ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 312/2018

Altera a Lei nº 091, de 16 de dezembro de 2002 e a Lei n° 092, de 17 de dezembro de 2002 que cria o Sistema Municipal de Ensino e o Conselho Municipal de Educação, para substituir representação inexistente no município de Fernando Pedroza.

 

Art. 1° O Art. 17 da Lei Municipal nº 091, de 16 de dezembro de 2002 e o Art. 2° da Lei Municipal n° 092, de 17 de dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 ..............................................................

Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

Um representante de Escolas Públicas municipais;

Um representante do Conselho Tutelar;

Um representante de pais/mães de estudantes ou responsáveis legais, eleito em reunião específica para tal finalidade;

Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário;

Um representante de professor da rede pública municipal;

Um representante da Educação Infantil;

Um representante do Ensino Fundamental;

Um representante do Ensino Médio;

Um representante da Sociedade Civil escolhido em reunião específica para tal finalidade;

Um representante de Entidade Religiosa.”

 

“Art. 2º .........................

Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

Um representante de Escolas Públicas municipais;

Um representante do Conselho Tutelar;

Um representante de pais/mães de estudantes ou responsáveis legais, eleito em reunião específica para tal finalidade;

Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário;

Um representante de professor da rede pública municipal;

Um representante da Educação Infantil;

Um representante do Ensino Fundamental;

Um representante do Ensino Médio;

Um representante da Sociedade Civil escolhido em reunião específica para tal finalidade;

Um representante de Entidade Religiosa.

 

§ 2º Os conselheiros representantes de professores serão indicados pela entidade representativa da categoria e, na falta desta, em assembleia precedida de ampla divulgação;

 

§ 9º A escolaridade mínima dos conselheiros é ensino médio completo.

 

Parágrafo único: os representantes que constam nos incisos II, IV, VII, VIII, IX serão indicados pelas instituições de ensino”.

 

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Fernando Pedroza/RN, 05 de dezembro de 2018

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita

 

FRANCISCO HUDSON DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Educação e Cultura


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:AFA26FCF