Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

 

IV – Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

 

V – Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

 

Art. 23 - A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrada as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverá estar anexada os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

 

Art. 24 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.

 

CAPÍTULO XIII

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 25 - O Orçamento para exercício de 2025 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF), bem como os princípios da unidade, universalidade, anualidade, conforme o art. 2º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 26 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2025 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

 

Art. 27 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira (art. 9º da LRF).

§ 1º - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:

I - Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;

II - Despesas a título de ajuda de custo;

III - Despesas com locação de mão de obra;

IV - Despesas com locação de veículos;

V - Despesas com combustíveis;

VI - Despesas com treinamento;

VII - Transferências voluntárias a instituições privadas;

VIII - Outras despesas de custeio;

IX - Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;

X - Despesas com comissionados;

XI - Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;

XII - Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.

 

§ 2º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

 

Art. 28 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2025, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2025 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.

 

Art. 29 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

 

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, se houver, do excesso de arrecadação, em último caso com a redução dos investimentos municipais.

 

§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

 

Art. 30 - O Orçamento para o exercício de 2025 destinará recursos para a Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até quatro por cento (4%) da Receita Corrente Líquida apurada no primeiro semestre de 2024, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal, e conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

 

Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso este não se concretize, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

 

Art. 31 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

 

Art. 32 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

 

Art. 33 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2025 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (Art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

 

Art. 34 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2025, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

 

Art. 35 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

 

§ 1º - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

 

§ 2º - O município deverá formalizar “Termo de Convênio” que conterá cláusulas necessárias ao cumprimento das normas do direito público, bem como as obrigações entre as partes.

 

Art. 36 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.

 

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujos valores não sejam superiores aos limites fixados para dispensa de licitação (art. 75, Inciso I e II, da Lei nº 14.133/2021), devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

 

Art. 37 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

 

Art. 38 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

 

Art. 39 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2025 a preços correntes.

 

Art. 40 - A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, até a Modalidade de Aplicação, tudo em conformidade com as Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001.

 

§ 1º - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa para outro, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167 VI da Constituição Federal).

 

§ 2º - Os limites para suplementação serão de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício de 2025, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.

 

§ 3º - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa, de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no § 2º deste artigo e poderá ser feita por Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Portaria Legislativa do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.

 

§ 4º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.

 

§ 5º - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

 

§ 6º - O Poder Executivo e Legislativo poderá incluir novas naturezas de despesas que não forem previstas na Lei Orçamentária Anual, mediante decreto, para correta classificação da despesa, por anulação de dotação, enquadrando-se nos casos previstos nos parágrafos 1 e 3.

 

§ 7º - Não incidirão no limite estabelecido no caput deste artigo e na abertura de crédito prevista no § 2º, os créditos orçamentários consignados para despesas com pessoal e encargos patronais, e os destinados às dotações para execução das despesas decorrentes de emendas parlamentares.

 

Art. 41 - Durante a execução orçamentária de 2025, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2025 (art. 167, I da Constituição Federal).

 

§ 1º - A inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2025 somente poderão ser realizadas se estiverem em consonância com o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022-2025 e com esta Lei.

 

§ 2º - Além do disposto no caput deste artigo, a inclusão ou alterações de ações no orçamento de 2025 também necessitarão de autorização do Poder Legislativo através de Lei, salvo as exceções previstas na própria Lei Orçamentária Anual, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 42 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

 

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

 

Art. 43 – A execução do orçamento obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001 e suas alterações posteriores.

 

§ 1º - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

 

§ 2º - A autorização para suplementação constará da Lei Orçamentária de 2025, conforme inteligência do §8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

 

§ 3º - Os créditos adicionais abertos para a cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.

 

§ 4º - O Poder Executivo não poderá transpor, transferir ou remanejar recursos decorrentes de emendas parlamentares individuais, salvo por solicitação formal subscrita por seus respectivos autores, observado o valor e a fonte de recursos consignados em cada uma delas, excetuando-se tais retificações do limite do remanejamento orçamentário.

 

§ 5º - O Poder Executivo poderá suplementar as dotações decorrentes de emendas parlamentares individuais, visto adequação de projetos e orçamentos através de aditivos, devidamente justificados.

 

Art. 44 – É obrigatória a destinação de recursos e para a execução de emendas parlamentares individuais, observados os cronogramas financeiros de arrecadação.

 

§ 1º - A Execução Orçamentária e Financeira das emendas individuais aprovadas será obrigatória, segundo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída na Lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas.

 

§ 2º - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal, às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

 

§ 3º - As programações orçamentárias das emendas parlamentares, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.

 

§ 4º - As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou proposição que o modifique, somente poderão ser apreciadas caso:

 

I – Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que dispõem sobre:

 

a) Dotações de pessoal e seus encargos;

b) Serviço da dívida.

 

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 45 - A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

 

Art. 46 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).

 

Art. 47 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 48 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa especifica, poderão em 2025 criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2025.

Art. 49 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2025, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

Art. 50 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

Art. 51 - O orçamento do Município de Bom Jesus/RN, para o exercício de 2025 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 01 de julho de 2024.

Parágrafo Único - As despesas com o pagamento de Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - RPV, devem ser identificadas como operações especiais, ter dotação orçamentária específica e não podem ser canceladas por meio de Decreto para atender outras finalidades.

Art. 52 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

I - Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança;

II - Eliminação das despesas com horas-extras;

III - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;

IV - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.

Art. 53 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 54 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

Art. 55 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

Art. 56 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

CAPÍTULO XVII

DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

Seção I

Da Transparência

Art. 57 - Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis por meio dos sites https://site.bomjesus.rn.gov.br/ e https://site.bomjesus.rn.gov.br/transparencia-municipal para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações:

I - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

II - Lei Orçamentária Anual - LOA;

III – Relatório Resumido de Execução Orçamentária, a cada publicação; e

IV – Relatório de Gestão Fiscal, a cada publicação.

Seção II

Da Participação Popular

Art. 58 - Fica assegurada a participação dos cidadãos na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025, o Poder Executivo promoverá Audiência Pública convocada e realizada exclusivamente para esse fim, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 2000.

§ 1º - O Poder Executivo realizará Audiência Pública com a utilização dos meios disponíveis.

§ 2º - A Audiência eletrônica será amplamente divulgada nos meios de comunicação, no portal do Governo de Bom Jesus e redes sociais para chamamento da população à participação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data estabelecida para sua realização.

CAPÍTULO XVIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 59 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

§ 2º - Se o Projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o fim do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, na proporção de 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de Lei Orçamentária, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.

§ 3º - Não se incluem no limite previsto no § 2º, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atendimento das despesas com:

I - Pessoal e encargos sociais;

II - Contribuições, aportes e transferências aos fundos públicos de natureza previdenciária;

III - Precatórios e sentenças judiciais, inclusive as consideradas de pequeno valor;

IV - Serviço da dívida;

V - Transferências constitucionais ou legais por repartição de receita; e

VI - Obrigações tributárias e contributivas.

Art. 60 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 61 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 62 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 63 - Os Restos a Pagar não processados terão vigência de um ano a partir de sua inscrição, exceto se:

I - Vierem a ser liquidados nesse período, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964;

II - Referirem-se a convênio, ou instrumento congênere, por meio do qual já tenha sido transferida a primeira parcela de recursos, ressalvado o caso de rescisão; ou

III - Referirem-se a convênio ou instrumento congênere, cuja efetivação depende de licença ambiental ou do cumprimento de requisito de ordem técnica estabelecido pelo poder público concedente.

§ 1º - Durante a execução dos Restos a Pagar, não serão admitidas alterações nos valores anteriormente inscritos.

Art. 64 - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2025, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.

Art. 65 - Com vista ao cumprimento das metas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da Lei Orçamentária Anual para 2025, o Poder Executivo publicará Decreto da Programação Financeira, estabelecendo os limites mensais de despesas e desembolso financeiro por órgão e por categoria de despesa, os quais serão discriminados em anexos.

Parágrafo Único - O desembolso mensal estabelecido na Programação Financeira será determinado pela previsão de arrecadação da receita para 2025, que terá como base a média mensal da arrecadação nos anos de 2023 e 2024 e/ou outro condicionante de natureza econômico-financeiro que recomende sua reestimativa para valores inferiores ao previsto na Lei Orçamentária Anual.

Art. 66 – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como, na classificação orçamentária da receita e despesa, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 ao Poder Legislativo.

Art. 67 – As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, sem alteração do valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo e, no caso do Poder Legislativo, por portaria do Presidente da Casa.

Art. 68 - Fica possibilitado os contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 ultrapassarem o exercício financeiro do ano corrente, conforme dispõe o art. 105 da mesma, desde que verificada a disponibilidade de créditos orçamentários.

