ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026
PRÊMIO DE RECONHECIMENTO ÀS TRAJETÓRIAS CULTURAIS DE VERA CRUZ/RN - PNAB
Processo Administrativo nº 930247/2026.
Origem dos recursos: União - Ministério da Cultura / Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura - PNAB - Ciclo 2.
O MUNICÍPIO DE VERA CRUZ/RN, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, torna público este Edital de Premiação Cultural, com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022.
Este Edital observa, especialmente:
• Lei Federal nº 14.399/2022 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;
• Lei Federal nº 14.903/2024 - Marco Regulatório do Fomento à Cultura;
• Decreto Federal nº 11.740/2023, com as alterações posteriores, especialmente o Decreto nº 12.409/2025;
• Decreto Federal nº 11.453/2023, no que couber;
• Instrução Normativa MinC nº 10/2023 - ações afirmativas e acessibilidade;
• Portaria MinC nº 243/2025, com as alterações da Portaria MinC nº 256/2025;
• Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;
• Lei Federal nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; e
• demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis.
OBJETO DO EDITAL
1.1. Este Edital tem por objeto premiar até 10 grupos, coletivos, entidades ou iniciativas culturais coletivas com atuação em Vera Cruz/RN, em reconhecimento à sua trajetória e à sua relevante contribuição para a cultura do Município.
1.2. A premiação reconhece atividades culturais já realizadas. Não será exigida a apresentação ou execução de projeto futuro, contrapartida ou prestação de contas de projeto, sem prejuízo da fiscalização sobre a regularidade do processo, a veracidade das informações e o pagamento do prêmio.
RECURSOS, QUANTIDADE E FORMA DE DISTRIBUIÇÃO
2.1. Valor global
O valor total destinado a este Edital é de R$ 58.928,40 (cinquenta e oito mil, novecentos e vinte e oito reais e quarenta centavos).
Os recursos deste Edital integram a transferência federal da PNAB - Ciclo 2, efetuada pela União ao Município de Vera Cruz/RN em 24/02/2026, no valor de R$ 95.928,40, conforme Ordem do Tesouro emitida pela Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura. Deste montante, R$ 58.928,40 serão destinados a esta premiação; a utilização do saldo remanescente deverá observar o PAR habilitado e as demais regras da PNAB.
2.2. Quantidade de premiações
Serão contempladas até 10 inscrições. Se houver 10 contemplados, o valor de referência de cada premiação será de R$ 5.892,84, valor bruto.
2.3. Quantidade mínima e rateio
Para que haja pagamento nesta chamada, deverão existir pelo menos 5 inscrições habilitadas ao final do procedimento, correspondentes a 50% das 10 vagas previstas.
• Havendo de 5 a 10 inscrições habilitadas, todas serão contempladas e receberão a premiação. O valor global de R$ 58.928,40 será dividido igualmente entre os habilitados, observada a compatibilidade com o PAR habilitado.
• Havendo mais de 10 inscrições aptas antes da habilitação documental, serão definidas por sorteio público as 10 inscrições convocadas para habilitação, além da lista de suplentes, observadas as vagas reservadas previstas neste Edital.
• Havendo menos de 5 inscrições habilitadas ao final da habilitação e da convocação de eventuais suplentes, não haverá pagamento nesse momento e será reaberto novo período de inscrições. As inscrições já habilitadas permanecerão válidas e serão somadas às novas inscrições habilitadas, aplicando-se novamente as regras deste Edital.
Eventuais diferenças de centavos decorrentes da divisão serão ajustadas administrativamente, sem ultrapassar o valor global do Edital.
3. QUEM PODE PARTICIPAR?
Poderão participar grupos, coletivos, entidades e iniciativas culturais coletivas com atuação comprovada em Vera Cruz/RN, formalizados ou não.
