ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2018
"Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, altera redação da Lei Complementar nº 002/2009 e da Lei nº 572/2016 e dá outras providências".
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber a que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criada a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer no âmbito da estrutura organizacional do Município de São Vicente/RN, que passa a fazer parte integrante da Lei Complementar nº 002 de 06 de abril de 2009.
Parágrafo Único: Compete a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
• Formular as Políticas Municipais voltadas ao desenvolvimento dos esportes e do Lazer, em consonância com os órgãos Estaduais e Federais;
• Estabelecer em conjunto com os Órgãos Estaduais, Federais e com os seguimentos ativos do seio social ouvindo o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos, parcerias e outros, necessários e/ou oportunos, para execução de projetos inerentes à Secretaria;
• Planejar, coordenar, executar, implantar e implementar, planos, programas e projetos inerentes às áreas de esportes e lazer no Município;
• Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;
• Organizar e fazer cumprir calendários desportivos anuais;
• Promover campeonatos esportivos variados;
• Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;
• Organizar, zelar e orientar o uso dos materiais desportivos do Município;
• Organizar, controlar e executar as atividades esportivas, adotando medidas necessárias ao bom funcionamento dos ginásios de esportes e dos demais prédios públicos vinculados às áreas de esportes e lazer no Município;
• Incentivar as práticas esportivas e as atividades de lazer, tanto nas escolas municipais como nas comunidades, articulada com os diversos órgãos da administração direta e indireta;
• Promover programas esportivos para portadores de necessidades especiais;
• Promover incentivos aos jovens talentos;
• Celebrar convênios com vistas ao fomento das atividades de esportes e lazer;
• Realizar parcerias com a comunidade, instituições esportivas, iniciativa privada com vistas à realização de atividades esportivas e do lazer;
• Promover o lazer, a recreação e a atividade física no Município;
• Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais;
• Desempenho de outras competências afins.
Art. 2º - Para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, ficam criados os seguintes cargos comissionados:
• 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Esporte e Lazer;
• 01 (um) cargo de Coordenador de Esporte e Lazer;
• 01 (um) cargo de Subcoordenador de Esporte e Lazer.
Art. 3º - O subsídio e as atribuições do cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de Esporte e Lazer são aqueles que constam no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único: Em razão da natureza do cargo, o Secretário Municipal de Esporte e Lazer se submeterá ao regime de dedicação integral ao serviço.
Art. 4º - O subsídio e as atribuições do cargo de provimento em comissão de Coordenador de Esporte e Lazer são aqueles que constam no Anexo II desta Lei.
Parágrafo Único: Em razão da natureza do cargo, o Coordenador de Esporte e Lazer se submeterá ao regime de dedicação integral ao serviço.
Art. 5º - O subsídio e as atribuições do cargo de provimento em comissão de Subcoordenador de Esporte e Lazer são aqueles que constam no Anexo III desta Lei.
Parágrafo Único: Em razão da natureza do cargo, o Subcoordenador de Esporte e Lazer se submeterá ao regime de dedicação integral ao serviço.
Art. 6º - Em virtude do caput do Art. 1º, ficam extintos os cargos comissionados vinculados a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, criados por força da Lei Complementar nº 002/2009, a saber:
• Coordenador de Desportos;
• Subcoordenador de atividades esportivas;
Art. 7º - Por força da criação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, o inciso I, do § 1º, do Art. 11 da Lei Complementar nº 002/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – Articular com os órgãos do governo federal e estadual de acordo com a legislação vigente em matéria educacionais e culturais”; (NR)
Art. 8º - Por força da criação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, a alínea “h”, do inc. I, do Art. 3º da Lei nº 572/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“h) Certificado de Registro Cadastral emitido pela Coordenação Municipal de Esporte e Lazer, vinculado a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer”; (NR)
Art. 09º - A alínea “c”, do inc. II, do Art. 3º da Lei nº 572/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“c) Certificado de Registro Cadastral emitido pela Coordenação Municipal de Esporte e Lazer, vinculado a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer”; (NR)
Art. 10º - A alínea “h”, do inc. III, do Art. 3º da Lei nº 572/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“h) Certificado de Registro Cadastral emitido pela Coordenação Municipal de Esporte e Lazer, vinculado a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; (NR)
Art. 11 - Art. 4º da Lei nº 572/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° - Os atletas individuais, equipes ou entidades desportivas beneficiados, deverão prestar contas dos recursos recebidos, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir da realização do evento, junto a Coordenação Municipal de Esporte, vinculado a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que providenciará imediatamente o envio da documentação para o setor de Prestação de Contas do município de São Vicente/RN, para análise e providências devidas, sendo que o descumprimento deste artigo, bem como a não aprovação, ou informações inverídicas da prestação de contas, impossibilitará o recebimento de novos benefícios, sem prejuízo das demais sanções administrativas e legais cabíveis”. (NR)
Art. 12 - Em decorrência do disposto na presente Lei, a Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desportos passará a ser denominada da seguinte forma: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo.
Art. 13 - Fica aberto no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 189.500,00 (Cento e Oitenta e Nove Mil e Quinhentos Reais) para atender despesas de Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes, com diversas ações governamentais não contempladas na Lei Orçamentária do corrente exercício financeiro.
Unidade: 13 - Secr. Municipal de Esportes
Função: 27 - Desporto e Lazer
Sub função: 812 - Desporto Comunitário
Programa: ESPORTE COMO FERRAMENTA DE EDUC. E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA
Projeto/Atividade: 2060 – Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04 – Cont. p/ Tempo determinado R$ 10.000,00
3.1.90.11 – Vencimento e Vantagem Fixas R$ 60.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14 – Diárias R$ 2.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.31 – Premiações cult. Art. Cient. despor. E outros R$ 20.000,00
3.3.90.32 – Mat. Bens e Serv. De Distribuição Gratuita R$ 15.000,00
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00
3.3.90.36 – Outros Serv. De Terceiros (PF) R$ 5.000,00
3.3.90.39 – Outras Ser. De Terceiros (PJ) R$ 5.000,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 27.500,00
Art. 14 - Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor total de R$ 189.500,00 (Cento e Oitenta e Nove Mil e Quinhentos Reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício.
Unidade: 06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo
Função: 27 - Desporto e Lazer
Sub função: 812 - Desporto Comunitário
Programa: ESPORTE COMO FERRAMENTA DE EDUC. E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA
Projeto/Atividade: 2023 Manutenção do Setor de Esporte e Lazer
Elemento de Despesa:
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11 – Venc. e vant. Fixas pessoal civil R$ 40.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 8.000,00
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.50.41 – Contribuições R$ 25.000,00
3.3.90.14 – Diárias R$ 1.500,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.31 – Premiações cult. Art. Cient. despor. E outros R$ 20.000,00
3.3.90.32 – Mat. Bens e Serv. De Distribuição Gratuita R$ 15.000,00
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00
3.3.90.36 – Outros Serv. De Terceiros (PF) R$ 10.000,00
3.3.90.39 – Outras Ser. De Terceiros (PJ) R$ 10.000,00
3.3.90.92 – Despesas de exercício anterior R$ 5.000,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
Art. 15 - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 13º desta Lei.
Art. 16 - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 13º desta Lei.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Luíza em São Vicente/RN, em 02 de abril de 2018.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:AFBB90E1