ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1089/2025
Dispõe Sobre A Criação Do Sistema Municipal De Avaliação Da Educação De Maxaranguape (Simaem) E Estabelece Suas Diretrizes E Objetivos.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A SENHORA MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E PRINCÍPIOS
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Maxaranguape, o Sistema Municipal de Avaliação da Educação de Maxaranguape (SIMAEM), com o objetivo de promover a avaliação institucional contínua e sistemática de todas as unidades educacionais da rede pública municipal de ensino.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por avaliação institucional o processo de coleta, análise e difusão de informações que permitam o acompanhamento da qualidade da oferta educacional, o aprimoramento das práticas pedagógicas e de gestão, e o fortalecimento do compromisso social das instituições de ensino.
Art. 2º O SIMAEM reger-se-á pelos seguintes princípios: I - Qualidade Social da Educação: Foco na garantia de um ensino que promova o desenvolvimento integral dos estudantes e sua plena participação social. II - Inclusão e Equidade: Respeito à diversidade e promoção de oportunidades iguais para todos os estudantes, considerando suas especificidades. III - Participação: Envolvimento da comunidade escolar (professores, gestores, estudantes, pais e responsáveis) e da sociedade civil no processo avaliativo. IV - Transparência: Ampla divulgação dos resultados da avaliação, assegurando o acesso público às informações, respeitando-se a legislação vigente. V - Formação Continuada: Utilização dos resultados da avaliação como subsídio para o planejamento de ações de desenvolvimento profissional dos educadores. VI - Autonomia Institucional: Respeito à identidade e ao projeto pedagógico de cada unidade escolar, incentivando a autoavaliação como ferramenta de aprimoramento. VII - Melhoria Contínua: Caráter formativo e processual da avaliação, visando à constante qualificação dos processos educacionais e dos resultados de aprendizagem.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO SIMAEM
Art. 3º São objetivos do SIMAEM: I - Subsidiar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SECE) e as unidades educacionais no planejamento, execução e revisão de suas políticas e projetos pedagógicos. II - Aferir a qualidade do ensino ofertado, identificando avanços, desafios e necessidades de aprimoramento. III - Fomentar a cultura da autoavaliação nas instituições de ensino, incentivando a reflexão coletiva sobre as práticas pedagógicas e de gestão. IV - Fornecer informações relevantes para a tomada de decisões por parte dos gestores educacionais, visando à alocação eficiente de recursos e à implementação de políticas públicas efetivas. V - Promover a responsabilização e a accountability das unidades educacionais perante a comunidade. VI - Contribuir para a valorização dos profissionais da educação e para o engajamento da comunidade na vida escolar. VII - Gerar dados e indicadores que permitam o acompanhamento do desempenho dos estudantes e a identificação de lacunas de aprendizagem.
CAPÍTULO III
DA ABRANGÊNCIA E DAS ETAPAS DA AVALIAÇÃO
Art. 4º O SIMAEM abrangerá todas as etapas e modalidades da Educação Básica ofertadas pela rede pública municipal de Maxaranguape, incluindo: I - Educação Infantil (Creche e Pré-escola); II - Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais); III - Educação de Jovens e Adultos (EJA), quando ofertada.
Art. 5º A avaliação institucional, no âmbito do SIMAEM, será composta por: I - Autoavaliação Institucional: Processo conduzido pela própria unidade educacional, com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar, que visa à análise interna de suas práticas pedagógicas, de gestão e de infraestrutura, com base em roteiros e indicadores definidos pela SECE. II - Avaliação Externa: Realizada por equipe técnica especializada, designada pela SECE, que complementará a autoavaliação por meio da análise de documentos, visitas in loco, entrevistas e outras metodologias pertinentes. III - Monitoramento Contínuo de Indicadores: Coleta sistemática de dados quantitativos e qualitativos sobre o desempenho dos estudantes, evasão, aprovação, distorção idade-série, formação de professores, infraestrutura, dentre outros, que servirão de base para a avaliação.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, por meio de sua equipe técnica, será responsável por: I - Coordenar a implementação e a gestão do SIMAEM. II - Elaborar os instrumentos, critérios e indicadores de avaliação, em diálogo com as unidades educacionais e o Conselho Municipal de Educação (CME). III - Oferecer capacitação e suporte técnico às equipes escolares para a realização da autoavaliação. IV - Organizar e conduzir as avaliações externas. V - Sistematizar e analisar os dados e informações resultantes do processo avaliativo. VI - Disseminar os resultados da avaliação, garantindo a transparência e o acesso público. VII - Propor e acompanhar planos de melhoria baseados nos resultados da avaliação.
Art. 7º As Unidades Educacionais da rede municipal serão responsáveis por: I - Conduzir o processo de autoavaliação, garantindo a participação de todos os segmentos da comunidade escolar. II - Elaborar o seu Plano de Ação de Melhoria (PAM) com base nos resultados da autoavaliação e da avaliação externa, submetendo-o à aprovação da SECE. III - Implementar as ações previstas no PAM e monitorar seu progresso. IV - Fornecer à SECE os dados e informações necessários para o monitoramento contínuo e a avaliação externa.
Art. 8º O Conselho Municipal de Educação (CME) terá papel consultivo e de acompanhamento na implementação e no desenvolvimento do SIMAEM, emitindo pareceres e contribuindo para a legitimidade e efetividade do processo.
CAPÍTULO V
DO USO DOS RESULTADOS E DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 9º Os resultados das avaliações realizadas pelo SIMAEM deverão ser amplamente divulgados e utilizados para: I - Orientar a elaboração e revisão do Plano Municipal de Educação. II - Subsidiar a formulação e o aprimoramento das políticas educacionais do município. III - Apoiar a elaboração dos projetos político-pedagógicos das unidades educacionais e seus planos de ação. IV - Informar a comunidade sobre a qualidade da educação ofertada. V - Identificar e valorizar as boas práticas pedagógicas e de gestão. VI - Fundamentar a oferta de cursos de formação continuada para os profissionais da educação.
Art. 10. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei, deverá regulamentá-la, detalhando os procedimentos, instrumentos, cronogramas e responsabilidades para a plena implementação do SIMAEM.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em Maxaranguape/RN, 11 de setembro de 2025.
MARIA ERENIR FREITA DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
Código Identificador:AEA39B75