A inscrição poderá ser apresentada:
• por pessoa física maior de 18 anos, com CPF, indicada como representante do grupo ou coletivo;
• por pessoa jurídica, inclusive MEI ou outra pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ, quando representar a entidade, o grupo ou a iniciativa cultural inscrita; ou
• por grupo ou coletivo sem CNPJ, mediante indicação de pessoa física maior de 18 anos como representante para o Edital, com declaração assinada pelos demais integrantes.
O grupo ou coletivo não precisa possuir CNPJ para participar.
Cada CPF ou CNPJ poderá representar apenas uma inscrição neste Edital. Também é vedada a inscrição da mesma iniciativa cultural por representantes diferentes.
TEMPO MÍNIMO E COMPROVAÇÃO DA TRAJETÓRIA
4.1. A inscrição deverá comprovar, no mínimo, 1 ano de existência ou atuação cultural em Vera Cruz/RN, contado retroativamente da data de publicação deste Edital.
4.2. A documentação deverá permitir identificar, de forma razoável, a autoria, a atividade e a data. Recomenda-se apresentar pelo menos um comprovante de atividade realizada há 12 meses ou mais e um comprovante de atividade mais recente.
4.3. Poderão ser utilizados, entre outros: fotografias, vídeos, cartazes, folders, convites, matérias em revistas e jornais, publicações em redes sociais, certificados, declarações de instituições, registros de apresentações, portfólio e documentos de participação em eventos.
4.4. Documentos sem possibilidade razoável de identificação de autoria, atividade ou data poderão ser desconsiderados. A Comissão poderá solicitar esclarecimento sobre informação já apresentada, sem admitir a criação de nova trajetória ou a substituição integral da inscrição após o encerramento do prazo.
5. INSCRIÇÃO
5.1. A inscrição será gratuita e ficará aberta por, no mínimo, 5 dias úteis, conforme o cronograma.
5.2. O interessado deverá apresentar:
1. Formulário de Inscrição - Anexo I;
2. documentos de comprovação da trajetória cultural;
3. Declaração de Representação, quando se tratar de grupo ou coletivo sem CNPJ - Anexo II;
4. Declaração de Veracidade e de Inscrição Única - Anexo III;
5. autodeclaração correspondente, somente se optar pelas vagas reservadas - Anexo V ou VI; e
6. Declaração de Liderança para Cotas, quando a inscrição de pessoa jurídica ou grupo/coletivo concorrer às vagas reservadas - Anexo VII.
5.3. A Secretaria poderá oferecer atendimento presencial, canal de dúvidas e auxílio à inscrição em igualdade de condições. Quando necessário para ampliar o acesso de agentes culturais vulnerabilizados, poderá admitir inscrição por oralidade, áudio ou vídeo, com redução a termo e registro no processo administrativo.
ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES
6.1. A análise será realizada por Comissão de Análise, com decisão objetiva, motivada e registrada no processo administrativo. Não serão considerados número de seguidores, fama, capacidade financeira, vínculo político ou qualquer critério de preferência subjetiva.
6.2. A Comissão verificará exclusivamente se cada inscrição atende aos requisitos deste Edital: atuação cultural em Vera Cruz/RN, mínimo de 1 ano de trajetória, documentação suficiente para comprovação, natureza artística ou cultural da atuação, ausência de impedimento e cumprimento das regras essenciais.
6.3. Não haverá pontuação, nota, ranking ou classificação por mérito. O resultado desta etapa será apenas APTO ou INAPTO, com indicação objetiva do motivo quando a inscrição for considerada inapta.
6.4. As inscrições consideradas aptas seguirão para a habilitação documental prevista no item 9. Se houver mais de 10 inscrições aptas, antes da habilitação será realizado sorteio público para definir as 10 inscrições convocadas e a lista de suplentes, observadas as ações afirmativas do item 7.
6.5. O sorteio, quando necessário, será público, previamente divulgado, acompanhado pela Comissão, registrado em ata e realizado por método manual ou eletrônico auditável, com numeração individual das inscrições aptas.
