ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
TERMO DE DISPENSA Nº. 202601031
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º DISP 20260131.
1.DO PROCEDIMENTO, OBJETO E PREÇO
O Agente de contratação da MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, I, a contratação da pessoa deNTC CONSTRUCÕES E SERVICOS EIRELI - CNPJ: 35.858.155/0001-48 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 3171; totalizando o valor de R$ 44.789,49 (quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos), Sob o Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO DE RAFAEL GODEIRO/RN, com a finalidade de O Cemitério Público Municipal é um equipamento urbano de uso essencial e caráter continuado. O desgaste da infraestrutura atual (como rachaduras em muros, calçadas danificadas, falta de iluminação adequada, problemas de drenagem ou necessidade de novos espaços para sepultamento) compromete o funcionamento do local. A revitalização evita o esgotamento da capacidade e melhora as condições de salubridade, prevenindo focos de insalubridade e proliferação de vetores. Atendimento ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: Oferecer um espaço adequado, limpo, organizado e estruturado não apenas atende ao ente falecido (de cujus), mas acolhe os familiares e amigos em momentos de luto, assegurando respeito e amparo social por parte da Administração Pública. Atribuição Legal do Município: Compete à Administração Municipal a gestão, manutenção e conservação dos bens e serviços públicos de interesse local, o que inclui os equipamentos funerários e cemitérios públicos. Ausência de Mão de Obra Própria Suficiente: O município não dispõe, em seu quadro de pessoal permanente, de mão de obra especializada (pedreiros, carpinteiros, pintores, engenheiros) nem de equipamentos específicos em quantidade e qualidade suficientes para executar a obra/serviço de forma célere e segura, tornando indispensável a contratação de empresa especializada via procedimento licitatório ou dispensa/inexigibilidade legalmente amparada. Enquadramento Legal: A contratação fundamenta-se nos dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), buscando a proposta mais vantajosa para a Administração e a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. e atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente,no valor global de R$ 44789.490.
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Vencedor: NTC CONSTRUCÕES E SERVICOS EIRELI |
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CNPJ: 35858155000148 |
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Endereço: RUA RAUL ALENCAR, Nº , CELSO DUTRA, PATU/RN |
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Representante: TAYRONE CORTEZ DE LIMA |
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Item |
Código |
Descrição |
UNID |
Marca |
QUANT |
Preço |
Total |
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1 |
3171 |
SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO DE RAFAEL GODEIRO/RN CONFORME ORÇAMENTO E PROJETO |
SERV |
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1,00 |
44.789,4900 |
44.789,49 |
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Total |
44.789,49 |
2. RAZÃO PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA (Lei 14.133/2021, Art. 75, I).
A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta de menor preço à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais.
No tocante a pessoa de NTC CONSTRUCÕES E SERVICOS EIRELI - CNPJ: 35.858.155/0001-48 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 3171; totalizando o valor de R$ 44.789,49 (quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos), ela apresentou a melhor proposta para a Administração nos critérios de menor preço, sendo vantajosa a partir da análise de atestados de execução de serviços com características semelhantes.
3.JUSTIFICATIVA DE PREÇO (Lei 14.133/2021, Art. 75, I)
O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média de valores pagos em labores com características semelhantes contratados anteriormente por esta MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO, mediante se depreendepropostas de preço anexadas, conforme previsibilidade inserta no Lei 14.133/2021, Art. 75, I, e regulamento legislativo consubstanciado no Decreto n.º 0160/2021, de 02de dezembro de 2021.
Rafael Godeiro/RN, 14 DE OUTUBRO DE 2026
KELLE PATRICIA FELIPE OLIVEIRA
Agente de Contratação
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:AF3DE75C