Art. 69 - As Entidades Privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 70 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus Créditos Adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas à cobertura de despesas de entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I - Sejam vinculadas a organismos nacionais e internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; e

II - Atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal ou no artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Art. 71 - É vedada a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais, a título de “contribuições” para Entidades Privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que atendam, primordialmente, a uma das seguintes condições:

I - De atendimento direto e gratuito ao público e voltado ao ensino ou representantes de entidades das escolas públicas estaduais e municipais do ensino básico, incluindo as transferências destinadas ao pagamento das despesas com pessoal e outras despesas correntes abrangidas no termo pactuado, bem como dispêndios de capital;

II - Voltadas às ações de Saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;

III - De serviços sociais autônomos, Organizações Sociais, Organizações Sociais de Interesse Público, Organizações de Sociedade Civil e fundações privadas, conforme definidos nas Leis n° 13.019, de 2014, n° 9.637, de 1998, n° 9.790, de 1999 e n° 10.406, de 2002;

IV - De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas à atividade cultural, ao esporte e lazer; e

V - Entidades que desempenham ações voltadas à ressocialização do apenado e do egresso, seja na educação, no trabalho ou no apoio à família, incluindo transferências destinadas ao pagamento das despesas de pessoal e outras despesas correntes, abrangidas no Termo pactuado, bem como dispêndios de capital.

Art. 72 - Fica ressalvado ao Poder Executivo observar o andamento de suas obras, sua compatibilidade e continuidade, para incluir novos projetos em conformidade com o que dispõe o art. 45 da LRF.

Art. 73 - O Poder Executivo disponibilizará, por meios eletrônicos, as programações contidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como as prestações de contas consolidadas anualmente, apuradas no respectivo Balanço Geral do Município e os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal (RGF).

Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo refere-se também aos Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD) dos diversos órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, que serão publicados após a sanção da LOA 2025.

Art. 74 - O cálculo referente ao duodécimo a ser repassado ao Poder Legislativo será baseado nas Receitas Arrecadadas do Exercício Anterior, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal.

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar de forma unilateral, crédito adicional suplementar, por anulação parcial, no valor da diferença entre o orçado para o Poder Legislativo e o total do repasse do duodécimo, afim de ajustar o orçamento do Poder Legislativo.

§ 2º - Fica vedada o repasse de duodécimo baseado no valor previsto na Lei Orçamentária Anual para o Poder Legislativo, quando este estiver superior ao cálculo conforme dispõe o art. 29-A da CF.

Art. 75 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Jesus/RN, 31 de julho de 2024.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito

 

ANEXO - DESPESAS QUE NÃO SÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025

A Lei Complementar nº 101/2000 trás no parágrafo segundo do artigo 9º aspecto que versa sobre a limitação de empenhos, vejamos:

 

“§ 2º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.”

 

Desta forma, são despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do município as elencadas a seguir:

I - Alimentação Escolar (Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009 e Lei Federal nº 13.987, de 07/04/2020);

II - Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças com Idade entre 0 a 6 anos (Lei Federal nº 10.836, de 9/1/2004);

III - Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema Único de Saúde (Portaria MS nº 384, de 04/04/2003);

IV - Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei Federal nº 9.313, de 13/11/1996);

V - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação FUNDEB (Emenda Constitucional nº 108, de 26/08/2020 e Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020);

VI - Financiamento da Atenção Básica – Programa Previne Brasil (Portaria MS nº 2.979, de 12/11/2019);

VII - Ações de Assistência Farmacêutica Básica (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);

VIII - Ações de Vigilância Sanitária (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);

 

IX - Ações para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);

X - Ações para Epidemiologia e Controle das Doenças (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);

XI - Pessoal e Encargos Sociais;

XII - Benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

XIII - Sentenças Judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor (RPV) e débitos periódicos vincendos;

XIV - Serviço da Dívida;

XV - Serviço de Benefícios Eventuais, conforme Legislação Municipal;

XVI - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD (Lei Federal nº 12.058, de 13/10/2009);

XVII - Apoio ao Transporte Escolar (Lei Federal nº 10.880, de 09/06/2004);

XVIII - Dinheiro Direto na Escola (Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009); e

XIX - Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei Federal nº 10.420, de 10/04/2002, alterada pela Lei Federal nº 10.700, de 09/07/2003).

 

MARGEM DE EXPANSÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de financiamento, entendidas essas com aumento permanente de receita ou redução de outra despesa de caráter continuado.

O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º, do art. 17, da LRF). A presente estimativa considera como ampliação da base de cálculo o crescimento real da atividade econômica, dado que refere à elevação da grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a ser arrecadado, assim como os efeitos da legislação sobre a arrecadação total.

Nesse contexto, não se constrói parâmetros seguros de estimativas de receitas e outros indicadores necessários a prática de projeções de receitas confiáveis, considerando que fatores aleatórios tem destruído qualquer tentativa nesse sentido.

Desta forma e como o crescimento real da atividade econômica esperado para o próximo exercício ainda é desconhecido e não sabendo como antever, não há como projetar qualquer expansão de despesas de caráter continuado, pelo contrário, mantido o estado atual, espera-se a redução das despesas em todos os sentidos, embora é sabido que as demandas da população para o próximo ano serão bem maiores e urgentes. .

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2025

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais

Art. 4º, §1º da LRF

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2025

2026

2027

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB % RCL (a/PIB) (a/RCL) x 100

x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a/RCL) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a/RCL) x 100

Receita Total

55.194.002

54.946.749

0,07

103,97

57.655.655

55.456.400

0,07

103,97

60.227.097

55.970.778

0,07

103,97

Receitas Primárias (I)

54.873.425

53.002.439

0,07

103,37

57.320.780

53.494.056

0,07

103,37

59.877.286

53.990.232

0,07

103,37

Receitas Primárias Correntes

52.860.481

51.058.129

0,07

99,57

55.218.058

51.531.711

0,07

99,57

57.680.783

52.009.687

0,07

99,57

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.919.890

2.820.332

0,00

5,50

3.050.117

2.846.492

0,00

5,50

3.186.152

2.872.894

0,00

5,50

Contribuições

1.557.719

1.504.606

0,00

2,93

1.627.193

1.518.562

0,00

2,93

1.699.766

1.532.647

0,00

2,93

Transferências Correntes

45.039.951

43.504.251

0,06

84,84

47.048.733

43.907.769

0,06

84,84

49.147.107

44.315.029

0,06

84,84

Demais Receitas Primárias Correntes

3.342.920

3.228.939

0,00

6,30

3.492.015

3.258.888

0,00

6,30

3.647.758

3.289.116

0,00

6,30

Receitas Primárias de Capital

2.012.944

1.944.310

0,00

3,79

2.102.722

1.962.344

0,00

3,79

2.196.503

1.980.546

0,00

3,79

Despesa Total

55.194.002

51.318.607

0,07

103,97

57.655.655

51.784.044

0,07

103,97

60.227.097

57.266.266

0,07

103,97

Despesas Primárias (II)

53.030.083

51.221.948

0,07

99,89

55.395.225

51.697.051

0,07

99,89

57.865.852

52.176.559

0,07

99,89

Despesas Primárias Correntes

47.936.692

46.302.223

0,06

90,30

50.074.668

46.731.693

0,06

90,30

52.307.999

47.165.147

0,06

90,30

Pessoal e Encargos Sociais

30.925.191

29.870.753

0,04

58,25

32.304.454

30.147.815

0,04

58,25

33.745.233

30.427.447

0,04

58,25

Outras Despesas Correntes

17.011.501

16.431.470

0,02

32,04

17.770.214

16.583.878

0,02

32,04

18.562.766

16.737.700

0,02

32,04

Despesas Primárias de Capital

5.093.391

4.919.725

0,01

9,59

5.320.557

4.965.357

0,01

9,59

5.557.853

5.011.413

0,01

9,59

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

96.659

96.659

0,00

0,18

86.993

86.993

0,00

0,16

78.294

78.294

0,00

0,14

Resultado Primário (III) = (I - II)

1.843.342

1.780.490

0,00

3,47

1.925.555

1.797.005

0,00

3,47

2.011.434

1.813.673

0,00

3,47

Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)

-1.049.910

-1.014.112

0,00

-1,98

-984.501

-918.776

0,00

-1,78

-922.664

-831.949

0,00

-1,59

Dívida Pública Consolidada

19.527.143

18.861.338

0,03

36,78

18.062.608

16.856.751

0,02

32,57

16.707.912

15.065.213

0,02

28,84

Dívida Consolidada Líquida

14.726.795

14.224.664

0,02

27,74

13.742.294

12.824.861

0,02

24,78

12.819.630

11.559.221

0,02

22,13

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VII)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TAXA MÉDIA DE INFLAÇÃO DO PERÍODO:

VARIÁVEIS

2024

2025

2026

2027

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

3,76

3,53

3,50

3,50

Índices constantes para fins de cálculo

1,0376

1,0353

1,0715

1,1090

Projeção do PIB do Estado - R$ Milhares

R$ 73.773.360.000,00

R$ 76.377.559.608,00

R$ 79.050.774.194,28

R$ 81.817.551.291,08

Receita Corrente Líquida - RCL Projetada

R$ 50.820.452,00

R$ 53.087.044,16

R$ 55.454.726,33

R$ 57.928.007,12

Fontes: Banco Central do Brasil - Expectativa de Mercado - Relatório de Mercado Focus (05.04.2024); LDO 2024 - Governo do RN; Balanços e Orçamentos do Munícipio.