6.6. Lista de suplentes
Quando houver sorteio, será formada lista de suplentes com os participantes aptos não contemplados inicialmente, para convocação em caso de desistência ou inabilitação, observadas as vagas reservadas.
VAGAS RESERVADAS - AÇÕES AFIRMATIVAS DA PNAB
7.1. Para as 10 premiações previstas, ficam reservadas, no mínimo:
• 3 vagas para pessoas negras - pretas ou pardas;
• 1 vaga para pessoa indígena; e
• 1 vaga para pessoa com deficiência - PcD.
7.2. O candidato que optar por cota também participará da ampla concorrência. Quando houver sorteio por existir mais de 10 inscrições aptas, os cotistas participarão do sorteio da ampla concorrência e, se não forem contemplados nessa etapa, participarão também do sorteio da modalidade de vaga reservada correspondente. Se forem contemplados na ampla concorrência, não ocuparão vaga reservada.
7.3. A opção pela cota será feita no ato da inscrição, mediante autodeclaração. A autodeclaração goza de presunção de veracidade, sem prejuízo de apuração de fraude, com contraditório e ampla defesa. Este Edital não estabelece heteroidentificação ou avaliação biopsicossocial como etapa geral obrigatória.
7.4. Cotas para pessoa jurídica, grupo ou coletivo
Para pessoa jurídica, grupo ou coletivo sem constituição jurídica, será utilizado como critério de enquadramento a existência de pessoa negra, indígena ou pessoa com deficiência em posição de liderança efetiva na iniciativa cultural inscrita. A pessoa indicada deverá assinar a autodeclaração correspondente e o Anexo VII; no grupo sem CNPJ, os integrantes confirmarão a liderança; na pessoa jurídica, o representante legal também assinará.
7.5. Preenchimento e redistribuição
Quando houver mais de 10 inscrições aptas, o preenchimento das vagas será feito por sorteio público. Primeiro serão sorteadas as vagas de ampla concorrência entre todas as inscrições aptas. Em seguida, serão sorteadas as vagas reservadas entre os cotistas aptos ainda não contemplados, respeitadas as quantidades mínimas do item 7.1.
Se não houver inscrições aptas suficientes em determinada modalidade de cota, as vagas remanescentes serão destinadas inicialmente às demais modalidades de cotas e, persistindo vagas, à ampla concorrência, mediante o mesmo procedimento de sorteio público.
Uma mesma inscrição não ocupará simultaneamente mais de uma vaga reservada. Em qualquer hipótese, o total de contemplados será limitado a 10.
RESULTADO DA ANÁLISE E RECURSOS
8.1. Será publicado Resultado Provisório da Análise com o nome da iniciativa, modalidade de concorrência, situação APTO ou INAPTO e, nos casos de inaptidão, motivação suficiente, sem divulgação de CPF completo ou de dados pessoais desnecessários.
8.2. O interessado poderá apresentar recurso no prazo mínimo de 3 dias úteis. Se o recurso puder afetar direito de outro participante, será assegurado prazo de 2 dias úteis para contrarrazões.
8.3. Após o julgamento dos recursos, será publicada a lista definitiva de inscrições aptas. Havendo até 10 aptos, todos serão convocados para habilitação. Havendo mais de 10 aptos, será realizado o sorteio público previsto no item 6, com publicação dos 10 convocados e da lista de suplentes.
HABILITAÇÃO
9.1. Serão convocadas para habilitação as inscrições aptas, quando houver até 10, ou as 10 inscrições definidas por sorteio público, quando houver mais de 10 aptos.
9.2. Pessoa física representante de grupo/coletivo
• documento oficial com foto e CPF;
• comprovante de endereço ou declaração de residência, quando cabível;
• dados bancários de conta de sua titularidade;
• Declaração de Representação assinada pelos demais integrantes, quando aplicável; e
• demais declarações previstas neste Edital.
