ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO Nº 192/2026 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui a formação do CONSEA Municipal conforme alteração realizada pela lei n° 1.543 de 2026
O PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o princípio da gestão democrática do ensino público, previsto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas de segurança alimentar;
CONSIDERANDO as diretrizes do Plano Nacional de Educação, do Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte e do Plano Municipal de Educação;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO GOVERNO
Art. 1º Fica de responsabilidade dos secretários o envio de um titular e um suplente para compor o CONSEA das seguintes secretarias.
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Secretaria do Desenvolvimento do Trabalho e de Assistência Social.
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Secretaria de Educação
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Secretaria de Políticas do Campo
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Secretaria de Saúde
Art. 2° São entidades da sociedade civil aptas a participar do CONSEA:
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Organizações da Sociedade Civil de combate a fome a pobreza.
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Associações ou organizações relacionadas a alimentação e a agricultura.
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Associações de agricultores familiares e cooperativas.
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ONGS com atuação em segurança alimentar e desenvolvimento rural.
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Organização de usuários, defesa de direitos e promoção da cidadania.
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Entidades religiosas e organizações comunitárias.
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Entidades Profissionais e Setoriais que representem profissionais dos setores de alimentação, agricultura, pecuária e pesca.
Art. 3° Do que trata o artigo 1° ficam os secretários com prazo de 10 (dez dias) para o envio da indicação dos 2 servidores que serão titular e suplente, o envio dessa indicação deverá ser feito por meio de memorando direcionado a Secretaria do Desenvolvimento do Trabalho e de Assistência Social.
Art. 4° O que trata o artigo 2° será feito por meio de Edital de Convocação realizada pela Secretaria do Desenvolvimento do Trabalho e de Assistência Social.
Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Caraúbas/RN, em de outubro de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
CPF nº 089.531.114-39
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:AF546447