ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

Secretaria de Administração e Tributação

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
LEI N°. 209/2009, DE 13 DE MARÇO DE 2009.

Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, de acordo com o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.

 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENHA VER – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, de acordo com o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal.
Art. 2° - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito do Poder Executivo Municipal:
I – assistência a situações de calamidade pública, emergência, epidemia, recenseamento, recadastramento e pesquisa;
II – admissão de profissionais substitutos de carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória;
III – exercício de atividades inadiáveis, para as quais não haja cargo público criado, ou, se houver, não exista candidato aprovado em concurso realizado para o mesmo;
IV – desempenho de atividade que, pela sua natureza e temporalidade do seu exercício, não justifique a criação de cargo público, e existindo, a nomeação do candidato aprovado em concurso realizado para o mesmo;
V – atendimento de convênios, objetivando cooperação no interesse público ou social.
Art. 3° - As contratações de que trata o artigo 2º serão feitas mediante justificativa da necessidade, pelo órgão interessado e, na hipótese de serem realizadas para o desempenho de atividade que exista cargo público criado, deverão ser efetuadas, de preferência, em candidatos aprovados em concurso público vigente para o cargo afim, desde que observada a ordem de classificação do mesmo.
Art. 4° - O servidor contratado temporariamente terá sua relação com o Município regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com inscrição para fins previdenciários feita junto ao Sistema de Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS, e/ou Sistema de Previdência Privado, caso venha a ser adotado pelo Município.
 Art. 5º - As contratações de que trata esta Lei serão feitas por tempo determinado, de acordo com a necessidade verificada em cada situação, pelo prazo máximo de um ano, com possibilidade de prorrogação por igual prazo, mediante a devida justificativa.
Art. 6º - A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será fixada conforme os valores definidos na mesma categoria funcional no Plano de Carreiras dos Servidores do Município, não podendo o salário ser maior do que a remuneração bruta dos servidores efetivos.
Art. 7º - O contrato para prestação de serviço, na forma desta Lei, poderá ser rescindido antecipadamente, nas seguintes situações:
I – por conveniência da administração, na forma da lei;
II - quando o contratado incorrer em qualquer falta grave;
III – a pedido do contratado;
IV – pela superveniência de concurso público para prover os cargos preenchidos com base nesta Lei, com a posse dos candidatos que obtiverem aprovação. 
Art. 8º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I – receber atribuições, funções, ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício em cargo de comissão ou função de confiança.
Art. 9° - O contrato firmado de acordo com esta Lei não gerará qualquer vínculo empregatício com o Município de Venha Ver/RN e será extinto sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por iniciativa do Município contratante, devidamente justificada, desde que antes do término do prazo contratual;
III – pela extinção ou conclusão dos trabalhos, definidos pelo contratante no inciso I do art. 2º.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Venha Ver/RN, em 13 de março de 2009.
 
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Antonio Marcos de Freitas
Código Identificador:AF81A20E