9.3. Pessoa jurídica
• comprovante de inscrição no CNPJ;
• documento oficial e CPF do representante legal;
• ato constitutivo, estatuto, contrato social, CCMEI ou documento equivalente, quando aplicável;
• dados bancários compatíveis com a titularidade do beneficiário; e
• demais declarações previstas neste Edital.
IMPEDIMENTOS E VEDAÇÕES
10.1. Não poderá ser beneficiário deste Edital o agente cultural diretamente envolvido na proposição técnica da minuta, na análise das inscrições ou no julgamento dos recursos.
10.2. Configurará nepotismo e impedirá a celebração do Termo de Premiação quando o agente cultural for cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo Edital que tenha atuado diretamente nas etapas indicadas no item 10.1.
10.3. Para ampliar a imparcialidade e em alinhamento aos modelos padronizados do Ministério da Cultura, não poderão se inscrever como beneficiários, enquanto no exercício do cargo ou função: o Prefeito e o Vice-Prefeito; Secretários Municipais; Vereadores; membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas com atuação ou competência de controle sobre o Município.
10.4. No caso de pessoa jurídica, a vedação do item 10.1 também se aplica quando sócio, administrador ou dirigente da entidade estiver diretamente envolvido nas etapas ali descritas. A vedação do item 10.3 será observada quando o beneficiário efetivo ou representante legal se enquadrar nas hipóteses ali previstas.
10.5. A participação em Conselho de Cultura ou em processo de escuta e participação social, por si só, não impede a inscrição, desde que a pessoa não tenha atuado diretamente na proposição técnica da minuta, na análise das inscrições ou no julgamento dos recursos.
COMISSÃO DE ANÁLISE E CONFLITO DE INTERESSES
11.1. A Comissão de Análise será designada formalmente por ato próprio e atuará com legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, isonomia e respeito à diversidade cultural.
11.2. Cada integrante deverá declarar impedimento ou conflito de interesses e se afastar da análise de inscrição quando:
• tiver interesse direto no resultado;
• mantiver vínculo pessoal, profissional ou econômico capaz de comprometer sua imparcialidade com o candidato, seus dirigentes ou a iniciativa;
• for cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de candidato ou de pessoa diretamente responsável pela inscrição; ou
• existir outra circunstância objetiva que possa comprometer a imparcialidade, a qual deverá ser registrada nos autos.
11.3. A declaração individual da Comissão consta no Anexo IX. O julgamento dos recursos deverá observar, sempre que possível, segregação de funções em relação à decisão recorrida.
PAGAMENTO, NATUREZA DO PRÊMIO E TRIBUTAÇÃO
12.1. O pagamento ocorrerá após a habilitação e a assinatura do Termo de Premiação Cultural, por depósito em conta indicada pelo beneficiário, a partir da conta específica da PNAB e com identificação da movimentação no BB Gestão Ágil.
12.2. A premiação possui natureza jurídica de doação sem encargo e sem estabelecimento de obrigações futuras, destinada ao reconhecimento de relevante contribuição cultural. O Termo de Premiação Cultural produzirá efeito de recibo do pagamento direto.
12.3. O contemplado não terá obrigação de executar projeto futuro, oferecer contrapartida ou apresentar prestação de contas de projeto em razão da premiação, sem prejuízo de eventual apuração de fraude, pagamento indevido ou falsidade documental.
12.4. Informação tributária
Para pessoa física, inclusive representante de grupo ou coletivo sem CNPJ, será observado o tratamento tributário aplicável às premiações culturais de natureza de doação sem encargo, conforme a legislação e as orientações tributárias vigentes na data do pagamento.
Para pessoa jurídica, inclusive MEI, o valor indicado no Edital é bruto e a beneficiária deverá observar as obrigações tributárias próprias do seu regime, conforme a legislação aplicável.
Antes do pagamento, o setor municipal competente deverá registrar nos autos a orientação sobre retenções eventualmente exigíveis. Havendo alteração normativa ou orientação vinculante superveniente, será aplicada a regra vigente e o beneficiário será informado.