 

Bom Jesus/RN, 15 de abril de 2024.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2025

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

Art. 4º, §2º, inciso I da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas 2023 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas 2023 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x 100

Receita Total

48.880.662

0,069

107,912

52.955.805

0,074

116,908

4.075.143

8,34

Receita Primárias ( I )

45.467.273

0,064

100,376

52.069.789

0,073

114,952

6.602.516

14,52

Despesa Total

48.880.662

0,069

107,912

52.955.805

0,074

116,908

4.075.143

8,34

Despesa Primárias ( II )

44.670.748

0,063

98,618

50.485.964

0,071

111,456

5.815.216

13,02

Resultado Primário - (III) = ( I - II )

796.525

0,001

1,758

1.583.824

0,002

3,497

787.300

98,84

Resultado Nominal

-1.084.496

-0,002

-2,394

1.844.539

0,003

4,072

2.929.035

-270,08

Dívida Pública Consolidada

19.028.879

0,027

42,009

23.291.083

0,033

51,419

4.262.204

22,40

Dívida Consolidada Líquida

14.903.408

0,021

32,902

17.398.821

0,024

38,411

2.495.413

16,74

 

VARIÁVEL

2023

Projeção do PIB do Estado - R$ Milhares

R$ 71.100.000.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL 2023

R$ 45.296.953,79

Fontes: LDO 2024 - Governo do RN; Anexo III do RREO - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - 6º bimestre/2023; Anexo II do RGF - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - 2º semestre/2023;

LDO 2023 do Município.

 

Bom Jesus/RN, 15 de abril de 2024.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2025

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2022

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

Receita Total

49.197.650

52.955.805

7,6

52.837.452

-0,2

55.194.002

4,5

57.655.655

4,5

60.227.097

4,46

Receitas Primárias ( I )

47.918.919

52.069.789

8,7

51.879.891

-0,4

54.873.425

5,8

57.320.780

4,4

59.877.286

4,46

Despesa Total

49.197.650

52.955.805

7,6

52.837.452

-0,2

55.194.002

4,5

57.655.655

4,6

60.227.097

4,46

Despesas Primárias ( II )

45.690.944

50.485.964

10,5

50.765.923

0,6

53.030.083

4,5

55.395.225

4,5

57.865.852

4,46

Resultado Primário ( I - II )

2.227.975

1.583.824

-28,9

1.113.968

-29,7

1.843.342

65,5

1.925.555

-7,8

2.011.434

4,46

Resultado Nominal

-1.683.299

1.844.539

-209,6

-1.622.117

-187,9

-1.049.910

-35,3

-984.501

0,3

-922.664

-6,28

Dívida Pública Consolidada

22.428.752

23.291.083

3,8

21.110.425

-9,4

19.527.143

-7,5

18.062.608

-9,9

16.707.912

-7,50

Dívida Líquida Consolidada

15.554.283

17.398.821

11,9

15.776.705

-9,3

14.726.795

-6,7

13.742.294

-6,7

12.819.630

-6,71

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2022

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

Receita Total

52.351.220

54.946.943

5,0

52.837.452

-3,8

57.142.351

8,1

61.780.081

8,1

66.794.214

8,12

Receitas Primárias ( I )

50.990.522

54.027.613

6,0

51.879.891

-4,0

56.810.457

9,5

61.421.250

8,1

66.406.260

8,12

Despesa Total

52.351.219

54.946.943

5,0

52.837.452

-3,8

57.142.351

8,1

61.780.081

8,1

66.794.214

8,12

Despesas Primárias ( II )

48.619.734

52.384.236

7,7

50.765.923

-3,1

54.902.045

8,1

59.357.950

8,1

64.175.501

8,12

Resultado Primário ( I - II )

2.370.788

1.643.376

-30,7

1.113.968

-32,2

1.908.412

71,3

2.063.300

8,1

2.230.760

8,12

Resultado Nominal

-1.791.199

1.913.893

-206,8

-1.622.117

-184,8

-1.086.972

-33,0

-1.054.928

-2,9

-1.023.271

-3,00

Dívida Pública Consolidada

23.866.435

24.166.827

1,3

21.110.425

-12,6

20.216.451

-4,2

19.354.725

-4,3

18.529.730

-4,26

Dívida Líquida Consolidada

16.551.312

18.053.017

9,1

15.776.705

-12,6

15.246.651

-3,4

14.725.356

-3,4

14.217.472

-3,45

Fontes: Balanço Geral do Município 2023; RREO 6º bimestre/2023 publicado em 30.01.2024; RGF 2º semestre/2023 publicado em 30.01.2024; LDO 2023 do Município.

Nota:

Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes

 

ÍNDICES DE INFLAÇÃO

2022

2023

2024

2025

2026

2027

5,62

4,46

3,76

3,53

3,50

3,50

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor Corrente x Índice

Valor Corrente x Índice

Valor Corrente x Índice

Valor Corrente x Índice

Valor Corrente x Índice

Valor Corrente x Índice

1,0562

1,0446

1,0376

1,0353

1,0715

1,1090

* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Relatório de Mercado Focus - Expectativa de Mercado - (05.04.2024))

 

Bom Jesus/RN, 15 de abril de 2024.

 

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ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido

Art. 4º, § 2º, Inciso III da LRF

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2023

%

2022

%

2021

%

Patrimônio/Capital

 

 

 

 

 

 

Reservas

 

 

 

 

 

 

Resultado Acumulado

12.135.671

100

10.224.272

-15,8

2.646.386

-74,12

TOTAL

12.135.671

100

10.224.272

-15,75

2.646.386

-74,12

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2023

%

2022

%

2021

%

Patrimônio

0

0

0

0

0

0

Reservas

 

0

 

0

 

 

Lucros ou Prejuízos Acumulados

-28.247.567

100

-114.711

100

-39.674.112

100

TOTAL

-28.247.567

100

-114.711

100,00

-39.674.112

100

Fontes: Balanço Patrimonial do Município 2021, 2022 e 2023.

Notas:

1) Em suma, o patrimônio líquido é influenciado pelo resultado do exercício e ajustes de exercícios anteriores.

 

Bom Jesus/RN, 15 de abril de 2024.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

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ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RECEITAS

2023

2022

2021

REALIZADAS

(a)

(d)

 

RECEITA DE CAPITAL

143.700,00

 

 

Receita de Alienação de Ativos

 

 

 

Alienação de Bens Móveis

143.700,00

-

-

Alinação de Bens imóveis

-

-

-

TOTAL

143.700,00

-

-

DESPESAS

2023

2022

2021

EXECUTADAS

(b)

(e)

 

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

100.238,50

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

100.238,50

 

 

Investimentos

100.238,50

-

-

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

-

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio dos Servidores Públicos

-

-

-

TOTAL

100.238,50

-

-

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )

2023

2022

2021

(c)=(a-b)+(f)

(f)=(d-e)+(g)

(g)

VALOR III

43.461,50

-

-

Fonte: RREO - Anexo 11 (LRF, § 1º art. 53, inciso III) Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos -

6º bimestre/2023, publicado em 30.01.2024.

 

Bom Jesus/RN, 15 de abril de 2024.

