ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 057/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 092/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 057/2026
Processo Administrativo n° 092/2026
Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica do Município, como também a informação da Secretaria Municipal de Finanças, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada ao capacitação para os profissionais e técnicos de referências que atuam nos serviços e programas da secretaria municipal de assistência social, trabalho e habitação de Maxaranguape/RN. AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação de: 64.630.457 JOSE LUCIO MAESSE DA SILVA, inscrita no CNPJ nº 64.630.457/0001-62., no valor global de R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo como Diploma Legal o Art. 74, Inciso III, “f” da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores e Decreto Municipal n° 009 de 29 de março de 2023, mediante contratação direta.
Maxaranguape/RN, em 19 de outubro de 2026
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Judson Campos Oliveira da Rocha
Código Identificador:AF66D670