DESCLASSIFICAÇÃO, FRAUDE E RESTITUIÇÃO
Poderá ser desclassificado o participante que:
• apresentar informação ou documento falso;
• não comprovar o tempo mínimo de atuação ou a vinculação cultural com Vera Cruz/RN;
• realizar inscrição duplicada da mesma iniciativa ou utilizar o mesmo CPF/CNPJ em mais de uma inscrição;
• praticar fraude, tentativa de manipulação da seleção ou qualquer conduta que comprometa a isonomia;
• apresentar candidatura incompatível com o objeto cultural do Edital;
• apresentar conteúdo discriminatório ou contrário aos direitos fundamentais; ou
• descumprir regra essencial deste Edital.
A apuração de fraude ou falsidade observará o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e criminal e da restituição de valores recebidos indevidamente, quando cabível.
CRONOGRAMA
Etapa | Data |
Publicação do Edital | 13/11/2026 |
Inscrições - mínimo de 5 dias úteis | 13/11/2026 a 23/11/2026 as 13h |
Análise das inscrições - APTO/INAPTO | 24/11/2026 |
Resultado provisório da análise | 24/11/2026 |
Recursos da análise - mínimo de 3 dias úteis | 25/11/2026 a 27/11/2026 |
Lista definitiva de aptos, se não houver recurso | 30/11/2026 |
Lista definitiva de aptos, se houver recurso | 03/12/2026 |
As datas poderão ser alteradas mediante publicação oficial, respeitados os prazos mínimos legais e sem prejuízo aos participantes.
TRANSPARÊNCIA, PAR, CULTBR, BB GESTÃO ÁGIL E PERÍODO ELEITORAL
15.1. Todos os atos relevantes serão divulgados nos canais oficiais do Município. O Edital será registrado na plataforma CultBR dentro do prazo regulamentar após sua publicação oficial, assim como os resultados e os dados exigidos pelo Ministério da Cultura.
15.2. As movimentações financeiras serão realizadas a partir da conta específica da PNAB e classificadas/identificadas no BB Gestão Ágil, garantindo rastreabilidade entre os contemplados e os pagamentos.
15.3. O processo administrativo deverá reunir, conforme cada etapa: PAR habilitado; registros da participação social; justificativa técnica da ação e da forma de distribuição; Edital e anexos; inscrições; ato de nomeação da Comissão; declarações de impedimento; fichas de análise das inscrições; atas; resultados; recursos e decisões; habilitação; Termos de Premiação; comprovantes de pagamento e registros exigidos no CultBR e no BB Gestão Ágil.
15.4. Durante o período eleitoral aplicável em 2026, a comunicação do Edital, de seus resultados e de eventuais eventos será estritamente institucional e impessoal, vedada promoção pessoal de agente público ou candidato. Quando forem utilizadas marcas federais, serão observadas as versões e orientações oficiais vigentes para o período de defeso.
15.5. Caso o Município realize evento de lançamento, premiação ou outra agenda institucional vinculada à PNAB que esteja sujeita a comunicação prévia ao Ministério da Cultura, deverá cumprir o prazo e o procedimento vigentes.
PROTEÇÃO DE DADOS, ACESSIBILIDADE E PUBLICIDADE
16.1. Os dados pessoais coletados serão usados para inscrição, seleção, habilitação, pagamento, transparência e monitoramento da PNAB, observada a LGPD. Em publicações abertas, serão divulgados apenas os dados necessários ao controle e à transparência, evitando-se CPF completo, dados bancários, endereço residencial e outros dados pessoais excessivos.
16.2. O Edital e seus formulários deverão ser disponibilizados em formato que permita leitura por tecnologias assistivas e em linguagem simples. A Secretaria oferecerá atendimento assistido quando necessário, em igualdade de condições.
DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. A inscrição implica conhecimento e aceitação das regras deste Edital.
17.2. Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, mediante decisão motivada e observância da legislação da PNAB, do Marco Regulatório do Fomento à Cultura e dos princípios da Administração Pública.