 

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2025

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2021

2022

2023

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

1.074.204

1.071.322

1.847.250

RECEITAS CORRENTES

1.071.300

1.071.322

1.847.250

Receita de Contribuições dos Segurados

1.842.336

1.002.262

1.733.126

Pessoal Civil

1.065.939

1.002.262

1.733.126

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Contribuições

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

5.361

69.060

114.124

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

2.904,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

2.094,00

0,00

0,00

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

1.862.902,00

2.072.495,00

3.031.589,28

RECEITAS CORRENTES

1.862.902,00

2.072.495,00

3.031.589,28

Receita de Contribuições

1.862.902,00

2.072.495,00

3.031.589,28

Patronal

1.862.902

2.072.495,00

3.031.589,28

Pessoal Civil

1.862.902

2.072.495,00

3.031.589,28

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Cobertura de Déficit Atuarial

0,00

0,00

0,00

Regime de Débitos e Parcelamentos

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)

2.937.106

3.143.817

4.878.839

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2021

2022

2023

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

2.390.715

3.301.442

4.164.755

ADMINISTRAÇÃO

0

0,00

0,00

Despesas Correntes

0

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

PREVIDÊNCIA

2.390.715

3.301.442

4.164.755

Pessoal Civil

2.376.115

3.154.334

4.026.344

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

14.600

147.108

138.411

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

0,00

0,00

0,00

ADMINISTRAÇÃO

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)

2.390.715

3.301.442

4.164.755

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

546.391

-157.625

714.085

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

2021

2022

2023

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS

0,00

0,00

0,00

Plano Financeiro

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Plano Previdenciário

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS

2021

2022

2023

Caixa e Equivalente de Caixa

792.151

457.667

1.360.165

Nota: Informações emitdas pelo Balanço Anual 2023, em 31.12.2023.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2025

AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)

R$ 1,00

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício

2024

6.349.577,75

- 6.430.922,46

- 81.344,71

anterio1r.)1+55(.c7)24,39

2025

7.702.186,40

- 6.787.935,66

914.250,75

2.069.975,13

2026

7.765.649,38

- 7.419.724,07

345.925,31

2.415.900,44

2027

7.823.651,59

- 7.457.612,71

366.038,88

2.781.939,32

2028

7.756.877,96

- 8.147.784,71

- 390.906,75

2.391.032,57

2029

7.685.599,72

- 8.346.321,18

- 660.721,45

1.730.311,12

2030

7.632.151,38

- 8.584.767,68

- 952.616,30

777.694,82

2031

7.589.052,87

- 8.843.417,25

- 1.254.364,38

0,00

2032

7.569.531,20

- 9.226.677,08

- 1.657.145,87

0,00

2033

7.547.352,92

- 9.480.101,34

- 1.932.748,42

0,00

2034

7.472.940,18

- 9.914.082,00

- 2.441.141,81

0,00

2035

7.467.371,46

- 10.046.045,29

- 2.578.673,83

0,00

2036

7.464.691,68

- 10.088.698,96

- 2.624.007,29

0,00

2037

7.479.087,32

- 10.078.786,46

- 2.599.699,14

0,00

2038

7.419.204,02

- 10.313.510,68

- 2.894.306,66

0,00

2039

7.439.606,97

- 10.223.230,50

- 2.783.623,53

0,00

2040

7.425.957,29

- 10.232.439,27

- 2.806.481,97

0,00

2041

7.377.398,32

- 10.323.750,21

- 2.946.351,89

0,00

2042

7.382.547,80

- 10.198.967,34

- 2.816.419,54

0,00

2043

7.389.240,17

- 10.069.025,49

- 2.679.785,32

0,00

2044

7.371.815,17

- 9.988.734,08

- 2.616.918,91

0,00

2045

7.325.979,26

- 9.959.662,95

- 2.633.683,69

0,00

2046

7.285.440,69

- 9.864.378,46

- 2.578.937,77

0,00

2047

7.241.793,15

- 9.761.020,05

- 2.519.226,90

0,00

2048

7.190.230,52

- 9.643.490,13

- 2.453.259,60

0,00

2049

7.135.496,45

- 9.511.919,48

- 2.376.423,03

0,00

2050

7.105.003,34

- 9.294.791,97

- 2.189.788,63

0,00

2051

7.065.159,44

- 9.082.060,91

- 2.016.901,47

0,00

2052

7.007.792,21

- 8.892.800,01

- 1.885.007,80

0,00

2053

6.964.095,66

- 8.675.272,29

- 1.711.176,62

0,00

2054

6.914.544,18

- 8.439.818,35

- 1.525.274,17

0,00

2055

6.826.873,89

- 8.331.743,83

- 1.504.869,94

0,00

2056

6.806.866,92

- 7.998.483,02

- 1.191.616,10

0,00

2057

6.801.034,39

- 7.610.534,27

- 809.499,88

0,00

2058

6.715.938,94

- 7.508.519,20

- 792.580,26

0,00

2059

6.697.726,51

- 7.166.564,80

- 468.838,29

0,00

2060

6.665.260,39

- 6.897.209,39

- 231.948,99

0,00

2061

6.675.021,19

- 6.507.593,93

167.427,26

167.427,26

2062

6.703.054,40

- 6.136.102,69

566.951,71

734.378,97

2063

6.735.309,86

- 5.833.265,53

902.044,33

1.636.423,30

2064

6.799.157,69

- 5.491.322,82

1.307.834,87

2.944.258,17

2065

6.887.802,46

- 5.152.021,92

1.735.780,54

4.680.038,71

2066

481.828,91

- 4.795.582,94

- 4.313.754,04

366.284,67

2067

422.049,24

- 4.471.413,18

- 4.049.363,94

0,00

2068

385.894,87

- 4.145.395,91

- 3.759.501,04

0,00

2069

352.143,70

3.835.840,62

- 3.483.696,92

0,00

2070

320.828,89

- 3.543.160,47

- 3.222.331,58

0,00

2071

291.956,95

- 3.268.226,51

- 2.976.269,56

0,00

2072

265.466,94

- 3.010.263,89

- 2.744.796,95

0,00

2073

241.215,44

- 2.768.520,33

- 2.527.304,89

0,00

2074

219.038,26

- 2.542.372,76

- 2.323.334,50

0,00

2075

198.775,91

- 2.330.914,42

- 2.132.138,51

0,00

2076

180.239,38

- 2.132.805,13

- 1.952.565,75

0,00

2077

163.301,08

- 1.948.051,13

- 1.784.750,05

0,00

2078

147.789,80

- 1.774.682,88

- 1.626.893,08

0,00

2079

133.544,18

- 1.612.179,07

- 1.478.634,89

0,00

2080

120.416,91

- 1.460.090,33

- 1.339.673,42

0,00

2081

108.251,40

- 1.317.494,59

- 1.209.243,19

0,00

2082

96.918,06

- 1.183.350,22

- 1.086.432,15

0,00

2083

86.329,55

- 1.057.100,05

- 970.770,50

0,00

2084

76.448,04

- 938.870,97

- 862.422,93

0,00

2085

67.221,69

- 828.153,54

- 760.931,85

0,00

2086

58.631,48

- 725.126,50

- 666.495,02

0,00

2087

50.677,88

- 629.616,84

- 578.938,95

0,00

2088

43.302,43

- 540.650,77

- 497.348,34

0,00

2089

36.579,99

- 459.685,58

- 423.105,59

0,00

2090

30.490,99

- 386.153,88

- 355.662,89

0,00

2091

25.036,85

- 320.466,43

- 295.429,58

0,00

2092

20.198,62

- 261.721,21

- 241.522,59

0,00

2093

15.971,87

- 210.074,40

- 194.102,54

0,00

2094

12.376,86

- 166.188,56

- 153.811,69

0,00

2095

9.332,37

- 128.320,03

- 118.987,66

0,00

2096

6.859,76

- 97.555,97

- 90.696,21

0,00

2097

4.873,92

- 72.230,26

- 67.356,34

0,00

2098

3.296,34

- 51.538,27

- 48.241,93

0,00

Nota: Avaliação Atuarial Anual 2024 - Plano Previdenciário NTA nº 2024.000282.1, Data Base 31.12.2023, emitido pela Empresa Arima Consultoria sob o CNPJ

CNPJ:07.374.237/0001-81.

 

Bom Jesus/RN, 15 de abril de 2024.

 

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ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIOS

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2025

2026

2027

NÂO HÁ PREVISÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA

-

-

-

-

-

-

TOTAL

 

 

-

-

-

-

Fonte: Secretaria Municipal de Tributação

Nota: O Municipio não trabalha com a hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado.

 

Bom Jesus/RN, 15 de abril de 2024.

 

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2025

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

R$ 1,00

EVENTO

VALOR PREVISTO

2025

Aumento Permanente da Receita

-

( - ) Transferências Constitucionais

-

( - ) Tranferências ao FUNDEB

-

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

-

Redução Permanente de Despesas ( II )

-

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

-

Saldo Utilizado ( IV )

-

Novas DOCC

-

Novas DOCC Geradas pelas PPP

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

-

 

Bom Jesus/RN, 15 de abril de 2024.

 

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ANEXO DE RISCOS FISCAIS

Art. 4º, §3º, da LRF

 

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

100.000

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência

100.000

Dívidas em Processo de Reconhecimento

-

Avais e Garantias Concedidas

-

 

-

Assunção de Passivos

-

 

-

Assistências Diversas

-

 

-

Outros Passivos Contingentes

100.000

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contigência

100.000

SUB-TOTAL

200.000

SUB-TOTAL

200.000

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

200.000

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contigência

200.000

Restituição de Tributos a Maior

-

 

 

Discrepância de Projeções

-

 

-

Outros Riscos Fiscais

-

 

-

SUBTOTAL

200.000

SUB-TOTAL

200.000

TOTAL

400.000

TOTAL

400.000

Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças

 

Bom Jesus/RN, 15 de abril de 2024.

