ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE ACORDO E QUITAÇÃO

Processo Administrativo nº: 3967/2025

 

Município: Afonso Bezerra/RN

 

Acordante: Ana Camila do Nascimento da Silva Liras

 

Objeto: Composição administrativa para pagamento de verbas de natureza indenizatória e remuneratória decorrentes de vínculo funcional.

 

Fundamentação Legal: art. 10, II, “b”, do ADCT da Constituição Federal; art. 7º, VIII e XVII, c/c art. 39, §3º, da Constituição Federal; Temas 542, 163 e 551 da Repercussão Geral do STF; Súmula nº 244 do TST; e Processo Administrativo nº 3967/2025.

 

Valor Total: R$ 3.750,73 (três mil setecentos e cinquenta reais e setenta e três centavos).

 

Dotação Orçamentária: Recursos consignados no orçamento vigente, no grupo de despesa Pessoal e Encargos Sociais. Data da Assinatura: 06/03/2026. Signatários: Pelo Município: Prefeito Municipal. Acordante: Ana Camila do Nascimento da Silva Liras

 

Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 06 de março de 2026.


Publicado por:
Jadson Hericks Ferreira Bezerra
Código Identificador:AFAFF312