17.3. Nenhuma decisão poderá favorecer participante específico. O Edital poderá ser anulado ou revogado nos casos legalmente cabíveis, mediante decisão fundamentada e observância da segurança jurídica e dos direitos dos interessados.
17.4. Integram este Edital os Anexos I a X.
Vera Cruz/RN, 13 de novembro de 2026.
ARLEI LUAN MOURA DE OLIVEIRA
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude
ANEXO I - FICHA SIMPLIFICADA DE INSCRIÇÃO
Nome do grupo/coletivo/entidade/iniciativa cultural:
Nome do responsável: CPF ou CNPJ utilizado na inscrição: Telefone/WhatsApp: E-mail: Endereço: Ano/mês aproximado do início das atividades culturais: Quantidade aproximada de integrantes do grupo/coletivo:
Principal área ou linguagem cultural:
Conte resumidamente a história, as principais atividades e a contribuição do grupo para a cultura de Vera Cruz/RN:
Indique até 3 atividades, apresentações, ações ou participações importantes e o ano aproximado:
Atividade / ação | Ano | Local / público |
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Documentos apresentados para comprovação da trajetória:
Deseja concorrer a vaga reservada? ( ) Não ( ) Pessoa negra - preta ou parda ( ) Pessoa indígena ( ) Pessoa com deficiência - PcD
Se a inscrição for de pessoa jurídica ou grupo/coletivo e houver opção por cota, anexar também o Anexo VII. Declaro que as informações apresentadas são verdadeiras e que conheço as regras do Edital.
Vera Cruz/RN, / /2026.
Assinatura do responsável
ANEXO II - DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO SEM CNPJ
Nós, integrantes do grupo/coletivo cultural , declaramos que o(a) Sr.(a) , CPF nº , está autorizado(a) a representar o grupo neste Edital, inclusive para realizar inscrição, apresentar documentos, interpor recursos, assinar o Termo de Premiação Cultural e receber o valor da premiação em nome do grupo.
Vera Cruz/RN, / /2026. Integrantes:
Nome completo | CPF | Assinatura |
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Se necessário, poderão ser acrescentadas folhas complementares com a mesma identificação do grupo e as assinaturas dos demais integrantes.
ANEXO III - DECLARAÇÃO DE VERACIDADE E DE INSCRIÇÃO ÚNICA
Eu, , CPF/CNPJ nº , responsável pelo grupo/coletivo/entidade , declaro, sob as penas da lei, que todas as informações e documentos apresentados neste Edital são verdadeiros.
Declaro também que este CPF/CNPJ não representa outra inscrição neste Edital e que a mesma iniciativa cultural não foi inscrita por outro representante.
Estou ciente de que informação ou documento falso poderá ocasionar desclassificação, restituição de valores eventualmente recebidos e responsabilização nas esferas administrativa, civil e criminal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Vera Cruz/RN, / /2026.
Assinatura
ANEXO IV - TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
O MUNICÍPIO DE VERA CRUZ/RN, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, concede ao agente cultural/grupo , representado por
, CPF/CNPJ nº , premiação cultural decorrente do Edital nº /2026, em reconhecimento à sua relevante trajetória e contribuição cultural para o Município de Vera Cruz/RN.
O presente Termo possui natureza jurídica de doação sem encargo e sem estabelecimento de obrigações futuras, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 14.903/2024.
Valor bruto da premiação: R$ .
O presente Termo produz efeito de recibo do pagamento direto realizado pela Administração Pública ao premiado, nos termos do art. 23 da Lei Federal nº 14.903/2024.
A assinatura deste Termo não cria obrigação de execução de projeto futuro, contrapartida ou prestação de contas de projeto, sem prejuízo da apuração de eventual fraude, falsidade ou pagamento indevido.
Vera Cruz/RN, de de 2026.
