ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
PORTARIA Nº 1361/2026 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe Art. 66, IV e VIII da Lei Orgânica do Município e demais legislação pertinente.

 

CONSIDERANDO o Requerimento da servidora Maria Simoneide Nobre de Oliveira;

 

CONSIDERANDO o laudo da Junta Médica do Município de Apodi/RN;

 

CONSIDERANDO o disposto na LEI MUNICIPAL Nº 1454/2019 22 DE ABRIL DE 2019.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Reduzir a Carga Horária pelo período de 6 (seis) meses da servidora Maria Simoneide Nobre de Oliveira, portadora da matrícula 1803, PM3-B, Professor Especialista, lotada na Secretaria Municipal de Educação – SEME, de 30h (trinta horas) semanais para 25h30min (vinte e cinco horas e trinta minutos) semanais.

 

Art. 2º. A redução concedida, não implicará em redução de remuneração ou prejuízo à carreira da servidora, na forma do Art. 1º da Lei Municipal nº 1454/2019 de 22 de abril de 2019.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de outubro de 2026.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Palácio Francisco Pinto, em Apodi-RN, 07 de outubro de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal de Apodi-RN

 

LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO

Secretária de Administração

Portaria nº 0001/2025


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:AE9F706B