ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.629, DE 13 DE MAIO DE 2013
Rua General João Varela, 635 Centro - F: 3274 5904 - CEP-59.570 - CNPJ 08.004.061/0001-39.
LEI MUNICIPAL Nº 1.629, DE 13 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre a transformação dos cargos de Auxiliar de Creche em Professor de Educação Infantil e a sua inclusão no Quadro do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 29, “caput” e artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Os cargos de Auxiliar de Creche existentes no quadro de servidores do Poder Executivo do Município de Ceará-Mirim/RN serão transformados em cargos de Professor de Educação Infantil, respectivamente, a medida em que seus titulares comprovarem possuir a habilitação exigida para o provimento desse cargo, e conforme se encontrem no efetivo exercício de suas funções junto à área da educação.
§1º- Aos atuais titulares dos cargos mencionados no caput que não preencham os requisitos necessários, fica assegurada, no prazo de 05 (cinco) anos a partir da data de publicação desta Lei a transformação de que trata este artigo, na medida em que preencham e comprovem os requisitos exigidos.
§2º- Após o prazo estabelecido no parágrafo anterior, não apresentada a habilitação exigida, os servidores que titularizam os cargos de Auxiliar de Creche deverão continuar exercendo as atribuições inerentes aos cargos que ocupam, respeitando a legislação em vigor.
Art.2º - Serão transformados em cargos de Professor de Educação Infantil, pertencentes à carreira do magistério público municipal, à medida em que vagarem, os cargos titularizados pelos servidores mencionados no §2º do artigo anterior.
Parágrafo único - À medida em que se operarem as transformações previstas neste artigo, a quantidade de cargos transformados será acrescida ao número de cargos respectivos.
Art.3º - Os servidores que tiverem seus cargos transformados serão enquadrados na forma estabelecida na Lei Municipal nº 1.550, de 09 de abril de 2010.
Art.4º - Os atuais titulares de cargos de Auxiliar de Creche que na data de vigência desta Lei que tiverem seus cargos transformados e incluídos no Quadro do Magistério, serão enquadrados em razão das promoções e progressões funcionais disciplinadas na Lei Municipal nº1.150, de 09 de abril de 2010,que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Ceará-Mirim/RN.
§1º - No momento da transformação dos cargos serão computados para efeitos de promoção em classe na carreira todo o tempo anteriormente prestado no cargo de Auxiliar de Creche.
§2º - O tempo computado na forma do §1º não gerará direito a efeitos remuneratórios/financeiros retroativos.
§3º - Após o enquadramento de que trata o parágrafo anterior, para as progressões e promoções posteriores deverão ser respeitados, além dos critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.550, de 09 de abril de 2010, as normas definidas no Decreto Municipal nº 2.239, de 25 de fevereiro de 2013, que regulamenta as promoções do Magistério Público Municipal instituídas pela a Lei Municipal nº 1.550, de 09 de abril de 2010.
Art. 5º - O enquadramento dos servidores deverá ser efetuado pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação-SEME.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 13 de maio de 2013.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
Código Identificador:AF1B4B3C