Representante do Município | Premiado(a) / Representante do grupo |
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ANEXO V - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
(Para concorrentes às cotas de pessoas negras - pretas ou pardas - ou indígenas)
Eu, , CPF nº , declaro, para fins de participação no Edital de Chamamento Público nº /2026, que sou:
( ) PESSOA NEGRA - PRETA OU PARDA ( ) PESSOA INDÍGENA
Declaro que esta autodeclaração é verdadeira e estou ciente de que declaração falsa poderá acarretar desclassificação e demais consequências legais, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Vera Cruz/RN, / /2026.
Assinatura do(a) declarante
ANEXO VI - AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Eu, , CPF nº , declaro, para fins de participação no Edital de Chamamento Público nº /2026, que sou pessoa com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Declaro que esta autodeclaração é verdadeira e estou ciente de que declaração falsa poderá acarretar desclassificação e demais consequências legais, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Vera Cruz/RN, / /2026.
Assinatura do(a) declarante
ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE LIDERANÇA PARA FINS DE COTAS
(Obrigatória apenas para pessoa jurídica ou grupo/coletivo que concorrer às vagas reservadas)
Declaramos que , CPF nº , exerce posição de liderança efetiva na iniciativa cultural inscrita neste Edital.
A pessoa acima indicada é a pessoa cuja autodeclaração fundamenta o enquadramento do grupo, coletivo ou pessoa jurídica na modalidade de cota assinalada abaixo:
( ) pessoa negra - preta ou parda ( ) pessoa indígena ( ) pessoa com deficiência - PcD A pessoa indicada deverá assinar também a autodeclaração correspondente - Anexo V ou VI. Vera Cruz/RN, / /2026.
Pessoa indicada como liderança | Representante legal / responsável pela inscrição |
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Para grupo sem CNPJ, os integrantes abaixo confirmam a condição de liderança:
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Nome | CPF | Assinatura |
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ANEXO VIII - FORMULÁRIO SIMPLIFICADO DE RECURSO
Nome do grupo/coletivo/entidade: Responsável: CPF/CNPJ:
Etapa do recurso: ( ) Seleção ( ) Habilitação Motivo do recurso:
Vera Cruz/RN, / /2026.
Assinatura do responsável
ANEXO IX - DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO E CONFLITO DE INTERESSES - COMISSÃO
Eu, , CPF nº , integrante da Comissão responsável pelo Edital nº /2026, declaro que conheço as regras de impedimento, nepotismo e conflito de interesses previstas na Lei nº 14.903/2024 e neste Edital.
Declaro que informarei imediatamente eventual situação de impedimento ou conflito de interesses relacionada a qualquer participante e me afastarei da análise correspondente, para registro e substituição na forma administrativa cabível.
Declaro, ainda, que não utilizarei informações obtidas em razão da função para favorecer ou prejudicar qualquer participante e manterei a confidencialidade dos dados não públicos.
Vera Cruz/RN, / /2026.
Assinatura do membro da Comissão
ANEXO X - FICHA INDIVIDUAL DE ANÁLISE DA INSCRIÇÃO
Nome da iniciativa cultural: Responsável / CPF ou CNPJ: REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
Requisito | Verificação |
Atuação cultural em Vera Cruz/RN | ( ) Sim ( ) Não |
Mínimo de 1 ano de trajetória comprovada | ( ) Sim ( ) Não |
Documentação suficiente para análise | ( ) Sim ( ) Não |
Atuação de natureza artística/cultural | ( ) Sim ( ) Não |
Sem impedimento conhecido nesta etapa | ( ) Sim ( ) Não |
Cumprimento das regras essenciais e inscrição única | ( ) Sim ( ) Não |
A análise é exclusivamente de atendimento aos requisitos do Edital. Não há pontuação, nota ou classificação por mérito. RESULTADO DA ANÁLISE
Motivação resumida, especialmente em caso de inaptidão:
Situação: ( ) APTO ( ) INAPTO Data: / /2026.
Assinatura do membro da Comissão de Análise
Publicado por:
Ane Micaela Freitas Bessa
Código Identificador:AF7F0651