ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 082/93, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES PINTADA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, de natureza contábil e financeira, conforme as diretrizes do Sistema Único de saúde e que tem por objetivo promover melhores condições gerenciais dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:
I – O atendimento à saúde da população em caráter universalizado e hierarquizado;
II – A vigilância à saúde e as ações voltadas para o interesse individual e coletivo; e
III – O controle e a fiscalização das agressões do meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e estadual.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde, vinculado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde, será administrado por um Conselho Diretor e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo Único – O Conselho Diretor tem caráter deliberativo com as atribuições de orientar e aprovar a captação e aplicação dos recursos, segundo os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Saúde:
I – As dotações orçamentárias provenientes do Orçamento Geral do Município;
II – As transferências oriundas do Orçamento da Seguridade Social do Município;
III – As dotações consignadas à Secretaria Municipal de Saúde nos orçamentos federal e estadual;
IV – Os recursos decorrentes de aplicações financeiras e operações de crédito;
V – Os recursos de convênios, acordos ou ajustes celebrados com entidades públicas ou particulares, nacionais ou internacionais, de serviços de toda natureza, compatíveis com as atividades relacionadas com a saúde individual e coletiva;
VI – O produto da arrecadação das taxas de fiscalização sanitária, multas, juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem com parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;
VII – As parcelas produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e outras transferências que o Município tenha direito a receber por força da Lei e de Convênios do Setor Saúde;
VIII – Doações e legados feitos diretamente para este Fundo; e
IX – De outras rendas que por natureza possam destinar-se ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e os programas de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
Art. 5º - Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento o Secretário Municipal de Saúde submeterá ao Conselho Diretor o quadro de cotas mensais que serão distribuídas entre as Unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde.
Art. 6º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar este Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lajes Pintada, em 20 de Dezembro de 1993.
JOSÉ GOMES DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Antônio Dantas Gomes
Código Identificador:AF30B5BC