 

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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2022

2023

2024

2025

2026

2027

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

22.428.752

23.291.083

21.110.425

19.527.143

18.062.608

16.707.912

Dívida Mobiliária

-

-

-

-

-

-

Outras Dívidas

22.342.180

22.822.081

21.110.425

19.527.143

18.062.608

16.707.912

DEDUÇÕES ( II )

6.874.469

5.892.261

5.333.721

4.800.349

4.320.314

3.888.282

Ativo Disponível

7.068.065

6.045.688

5.441.120

4.897.008

4.407.307

3.966.576

Haveres Financeiros

-

-

-

-

-

-

( - ) Restos a Pagar

193.596

153.427

107.399

96.659

86.993

78.294

Dívida Consolidada Líquida

15.554.283

17.398.821

15.776.705

14.726.795

13.742.294

12.819.630

Fontes: Balanço Geral do Municipio 2023; Anexo II do RGF - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - 2º semestre/2023 publicado em 30.01.2024; LOA 2024.

 

Bom Jesus/RN, 15 de abril de 2024.

 

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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

IV - RESULTADO NOMINAL

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Especificação

2022 (B)

2023 (C)

2024 (D)

2025 (E)

2026 (F)

2027 (G)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

22.428.752

23.291.083

21.110.425

19.527.143

18.062.608

16.707.912

DEDUÇÕES ( II )

6.874.469

5.892.261

5.333.721

4.800.349

4.320.314

3.888.282

Ativo Disponível

7.068.065

6.045.688

5.441.120

4.897.008

4.407.307

3.966.576

Haveres Financeiros

-

-

-

-

-

-

( - )Restos a Pagar Processados

193.596

153.427

107.399

96.659

86.993

78.294

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II

) 15.554.283

17.398.821

15.776.705

14.726.795

13.742.294

12.819.630

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )

-

-

-

-

-

-

PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )

-

-

-

-

-

-

DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )

15.554.283

17.398.821

15.776.705

14.726.795

13.742.294

12.819.630

Resultado Nominal

(B - A*)

(C - B)

(D - C)

(E - D)

(F - E)

(G - F)

(1.683.299)

1.844.539

(1.622.117)

(1.049.910)

(984.501)

(922.664)

*: Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao previsto no exercício de 2021.

Nota:

O cálculo das Metas Anuais Relativas ao Resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

Fonte: RGF Anexo 2 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida referente ao 2º Semestre/2023, Publicado em 30.01.2024.

 

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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

2022

2023

2024

2025

2026

2027

RECEITAS CORRENTES ( I )

46.893.964

49.844.044

50.820.452

53.087.044

55.454.726

57.928.007

Receitas Tributárias

2.612.498

2.943.191

2.795.223

2.919.890

3.050.117

3.186.152

Receitas de Contribuição

1.010.744

1.733.126

1.491.211

1.557.719

1.627.193

1.699.766

Receita Patrimonial

1.278.732

742.317

867.561

906.254

946.673

988.895

Aplicações Financeiras ( II )

1.278.732

742.317

867.561

226.564

236.668

247.224

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

679.691

710.005

741.671

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

39.925.412

41.371.113

43.116.936

45.039.951

47.048.733

49.147.107

Outras Receitas Correntes

2.565

22.709

24.200

25.279

26.407

27.585

Receita Intra-Orçamentária Corrente

2.064.013

3.031.589

2.525.321

2.637.950

2.755.603

2.878.503

RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )

45.615.232

49.101.727

49.952.891

52.860.481

55.218.058

57.680.783

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

2.303.687

3.111.761

2.017.000

2.106.958

2.200.929

2.299.090

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

80.000

83.568

87.295

91.188

Alienação de Bens ( VI )

0,00

143.700,00

10.000,00

10.446,00

10.911,89

11.398,56

Amortização de Empréstimos ( VII )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

2.303.687

2.968.061

1.927.000

2.012.944

2.102.722

2.196.503

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )

2.303.687

2.968.061

1.927.000

2.012.944

2.102.722

2.196.503

RECEITAS PRIMÁRIAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) (IX) = (III+VIII)

47.918.919

52.069.789

51.879.891

54.873.425

57.320.780

59.877.286

RECEITA TOTAL

49.197.650

52.955.805

52.837.452

55.194.002

57.655.655

60.227.097

DESPESAS CORRENTES ( X )

41.095.854

44.459.114

45.652.527

47.688.630

49.815.543

52.037.316

Pessoal e Encargos Sociais

21.114.180

23.796.964

29.604.816

30.925.191

32.304.454

33.745.233

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

26.532

37.634

302.529

316.022

330.116

344.840

Outras Despesas Correntes

19.955.142

20.624.515

15.745.182

16.447.417

17.180.972

17.947.243

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)

41.069.322

44.421.480

45.349.998

47.372.608

49.485.426

51.692.476

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

6.046.669

5.501.449

6.644.925

6.941.289

7.250.870

7.574.259

Investimentos

4.621.623

3.069.243

4.875.925

5.093.391

5.320.557

5.557.853

Inversões Financeiras

0

0

0

0

0

0

Transferências de Capital

0

0

0

0

0

0

Amortização da Dívida ( XIV )

1.425.047

2.432.207

1.769.000

1.847.897

1.930.314

2.016.406

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )

4.621.623

3.069.243

4.875.925

5.093.391

5.320.557

5.557.853

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )

0

0

540.000

564.084

589.242

615.522

DESPESAS PRIMÁRIAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XVII) = (XII + XV + XVI)

45.690.944

47.490.722

50.765.923

53.030.083

55.395.225

57.865.852

DESPESA TOTAL

49.197.650

52.955.805

52.837.452

55.194.002

57.655.655

60.227.097

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )

2.227.975

4.579.066

1.113.968

1.843.342

1.925.555

2.011.434

Notas:

1) Os dados relativos as receitas e despesas resultam de estudos realizados com dados históricos e adoção de critérios técnicos aplicados para obtenção do resultado aqui apurado.

2) O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, relativas às normas de Contabilidade Pública.

 

Bom Jesus/RN, 15 de abril de 2024.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2025

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2022

2023

2024

2025

2026

2027

RECEITAS CORRENTES

46.893.964

49.844.044

50.820.452

53.087.044

55.454.726

57.928.007

Receita Tributária

2.612.498

2.943.191

2.795.223

2.919.890

3.050.117

3.186.152

Receita de Contribuição

1.010.744

1.733.126

1.491.211

1.557.719

1.627.193

1.699.766

Receita Patrimonial

1.278.732

742.317

867.561

906.254

946.673

988.895

Receita Agropecuária

-

-

-

-

-

-

Receita Industrial

-

-

-

-

-

-

Receita de Serviços

-

-

-

-

-

-

Transferências Correntes

39.925.412

41.371.113

43.116.936

45.039.951

47.048.733

49.147.107

Outras Receitas Correntes

2.565

22.709

24.200

25.279

26.407

27.585

Receita Intra-Orçamentária Corrente

2.064.013

3.031.589

2.525.321

2.637.950

2.755.603

2.878.503

RECEITAS DE CAPITAL

2.303.687

3.111.761

2.017.000

2.106.958

2.200.929

2.299.090

Operações de Crédito

-

-

80.000

83.568

87.295

91.188

Alienação de Bens

-

143.700

10.000

10.446

10.912

11.398,56

Amortização de Empréstimos

-

-

-

-

-

0,00

Transferências de Capital

2.303.687

2.968.061

1.927.000

2.012.944

2.102.722

2.196.503

Outras Receitas de Capital

-

-

-

-

-

-

Total

49.197.650

52.955.805

52.837.452

55.194.002

57.655.655

60.227.097

Fontes: Banco Central do Brasil - Expectativa de Mercado - Relatório de Mercado Focus (05.04.2024); Balanço Geral do Municipio 2022 e 2023; LOA 2024

 

VARIÁVEIS

2023

Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA

4,46

Fonte: IBGE

Índice para fins de cálculo

0,0446

Disponivel em:https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20231229.pdf

 

 

 

 

Bom Jesus/RN, 15 de abril de 2024.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2025

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Receita Tributárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

2.612.498

 

2023

2.943.191

12,66

2024

2.795.223

-5,03

2025

2.919.890

4,46

2026

3.050.117

4,46

2027

3.186.152

4,46

Notas:

1) As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto da expansão urbana do município, bem como do aumento populacional observado nos últimos anos.

2) As projeções foram realizadas considerando o cenário macroeconômico desenhado.

3) Normalmente o comportamento dessa receita está associada as condições sociais da população e o cenário não é propício para esperar crescimento a partir deste momento.

Receita de Contribuição

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

1.010.744

 

2023

1.733.126

71,47

2024

1.491.211

-13,96

2025

1.557.719

4,46

2026

1.627.193

4,46

2027

1.699.766

4,46

Nota:

O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

1.278.732

 

2023

742.317

-41,95

2024

867.561

16,87

2025

906.254

4,46

2026

946.673

4,46

2027

988.895

4,46

Nota:

Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2025

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

39.925.412

 

2023

41.371.113

3,62

2024

43.116.936

4,22

2025

45.039.951

4,46

2026

47.048.733

4,46

2027

49.147.107

4,46

Nota:

O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

2.565

 

2023

22.709

785,33

2024

24.200

6,57

2025

25.279

4,46

2026

26.407

4,46

2027

27.585

4,46

Notas:

a) Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.

