ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE N° 31/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA-RN
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 31/2026
Processo Administrativo nº 2890/2026
(Fundamento: Art. nº. 74, inciso III da Lei Federal nº. 14.133/2021)
Processo de despesa em conformidade com o artigo 72, da Lei Federal n° 14.133/2021, através de sua Autoridade Competente no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em consonância com o que determina o Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZO a Contratação por Inexigibilidade de licitação, com base nos documentos que compõe os autos do processo, Observa-se que foram atendidos os princípios da legalidade e do interesse público, tudo de acordo com o Processo Administrativo nº 2890/2026, sendo inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei Federal n° 14.133/2021, referente Contratação do SEBRAE/RN – SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, para prestação de serviço de Assessoria Técnica durante a programação da 22ª Caprifeira de Afonso Bezerra/RN, Para atender as necessidades da Secretaria solicitante, HOMOLOGO o procedimento licitatório a:
EMPRESA: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SEBRAE/RN, com registro no CNPJ 08.060.774/0001-10, sediado(a) na Av. Lima e Silva, 76, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59075-710.
Do Valor: Totalizou-se o valor global de R$ 22.110,00 (Vinte e dois mil cento e dez reais).
Razão da escolha da contratação:
Conforme se evidencia no caso em análise, A escolha do SEBRAE/RN justifica-se por tratar-se de instituição amplamente reconhecida e detentora de corpo técnico com notória especialização. Dos preços e da habilitação: Justifica-se que a contratação integrada de assessoria e consultoria técnica especializada junto ao SEBRAE/RN centraliza em uma única solução institucional o planejamento e a execução metodológica do evento municipal, evitando a fragmentação de contratações operacionais e assegurando o uso eficiente de recursos públicos. O preço proposto está demonstrado como compatível com os valores institucionais habitualmente praticados pela entidade, garantindo a economicidade. Por fim, houve a devida comprovação de atendimento aos requisitos de habilitação jurídica e regularidade fiscal, conforme preceitua o art. 72, incisos V, VI e VII da Lei nº 14.133/2021.
Fundamentação: Inexigibilidade de licitação, Inciso III, alínea “c” do Art. 74 da Lei 14.133/2021.
Cumpra-se.
Publique-se.
Afonso Bezerra/RN, 07 de julho de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Felipe Viera Moreno
Código Identificador:AF437D4E