ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 0745/2022
LEI MUNICIPAL Nº 0745/2022 Lagoa Nova/RN, 07 de março de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EQUIPARAR O SALÁRIO MÍNIMO NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONCEDE O REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei OrgânicaMunicipal, faz saber que a Câmara MunicipalAPROVA, e eleSANCIONAePROMULGAa seguinte Lei:
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Lagoa Nova conta com um quadro de pessoal efetivo aprovados em Concurso Público e que vem batendo os vencimentos com base na Lei Municipal nº 496 Lagoa Nova/RN, 22 de setembro de 2014, e que desde então não aplicou reajuste da remuneração dos referidos servidores;
CONSIDERANDO que muitos servidores que tinham seus vencimentos base acima do valor do salário mínimo por se tratar de nível superior e técnico e hoje com os reajustes nos termos da Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, estão defasados.
Art. 1º - Reajustado a partir de 1º de janeiro de 2022, o salário mínimo pago no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN que será de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze) reais, nos termos da Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021.
Parágrafo Único - Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos);
Art. 2º - O vencimento dos servidores públicos municipais do Poder Executivo nível superior e de nível técnico será anualmente reajustado de acordo com a base no Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor - INPC e base salarial visto no Anexo I, encartado nesta Lei.
Art. 3º - O índice de revisão geral anual previsto no art. 1º e o piso salarial profissional previsto no artigo 3º desta Lei serão concedidos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º - As despesas necessárias para o cumprimento da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas, se necessário.
Art. 5º - É parte integrante desta Lei o impacto orçamentário e financeiro.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições legais anteriores.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
NÍVEL |
CH |
R$ |
|
SUPERIOR |
40H |
2.000,00 |
|
SUPERIOR |
30H |
1.700,00 |
|
SUPERIOR |
20H |
1.250,00 |
|
TÉCNICO |
40H |
1.450,00 |
|
TÉCNICO |
30H |
1.125,00 |
|
TÉCNICO |
20H |
750,00 |
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:AF43FC5B