Receita Intra-Orçamentária Corrente

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

2.064.013

 

2023

3.031.589

46,88

2024

2.525.321

-16,70

2025

2.637.950

4,46

2026

2.755.603

4,46

2027

2.878.503

4,46

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2025

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Operações de Crédito

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

0

 

2023

0

 

2024

80.000

4,46

2025

83.568

4,46

2026

87.295

4,46

2027

91.188

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

Alienação de bens

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

0,00

0,00

2023

143.700,00

-93,04

2024

10.000,00

-93,04

2025

10.446,00

4,46

2026

10.911,89

4,46

2027

11.398,56

4,46

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

2.303.687

0,00

2023

2.968.061

28,84

2024

1.927.000

-35,08

2025

2.012.944

4,46

2026

2.102.722

4,46

2027

2.196.503

4,46

Nota:

As receitas obtidas para investimentos são originárias de transferências e convênios dos Governos Federal e Estadual, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2025

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Outras Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

0,00

0

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

2027

0,00

0,00

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2025

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2022

2023

2024

2025

2026

2027

DESPESAS CORRENTES ( I )

41.095.854

44.459.114

45.652.527

47.688.630

49.815.543

52.037.316

Pessoal e Encargos Sociais

21.114.180

23.796.964

29.604.816

30.925.191

32.304.454

33.745.233

Juros e Encargos da Dívida

26.532

37.634

302.529

316.022

330.116

344.840

Outras Despesas Correntes

19.955.142

20.624.515

15.745.182

16.447.417

17.180.972

17.947.243

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

6.046.669

5.501.449

6.644.925

6.941.289

7.250.870

7.574.259

Investimentos

4.621.623

3.069.243

4.875.925

5.093.391

5.320.557

5.557.853

Inversões Financeiras

-

-

-

-

-

-

Transferência de Capital

-

-

-

-

-

-

Amortização da Dívida

1.425.047

2.432.207

1.769.000

1.847.897

1.930.314

2.016.406

DESPESAS INTRAORÇAMENTARIAS

2.055.127

2.995.242

 

 

 

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

-

-

540.000

564.084

589.242

615.522

Total

49.197.650

52.955.805

52.837.452

55.194.002

57.655.655

60.227.097

Fontes: Banco Central do Brasil- Expectativa de Mercado - Relatório de Mercado Focus (05.04.2024); Balanço Geral do Municipio 2022 e 2023; LOA 2024

 

Bom Jesus/RN, 15 de abril de 2024.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2025

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

21.114.180

0,00

2023

23.796.964

12,71

2024

29.604.816

24,41

2025

30.925.191

4,46

2026

32.304.454

4,46

2027

33.745.233

4,46

Nota:

As despesas de pessoal e encargos sociais seguiram as orientações contidas na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

26.532

0,00

2023

37.634

41,84

2024

302.529

703,86

2025

316.022

4,46

2026

330.116

4,46

2027

344.840

4,46

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

19.955.142

0,00

2023

20.624.515

3,35

2024

15.745.182

-23,66

2025

16.447.417

4,46

2026

17.180.972

4,46

2027

17.947.243

4,46

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2025

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

4.621.623

0,00

2023

3.069.243

-33,59

2024

4.875.925

58,86

2025

5.093.391

4,46

2026

5.320.557

4,46

2027

5.557.853

4,46

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Inversões Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

2027

0,00

0,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Amortização da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

1.425.047

0,00

2023

2.432.207

70,68

2024

1.769.000

-27,27

2025

1.847.897

4,46

2026

1.930.314

4,46

2027

2.016.406

4,46

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2025

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

0

0,00

2023

0

0,00

2024

540.000

0,00

2025

564.084

4,46

2026

589.242

4,46

2027

615.522

4,46

Nota:

O valor fixado para a Reserva de Contigência tem como finalidade assegurar os recursos necessários ao atendimento de passivos contigentes e outros riscos e eventos fiscais imprevisto de que trata a letra "b", do inciso ii, do Art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2025

Ação

Unidade Orçamentária: 01.101 - CÂMARA MUNICIPAL

1001 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1002 - INFORMATIZAÇÃO DO LEGISLATIVO

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0011 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1003 - REEQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0011 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1006 - MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2001 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0011 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2123 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0011 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 02.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0014 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2018 - MANUTENÇÃO CONV. PARA MAN. DE FORUM E DELEGACIA

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0014 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2034 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2025

Ação

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Sub-Função: 695 - TURISMO

Programa: 0024 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2039 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2069 - GESTÃO INTEGRADA EM SEGURANÇA PÚBLICA

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0014 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2096 - DIVULGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL

Programa: 0014 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2112 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0014 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 03.101 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. ADMINISTRAÇÃO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0015 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2015 - CONTRIBUIÇÃO P/ PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS

Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

Programa: 0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

Programa: 0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2083 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECEDORES DE ENERGIA

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0007 - ADMINISTRAÇÃO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2126 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2025

Ação

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0015 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2127 - PROMOÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0015 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2134 - CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Programa: 0015 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2183 - COOPERAÇÃO FUNC. PARA CUSTEIO COMP. E SUBSIDIÁRIO DAS ATIV. DE SEG. PÚBLICA DO TERRITÓRIO

Descrição: COOPERAÇÃO FUNCIONAL PARA CUSTEIO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIO DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO

TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0015 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 03.701 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS

0011 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O RPPS

Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

0706 - PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES

Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

Programa: 0010 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1052 - CONTRIBUIÇÃO PARA O RPPS

Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1202 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO IPBS - FUNDO PREVIDENCIÁRIO

Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

Programa: 0010 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2094 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2025

Ação

Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2182 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO

Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

Programa: 0010 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 04.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

1005 - PAGAMENTO OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 0007 - ADMINISTRAÇÃO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 0016 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 05.101 - SECRETARIA MUNIC. DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

1007 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES E/OU PASSAGENS MOLHADAS

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0137 - MOBILIDADE RURAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1008 - CONSTRUÇÃO, PERFURAÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE POÇOS E CISTERNAS

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0120 - OFERTA DE ÁGUA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1051 - AQUISIÇÃO DE TRATORES, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0101 - AGRICULTURA FAMILIAR

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1057 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ABATEDOURO MUNICIPAL

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 0136 - AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1067 - CONSTRUÇÃO DE CASA DE FARINHA COMUNITÁRIA

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2025

Ação

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0101 - AGRICULTURA FAMILIAR

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1069 - REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE MERCADO PÚBLICO

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 0136 - AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1085 - REFORMA DO GALPÃO E REVITALIZAÇÃO DA FEIRA - LIVRE

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 692 - COMERCIALIZAÇÃO

Programa: 0136 - AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1106 - INSTALAÇÃO DE FEIRA AGROECOLÓGICA NO MUNICÍPIO

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0136 - AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1203 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE AGROINDUSTRIAS

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0101 - AGRICULTURA FAMILIAR

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1204 - AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE REUSO DE AGUAS CINZAS

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0101 - AGRICULTURA FAMILIAR

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2006 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0017 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2033 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE CORTE DE TERRA DO PEQUENO AGRICULTOR

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0101 - AGRICULTURA FAMILIAR

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2057 - CONSTRUÇÃO DE ABATEDOURO MUNICIPAL

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL

Programa: 0016 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2067 - CONSTRUÇÃO DE CASA DE FARINHA COMUNITÁRIA

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2025

Ação

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 601 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

Programa: 0017 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2084 - PROGRAMA DE IMUNIZAÇÃO DOS REBANHOS

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0101 - AGRICULTURA FAMILIAR

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2085 - ABASTECIMENTO D`AGUA POR CARRO PIPA

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0120 - OFERTA DE ÁGUA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2114 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0017 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2186 - FORTALECIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROPECUÁRIAS

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

Programa: 0161 - DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2193 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO/CIM/AMLAP

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Programa: 0122 - PLANEJAMENTO URBANO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 06.101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

1010 - REFORMA E URBANIZAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTE

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0112 - ESPORTE E LAZER

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1013 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA E/OU EQUIP. DE UNI. ESCOLAR

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1016 - CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE QUADRA DE ESPORTE E/OU CAMPO DE FUTEBOL

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0112 - ESPORTE E LAZER

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1017 - IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA P/ESPORTE AMADOR

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2025

Ação

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0112 - ESPORTE E LAZER

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1018 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1047 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE CENTRO CULTURAL

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0107 - CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1049 - REESTRUTURAÇÃO E EQUIPAMENTO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0107 - CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1050 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO E/OU REFORMAS DE CRECHES COMUNITÁRIA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1059 - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE ATLETAS COM ALUNOS DAS ESCOLA MUNICIPAIS

