ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 691, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
CRIA O DEPARTAMENTO JURÍDICO NA ESTRUTURA FUNCIONAL ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que detém competência privativa quanto a criação, extinção e organização dos cargos e empregos de sua organização funcional, desde que através de Lei no sentido estrito,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Departamento Jurídico na Estrutura Funcional Administrativa da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte.
Art. 2º - Para suprir o Departamento de que trata o Artigo 1º desta Lei, fica criado o cargo comissionado de Diretor de Departamento Jurídico, com atribuições de chefia e assessoramento, cuja nomeação recairá sobre pessoa com formação técnica privativa das carreiras jurídicas e exigência, no mínimo, de graduação/bacharelado em Direito, que será submetido a regime de dedicação parcial do serviço, sendo vinculado/disponibilizado diretamente à Presidência do Legislativo Municipal, com nomenclatura, simbologia, quantidade, valor remuneratório e atribuições seguintes:
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CARGO |
SIMBOLOGIA |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS-R$ |
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DIRETOR DE DEPARTAMENTO JURIDICO |
CC -0 |
1 |
2.342,50 |
ATRIBUIÇÕES
Dirigir o Departamento Jurídico, distribuindo ao Procurador as matérias que lhes são inerentes as atribuições; apresentar análise jurídica sobre aspectos de constitucionalidade e legalidade das proposições encaminhadas à Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara, além da correta interpretação do Regimento Interno da Câmara; realizar a defesa judicial dos vereadores em atos praticados no exercício de suas prerrogativas, desde que solicitado pelos parlamentares, exceto em caso de Ações Populares ou Ações Civis Públicas; proceder com orientações sobre a consolidação das Leis, agrupando diversas normas que tratam do mesmo assunto em uma só lei, de maneira a simplificar a consulta pelos vereadores e pela população; manter contato com outros órgãos e entes públicos, federais, estaduais ou municipais, para obtenção de dados relativos à atividades legislativas, quando designado pela Presidência; desempenhar outras atividades específicas e correlatas; exercer em sua plenitude as atribuições inerentes ao Procurador Jurídico, quando da falta ou impedimento deste ou no caso de vacância do referido cargo, cujas atribuições específicas são as descritas na Lei Municipal 558/2012. Cargo vinculado/disponibilizado diretamente ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal.
Art. 3º - São vinculados ao Departamento Jurídico criado por esta Lei, os cargos de Diretor de Departamento Jurídico, de provimento em comissão criado por esta Lei e o de Procurador Jurídico, cargo de provimento efetivo instituído e regido pela Lei Municipal nº 558/2012.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício de 2017.
Art. 5º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 30 de Novembro de 2017.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:AEDDC074