ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 766/2020, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
Lei nº 766/2020, de 10 de AGOSTO de 2020.
Prevê instalação, pela concessionária do serviço público de abastecimento de água e esgotos (CAERN), no âmbito do município de Canguaretama-RN, de equipamento eliminador de ar na tubulação, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os consumidores residenciais do serviço público de abastecimento de água da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, no âmbito do município de Canguaretama-RN, poderão solicitar à empresa concessionária a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação existente antes do hidrômetro.
Parágrafo único – Todas as despesas relativas ao equipamento e sua instalação serão de responsabilidade da concessionária, que terá o prazo de até 30 (trinta) dias para executar o serviço, a contar do protocolo da solicitação do consumidor.
Art. 2° - As novas instalações residenciais de hidrômetros serão realizadas com o equipamento eliminador de ar, sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 3° - O descumprimento do disposto no art. 1º desta lei implica na obrigação da CAERN conceder desconto correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da conta de consumo do mês imediatamente anterior, a incidir sobre as contas dos meses subsequentes, até a regularização.
Art. 4° - A CAERN divulgará o conteúdo desta lei nas contas mensais de consumo residencial e materiais de publicidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 10 de agosto de 2020.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita
*Projeto de Lei de autoria da vereadora Adriana Carla Carvalho de Albuquerque Teixeira.
Publicado por:
Abraão Azevedo Lopes
Código Identificador:AF1D5786