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 811 - DESPORTO DE RENDIMENTO

Programa: 0112 - ESPORTE E LAZER

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1098 - FOMENTO A EDITORES E ESCRITORES DA TERRA

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0107 - CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2007 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0018 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2008 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA FUNDEB 70%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2009 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB - 30%

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2025

Ação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2010 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE DESPORTO E LAZER

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0112 - ESPORTE E LAZER

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2011 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB - 70%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2022 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0022 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2026 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - BRALF

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2032 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM FINANCIAMENTO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2035 - PROGRAMA DINH. DIRETO NA ESCOLA - PDDE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2038 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA SABERES DA TERRA - PROJOVEM CAMPO

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2041 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0107 - CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2042 - PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL - PTERN

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2025

Ação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2045 - DESENVOLVIMENTO DO PROJETO SEGUNDO TEMPO

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2047 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE CENTRO CULTURAL

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0048 - CULTURA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2048 - CONSTRUÇÃO DE TEATRO MUNICIPAL

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0048 - CULTURA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2049 - CONSTRUÇÃO DE BIBLIOTECA E PINACOTECA

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0048 - CULTURA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2050 - EQUIPAMENTO PARA BIBLIOTECA E PINACOTECA

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0107 - CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2052 - INCENTIVO E PROMOÇÃO DO ESPORTE AMADOR

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0112 - ESPORTE E LAZER

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2059 - PROGRAMA MUNICIPAL BOM DE BOLA CRAQUE NA ESCOLA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0042 - ENSINO FUNDAMENTAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2065 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA FUNDEB 30%

Descrição: MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA FUNDEB 30%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2071 - PROMOÇÃO DE FESTAS POPULARES E COMEMORATIVAS

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2025

Ação

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0086 - PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS NO MUNICÍPIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2081 - TRANSPORTE ESCOLAR COM O FUNDEB 30%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2086 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0113 - FLORESTAS, PREFENÇÃO E CONTROLE DO DESMATAMENTO E INCÊNDIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2087 - FINANCIAMENTO DE EJA - EDUCÃÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2088 - OPERACIONALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2089 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - PNAE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2095 - OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO NO MUNICIPIO

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2098 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA PANAEQ (QUILOMBOLA)

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0019 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2105 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2106 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2025

Ação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2107 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE FUNDEB 70%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2108 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE FUNDEB 30%

Descrição: MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE FUNDEB 30%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2113 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2115 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2120 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0022 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2124 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - PNAE PRÉ-ESCOLA

Descrição: FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - PNAE - PRÉ-ESCOLA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2125 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - PNAE - CRECHE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2135 - APOIO A PROJETOS CULTURAIS POR MEIO DE EDITAIS

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0107 - CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2025

Ação

2140 - AÇÕES DE APOIO EMERGENCIAL DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LEI ALDIR BLANC

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0086 - PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS NO MUNICÍPIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2190 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE INCENTIVO À CULTURA - LC 195/2022 - LEI PAULO GUSTAVO

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0086 - PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS NO MUNICÍPIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 07.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

1019 - IMPLEMENTAÇÃO E AÇÕES VOLTADAS PARA EDUCAÇÃO E SAÚDE AMBIENTAL

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1020 - URBANIZAÇÃO DA LAGOA DO MEIO

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1024 - AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0122 - PLANEJAMENTO URBANO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1025 - URBANIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0118 - MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1027 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PRAÇAS E CANTEIROS E/OU ARBORIZAÇÃO

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0058 - URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1028 - IMPLANTAÇÃO DE PLANTAS DEMONSTRATIVAS DE FONTES DE ENERGIA ALTERNATIVA

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0013 - ENERGIA ALTERNATIVA RENOVÁVEL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1040 - MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

Função: 26 - TRANSPORTE

Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa: 0134 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2025

Ação

1044 - AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0019 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1053 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COMPACTADOR PARA LIMPEZA URBANA

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1054 - CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1055 - CONSTRUÇÃO DE LAVANDERIA MUNICIPAL

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0133 - TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1056 - URBANIZAÇÃO DA LAGOA NO CENTRO DA CIDADE

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0118 - MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1058 - CONSTRUÇÃO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0122 - PLANEJAMENTO URBANO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1063 - CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL

Programa: 0130 - RESÍDUOS SÓLIDOS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1064 - IMPLANTAÇÃO DE REDE DE SANEAMENTO DE ESGOTO

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0131 - SANEAMENTO BÁSICO

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1066 - CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS E FOSSAS

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Programa: 0131 - SANEAMENTO BÁSICO

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1068 - IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TURÍSTICA

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2025

Ação

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Sub-Função: 695 - TURISMO

Programa: 0006 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1070 - CONSTRUÇÃO DE GALPÃO TEXTIL

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Sub-Função: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL

Programa: 0105 - COMERCIO E SERVIÇOS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1075 - CONSTRUÇÃO DA ESTÁTUA DO PADROEIRO MUNICIPAL

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 695 - TURISMO

Programa: 0006 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1077 - CONSTRUÇÃO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO DE ESGOTOS

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0131 - SANEAMENTO BÁSICO

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1101 - AQUISIÇÃO DE UM TRATOR PARA COMPACTAÇÃO DO LIXO

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0130 - RESÍDUOS SÓLIDOS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1102 - RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTOS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0019 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1103 - AQUISIÇÃO DE COLETORES DE LIXO

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1104 - CONSTRUÇÃO DE LAGOA PARA ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0131 - SANEAMENTO BÁSICO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1105 - ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0131 - SANEAMENTO BÁSICO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1110 - AQUISIÇÃO DE CAÇAMBAS PARA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2025

Ação

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL

Programa: 0130 - RESÍDUOS SÓLIDOS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1201 - CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO COM URBANIZAÇÃO E QUIOSQUES

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0019 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1206 - PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0137 - MOBILIDADE RURAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1207 - CAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0118 - MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2000 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2012 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0019 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2053 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PARA LIMPEZA

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0052 - SAÚDE BUCAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2054 - CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIO

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0052 - SAÚDE BUCAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2055 - CONSTRUÇÃO DE LAVANDERIA MUNICIPAL

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0052 - SAÚDE BUCAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2056 - EXTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2025

Ação

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2058 - CONSTRUÇÃO DE LAGOA CAPTAÇÃO DE ÀGUAS PLUVIAIS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0058 - URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2076 - AQUISIÇÃO DE MOTOS

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0052 - SAÚDE BUCAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2077 - LAGOA DE CAPTAÇÃO DE ESGOTO

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0052 - SAÚDE BUCAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2091 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2118 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2122 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0019 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2180 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 08.701 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1011 - MANUTENÇÃO DO CADASTRO DO SUS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0172 - ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1012 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2025

Ação

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1014 - MELHORIAS SANITÁRIA DOMICILIARES

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0131 - SANEAMENTO BÁSICO

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1021 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE UNIDADE DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1029 - AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE UNIDADES DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1030 - AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL MÉDICA E ODONTOLÓGICA DE SAÚDE E DEMAIS EQUIPAMENTOS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1031 - AQUISIÇÃO DE UTI MÓVEL

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0172 - ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1060 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1061 - CONSTRUÇÃO DE POLOS DE ACADEMIA DE SAUDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1062 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DA UNIDADE DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1079 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA 5 PASSAGEIROS

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2025

Ação

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1080 - AMPLIAÇÃO E REEQUIPAMENTO DO LABORATÓRIO DA UNIDADE DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1093 - AQUISIÇÃO DE MOTOS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0172 - ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1094 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1095 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE UNIDADE DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1096 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE UBS NAS COMUN DE GROSSOS, PIABAS, SANTA CATARINA E PASSAGEM COMPRIDA

Descrição: CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE UBS NAS COMUNIDADES DE GROSSOS, PIABAS, SANTA CATARINA E PASSAGEM COMPRIDA

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2013 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0020 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2023 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0020 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2024 - PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO DE COOPERAÇAO ENTRE A PREFEITURA E O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE

Descrição: PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO DE COOPERAÇÃO ENTRE A PREFEIT E SERVIÇO DE ATEND MÓVEL DE URGÊNCIA SAMU

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2025

Ação

2025 - MANUTENÇÃO DAS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2027 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS - SAÚDE BUCAL - LRPD

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2028 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2029 - MANUTENÇÃO DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇA

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2030 - MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PAP

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2031 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2036 - PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2040 - MANUTENÇÃO OUTROS PROGRAMAS FUNDO A FUNDO

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0010 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2060 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2061 - REEQUIPAMENTO DO HOSPITAL MATERNIDADE

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2025

Ação

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2062 - AMPLIAÇÃO / REFORMA DO HOSPITAL MATERNIDADE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0085 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2063 - CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0076 - SANEAMENTO

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2064 - IMPLANTAÇÃO DE REDE DE SANEAMENTO ESGOTO

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0076 - SANEAMENTO

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2066 - CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS E FOSSAS

