ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 553, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

Altera a Lei Complementar nº 445, de 10 de novembro de 2017, que institui o Código Tributário Municipal de Serrinha/RN, para incluir o Art. 95-A, fixando a alíquota do ISSQN incidente sobre os serviços lotéricos prestados pela Loteria Municipal de Serrinha (LOTOSERRINHA), e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º – Fica acrescido o Art. 95-A à Lei Complementar nº 445/2017 (Código Tributário Municipal de Serrinha), com a seguinte redação:

 

“Art. 95-A – Fica fixada a alíquota de 2% (dois por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre os serviços de exploração de loterias municipais, prestados pela Loteria Municipal de Serrinha (LOTOSERRINHA) ou por concessionária autorizada pelo Poder Executivo”.

 

§ 1º Considera-se base de cálculo do imposto o faturamento líquido mensal, correspondente à receita total arrecadada com a venda de bilhetes, apostas e produtos lotéricos, deduzido o valor das premiações efetivamente pagas aos apostadores e os custos operacionais.

 

§ 2º A arrecadação, fiscalização e controle do imposto de que trata este artigo competem à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, observadas as disposições da legislação federal e municipal aplicável.

 

§ 3º A LOTOSERRINHA, suas concessionárias e permissionárias deverão manter escrituração contábil e fiscal regular, com segregação das receitas provenientes das atividades lotéricas, para fins de apuração e recolhimento do ISSQN.

 

§ 4º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, estabelecer normas complementares para a apuração, lançamento, recolhimento e fiscalização do ISSQN incidente sobre a atividade lotérica municipal.”

 

Art. 2º – Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar nº 445/2017, especialmente o Art. 95, que fixa a alíquota geral do ISSQN em 5% (cinco por cento).

 

Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação, nos termos do art. 150, III, “b” da Constituição Federal e do art. 8º do Código Tributário Municipal.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Serrinha/RN, 30 de outubro de 2025.

 

KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:AF1F8821