ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 447/2024.

Autoriza a celebração de convênio com agentes de integração para desenvolvimento de programas de estágios remunerados e dá outras providencias.

 

A Prefeita do Município de Lagoa de Velhos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com AGENTES DE INTEGRAÇÃO, objetivando possibilitar a complementação educacional ao corpo discente de Instituições de Ensino Médio e Superior, através de estágios práticos em órgão da Administração Municipal.

Art. 2º - O Agente de Integração encaminhará os estudantes em condições de estagiar, previamente escolhidos por instituições de Ensino convenentes e que hajam regulamentado a matéria, principalmente no que diz respeito a:

Inserção do estágio curricular na programação didático – pedagógica;

Carga horária, duração e jornada de estágio;

Condições imprescindíveis para a caracterização e definição dos campos de estágio curricular;

Sistemática de organização, orientação, supervisão e avaliação do estágio curricular;

 

Art. 3º - A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e o órgão ou entidade que conceder, com a interveniência obrigatória da Instituição de Ensino, do Agente de Integração e após a autorização da Administração Municipal.

§ 1º. – O termo de Compromisso de Estágio conterá cláusulas que disporão sobre a carga horária, a duração, a jornada de estágio curricular e demais condições contratuais pertinentes e se constituirá em comprovante legal da inexistência de vínculo empregatício.

§ 2º. – O estágio terá duração máxima de 24 meses, improrrogáveis e mínima de 06 meses.

§ 3º. – Em caso de interrupção, a qualquer título, do estágio, antes do término do prazo estipulado no termo de compromisso, poderá proceder-se à complementação do período, independentemente de nova autorização.

§ 4º. – Expirado o prazo, dependerá da autorização do Chefe do Executivo para aceitação de novo estagiário.

§ 5º. – Só poderão estagiar os alunos devidamente matriculados em cursos de nível médio e superior.

§ 6º - O quantitativo de vagas para os estagiários dependerá da necessidade e da disponibilidade financeira do Município.

Art. 4º - Como bolsa de complementação Educacional, o Município pagará mensalmente, a cada estagiário, importância que será fixada no Termo de Compromisso, previamente estipulada pelo Chefe do Executivo.

Art. 5° - As dotações orçamentárias necessárias ao cumprimento do convênio autorizado por lei serão consignadas nos orçamentos anuais, sob rubricas específicas, ficando o Executivo autorizado no presente exercício, a proceder a abertura de créditos especiais nos valores necessários à execução da presente lei.

Art. 6º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da prefeita, Lagoa de Velhos/RN 02 de dezembro de 2024.

 

SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA

Prefeita de Lagoa de Velhos/RN

 


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:AED3A705