ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 305, DE 18 DE JULHO DE 2022.

FIXA PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, CONFORME COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a presente Lei:

Art. 1° - Fica instituído ao Poder Executivo Municipal conceder o piso salarial profissional mensal aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, no exercício da função ou atuando em outra área da saúde, justificada por documento comprobatório de cessão ou readaptação de função.

§ 1º - O vencimento inicial dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não poderá ser inferior a dois salários mínimos vigente no país.

Art. 2° - As despesas de que trata o artigo 1° correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da união e consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações, indenizações no orçamento do município.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bodó/RN, 18 de julho de 2022.

 

MARCELO MARIO PORTO FILHO

Prefeito


Publicado por:
Romulo Lenine Ferreira Farias
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