ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO LOCAÇÃO DE IMÓVEL
O MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.294.688/0001-71, com sede a Praça Cívica, 09 de junho, nº 37, Centro, CEP nº 59.510.000, Afonso Bezerra/RN, neste ato representada pelo(a) seu Prefeito Constitucional Haroldo Jose Bezerra da Paz, brasileiro, capaz, residente e domiciliado a Rua Joao Batista Alves Bezerra, 01 – Centro, Afonso Bezerra/RN – CEP: 59.510-000, portador do RG. n.º 2.***.720, inscrito no CPF/MF sob n.º 049.***.***-00, doravante designado LOCATÁRIO e de outro lado o(a) Sr(a). FRANCISCA ASSIS NUNES DE MORAIS, portador(a) do RG sob o nº. 625.*** ITEP/RN, e do CPF sob o nº. 443.***.***-00, residente e domiciliado(a) no(a) Avenida Batista Montenegro, 61 – Centro – Afonso Bezerra/RN – CEP: 59.510-000, doravante designado LOCADOR, têm entre si justo e acordado, e celebram o presente TERMO ADITIVO, mediante as seguintes cláusulas e condições, que mutuamente outorgam e estabelecem.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
PARÁGRAFO PRIMEIRO: 0 objeto do contrato original fica alterado para melhor se adequar às necessidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, visando a guarda, organização e conservação de documentos e acervos da referida pasta. Em virtude disso, a redação da cláusula que define a destinação do imóvel passa a vigorar com o seguinte teor.
Redação Atualizada: 0 presente contrato tem por objeto a Locação de imóvel que atenderá
as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura como Arquivo Passivo."
PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica prorrogado a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses correspondente ao período de 14/02/2026 a 13/02/2027, nos termos da Cláusula Sétima, com fulcro no art. 107 da Lei 14.133, de 2021
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em razão deste Termo Aditivo, o LOCATÁRIO continuará a pagar ao LOCADOR o valor mensal de aluguel de R$ 1.000,00 (mil reais) perfazendo um valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As despesas decorrentes deste TERMO ADITIVO encontram-se programadas em dotação orçamentária própria do orçamento para o presente exercício de 2026, na classificação abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
PROJ./ATIV.: 2030 – MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.
Fonte: 1.500.1001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Fonte: 1.720.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
PARÁGRAFO SEGUNDO: No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas de mesma natureza.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem em vigor as demais cláusulas do Contrato, que não foram pelo presente Termo Aditivo expressamente alterado.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no sítio eletrônico oficial, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contado da data de sua assinatura, sob condição indispensável para sua eficácia.
E, para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e contratado, foi lavrado o presente instrumento contratual, o qual depois de lido e achado conforme, foi assinado pelas partes contratantes.
Afonso Bezerra/RN, 11 de fevereiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN
CNPJ nº. 08.294.688/0001-71
HAROLDO JOSE BEZERRA DA PAZ
CPF: 049.***.***-00
Prefeito Municipal
Contratante/ Locatário
FRANCISCA ASSIS NUNES DE MORAIS
CPF 443.***.***-00
Contratado(a)/ Locador(a)
Publicado por:
Laercio Henrique da Silva
Código Identificador:AEF55BAF