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0076 - SANEAMENTO

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2070 - PROGRAMA PREVINE BRASIL

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2078 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2079 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS C/ 15 PASSAGEIROS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0085 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2080 - AMPLIAÇÃO E REEQ. DO LABORATÓRIO DO HOSPITAL

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0085 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2082 - PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - QUALIFAR

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2025

Ação

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2092 - AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAUDE DRª ZILDA

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0172 - ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2093 - AQUISIÇÃO DE MOTOS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0010 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2099 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2100 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA -PSE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2101 - MANUTENÇAO DO NÚCLEO DE ASSISÊNCIA A SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2111 - MANUTENÇÃO DO CADASTRO DO SUS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2117 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0020 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2132 - REABILITAÇÃO ORAL PROTÉTICA, PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0020 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2133 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2025

Ação

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 09.101 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO,HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL

1009 - MANUTENÇÃO DO CADASTRO ÚNICO

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0012 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2020 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0012 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 09.701 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1004 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DA SEC MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1015 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DA SEC MUNIC DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1065 - IMPLANTAÇÃO DO CRAS ITINERANTE

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1211 - IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS PAEFI

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2014 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2021 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PAIF - CRAS

Descrição: MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PAIF - CRAS

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2025

Ação

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2037 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS – PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2043 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA -BPC NA ESCOLA

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0127 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2044 - SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2073 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ENXERGA MELHOR

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

Programa: 0097 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2074 - GERAÇÃO DE RENDA

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2097 - SEGURANÇA ALIMENTAR - PROJETO SOPA NA COMUNIDADE

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2102 - ACREDITANDO NA INFÂNCIA E JUVENTUDE COM DIGNIDADE

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2103 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGD SUAS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2109 - MANUTENÇÃO DO CADASTRO ÚNICO/PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL - IGD PAB

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2025

Ação

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0103 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2116 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2128 - PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2129 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2130 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICA PARA A PESSOA IDOSA - CMAS - CMDI

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2136 - MANUTENÇÃO DO CRAS ITINERANTE

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2139 - ATUAÇÃO DO SUAS EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA E EMERGÊNCIAS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2184 - DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2185 - EDUCAÇÃO PERMANENTE NO SUAS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2191 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - CREAS PAEFI

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2025

Ação

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 09.702 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

2090 - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2104 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2119 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2131 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2181 - GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O ATEND A CRIANÇA E AO ADOLESC - SELO UNICEF- EDIÇÃO 2021

Descrição: POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - SELO UNICEF EDIÇÃO 2021-2024

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 09.703 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

1038 - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA

Programa: 0119 - MORADIA DÍGNA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2138 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA

Programa: 0186 - POLÍTICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2192 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2025

Ação

Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA

Programa: 0186 - POLÍTICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 10.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

1208 - MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 0187 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1209 - CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 0187 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1210 - RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 0016 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2137 - PROMOÇÃO DE EVENTOS DE CONSCIÊNCIA FISCAL

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 0187 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2187 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0187 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 11.101 - OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

2188 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL

Programa: 0188 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 12.101 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

2189 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0189 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 13.101 - REC. SOB SUP. SEC. MUN. ADM. E GESTÃO DE PESSOAS

0701 - PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2025

Ação

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0901 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

0704 - CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0902 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

0707 - CONTRIBUIÇÃO A CONFED NAC DOS MUN E FED DOS MUN DO RN E ASSOC DOS MUN LITORAL AGRESTE POTIGUAR-AMLAP

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0902 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2017 - CONTRIBUIÇÃO À CONFED NAC.DOS MUN.E FEDERAÇÃO DOS MUN.DO RN E ASSOC DOS MUN. AGRESTE POTIGUAR-AMLAP

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0902 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2019 - PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO

Descrição: PAGAMENTO DE PREC. P/FORÇA DE MAND. JUDICIAL

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0007 - ADMINISTRAÇÃO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 13.102 - REC. SOB. SUP. DA SEC. MUN. PLANEJ. E FINANÇAS

0702 - PAGAMENTO DE DÍVIDA PACTUADA COM INSS E FGTS

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0903 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

0703 - PAGAMENTOS DE COMPROMISSOS PACTUADOS COM A CAERN E IBAMA

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0903 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

0705 - SERVIÇO DA DÍVIDA MUNICIPAL INTERNA

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

Programa: 0903 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

0708 - PAGAMENTO DA DIVIDA PACTUADA COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0903 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2025

Ação

2005 - PAGAMENTO DE DÍVIDA PACTUADA COM INSS E FGTS

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0201 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 14.105 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

2110 - FUNCIONAMENTO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 124 - CONTROLE INTERNO

Programa: 0012 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 99.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Programas

Exercício: 2025

Exercício: 2025

Programa

Ativo

0001 - PROCESSO LEGISLATIVO

Sim

0002 - CULTURA

Sim

0006 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

Sim

0007 - ADMINISTRAÇÃO

Sim

0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sim

0010 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS

Sim

0011 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

Sim

0012 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Sim

0013 - ENERGIA ALTERNATIVA RENOVÁVEL

Sim

0014 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

Sim

0015 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

Sim

0016 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Sim

0017 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

Sim

0018 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Sim

0019 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA

Sim

0020 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Sim

0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sim

0022 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO

Sim

0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Sim

0024 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Sim

0025 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Sim

0026 - TRASPORTES

Sim

0027 - DESPORTO E LAZER

Sim

0028 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sim

0031 - COMUNICAÇÃO SOCIAL

Sim

0042 - ENSINO FUNDAMENTAL

Sim

0044 - EDUCAÇÃO DE CRIANÇA DE 0 À 03 ANOS - CR

Sim

0048 - CULTURA

Sim

0052 - SAÚDE BUCAL

Sim

0057 - HABITAÇÃO

Sim

0058 - URBANISMO

Sim

0060 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

Sim

0063 - COMÉRCIO

Sim

0065 - TURISMO

Sim

0075 - CASA DA GENTE

Sim

0076 - SANEAMENTO

Sim

0085 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Sim

0086 - PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS NO MUNICÍPIO

Sim

0094 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Sim

0097 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

Sim

0101 - AGRICULTURA FAMILIAR

Sim

0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Sim

0103 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Sim

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Programas

Exercício: 2025

Exercício: 2025

Programa

Ativo

0104 - CIDADANIA E JUSTIÇA

Sim

0105 - COMERCIO E SERVIÇOS

Sim

0106 - CONSERVAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Sim

0107 - CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO

Sim

0108 - DEMOCRACIA E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA

Sim

0109 - DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO

Sim

0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Sim

0111 - ENERGIA ELÉTRICA

Sim

0112 - ESPORTE E LAZER

Sim

0113 - FLORESTAS, PREFENÇÃO E CONTROLE DO DESMATAMENTO E INCÊNDIO

Sim

0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sim

0115 - GESTÃO DE RISCOS E RESPORTAS A DESASTRE

Sim

0116 - INOVAÇÃO PARA A AGROPECUÁRIA

Sim

0117 - AUTONOMIA E EMANCIPAÇÃO DA JUVENTUDE

Sim

0118 - MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO

Sim

0119 - MORADIA DÍGNA

Sim

0120 - OFERTA DE ÁGUA

Sim

0121 - PESCA E AQÜICULTURA

Sim

0122 - PLANEJAMENTO URBANO

Sim

0123 - ENSINO FUNDAMENTAL

Sim

0124 - POLÍTICA ESPACIAL

Sim

0125 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sim

0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Sim

0127 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Sim

0128 - PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Sim

0129 - REFORMA AGRÁRIA E ORDENAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA

Sim

0130 - RESÍDUOS SÓLIDOS

Sim

0131 - SANEAMENTO BÁSICO

Sim

0132 - SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Sim

0133 - TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Sim

0134 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Sim

0135 - TURISMO

Sim

0136 - AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO

Sim

0137 - MOBILIDADE RURAL

Sim

0138 - INFRAESTRUTURA AGROPECUÁRIA

Sim

0141 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Sim

0146 - ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

Sim

0157 - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Sim

0160 - CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS

Sim

0161 - DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO

Sim

0165 - EXECUÇÃO DA POÍTICA FINANCEIRA, CONTÁBIL E DE CONTROLE INTERNO

Sim

0170 - DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE BIBLIOTECAS

Sim

0172 - ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL

Sim

0178 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Sim

0185 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE BIBLIOTECAS

Sim

0186 - POLÍTICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Sim

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Programas

Exercício: 2025

Exercício: 2025

Programa

Ativo

0187 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

Sim

0188 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Sim

0189 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Sim

0201 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

Sim

0205 - DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA

Sim

0901 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS

Sim

0902 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Sim

0903 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

Sim

0904 - OPERAÇÇOES ESPECIAIS: OUTRAS OPERAÇÕES ESPECIAIS

Sim

9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Sim

 


Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:AE9DCBC0