ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 305, DE 18 DE JULHO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a presente Lei:
Art. 1° - Fica instituído ao Poder Executivo Municipal conceder o piso salarial profissional mensal aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, no exercício da função ou atuando em outra área da saúde, justificada por documento comprobatório de cessão ou readaptação de função.
§ 1º - O vencimento inicial dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não poderá ser inferior a dois salários mínimos vigente no país.
Art. 2° - As despesas de que trata o artigo 1° correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da união e consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações, indenizações no orçamento do município.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bodó/RN, 18 de julho de 2022.
MARCELO MARIO PORTO FILHO
Prefeito
Publicado por:
Romulo Lenine Ferreira Farias
Código Identificador:AF976233