ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 553, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – Fica acrescido o Art. 95-A à Lei Complementar nº 445/2017 (Código Tributário Municipal de Serrinha), com a seguinte redação:
“Art. 95-A – Fica fixada a alíquota de 2% (dois por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre os serviços de exploração de loterias municipais, prestados pela Loteria Municipal de Serrinha (LOTOSERRINHA) ou por concessionária autorizada pelo Poder Executivo”.
§ 1º Considera-se base de cálculo do imposto o faturamento líquido mensal, correspondente à receita total arrecadada com a venda de bilhetes, apostas e produtos lotéricos, deduzido o valor das premiações efetivamente pagas aos apostadores e os custos operacionais.
§ 2º A arrecadação, fiscalização e controle do imposto de que trata este artigo competem à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, observadas as disposições da legislação federal e municipal aplicável.
§ 3º A LOTOSERRINHA, suas concessionárias e permissionárias deverão manter escrituração contábil e fiscal regular, com segregação das receitas provenientes das atividades lotéricas, para fins de apuração e recolhimento do ISSQN.
§ 4º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, estabelecer normas complementares para a apuração, lançamento, recolhimento e fiscalização do ISSQN incidente sobre a atividade lotérica municipal.”
Art. 2º – Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar nº 445/2017, especialmente o Art. 95, que fixa a alíquota geral do ISSQN em 5% (cinco por cento).
Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação, nos termos do art. 150, III, “b” da Constituição Federal e do art. 8º do Código Tributário Municipal.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Serrinha/RN, 30 de outubro de 2025.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:AF1F8821