ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00674 DE 28 DE ABRIL DE 2023

 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 0585/2021 A SEGUIR INDICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Constitucional Do Município De Tibau/RN faz saber que a Câmara Municipal de Tibau/RN aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal.

 

Art. 1º.O artigo 7º da Lei Municipal nº 0585/2023, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação, a saber:

 

(...)

 

Art. 7º. - Os benefícios de que se trata a presente Lei, serão pagos mensalmente por meio de instituição administradora de cartões de crédito e benefícios, com utilização de cartão magnético e senha individual, sendo identificado o responsável legal da família.

 

(...)

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, 28 de abril de 2023.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 009/2023, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de abril de 2023, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00674 de 28 de abril de 2023, ora sancionada, em apenso, que: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 0585/2021 A SEGUIR INDICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 28 de abril de 2023.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
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