ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.039, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais) ao orçamento vigente para execução dos recursos das Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde, sob as seguintes dotações orçamentárias:

 

03.001.10.301.0008.2092

FONTE

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - APS

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

DESPESAS CORRENTES

33000000

 

Outras Despesas Correntes

33900000

 

Aplicações Diretas

33903000

1621

Material de Consumo

R$

110.000,00

TOTAL

R$

110.000,00

 

Art. 2º Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:

 

I – o excesso de arrecadação na fonte de recursos 621 (Recursos originários de transferências do Fundo Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde) no valor total de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 21 de outubro de 2024.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:AEBED6B2