ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 521, DE 07 DE JUNHO DE 2014.

Estabelece Diretriz para Política Municipal e Secretaria de Educação Escolar e Saúde em criar Programa de Combate à Obesidade e à desnutrição nas Escolas do Município, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei FAZ SABER que a Câmara Municipal de Baraúna aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - Na formulação e implementação da Política Municipal, através das Secretarias Municipais de Educação e Saúde, o Poder Público pautar-se-á pelas seguintes diretrizes, dentre outras possíveis e necessárias, voltadas à prevenção e Combate a Obesidade e à desnutrição, das crianças do município, com objetivos ou ações, para garantir o direito à segurança alimentar e nutricional de merenda escolar, atendendo a primeira infância, as crianças, os adolescentes, e suas famílias.

 

Art. 2º- São diretrizes da Política Municipal de Educação e Saúde em Combater a Obesidade e à desnutrição:

I – implementar o direito a alimentação escolar adequada;

II – disponibilização a alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;

III – desenvolvimento de ação de atendimento prioritário, especialmente de natureza médica, psicológica, e nutricional considerando os hábitos alimentares e respeitando a faixa etária;

IV – dar suporte para o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos.

 

Art. 3º - As crianças, adolescentes e suas famílias deverão receber orientação sobre alimentação saudável, preferencialmente nos projetos pedagógicos respeitando os diferentes níveis de aprendizado, por meio de material didático, a ser utilizado nas atividades desenvolvidas nas escolas de educação infantil e básica sobre a obesidade e à desnutrição.

I – implantar um tema “Alimentação Saudável” no projeto político pedagógico das escolas de educação infantil e básica, perpassando as áreas de estudo e propiciando experiências no cotidiano das atividades escolares;

II – disponibilização atendimento especializado para as famílias que ter pessoas com o grau de desnutrição e obesidade elevada;

III – conscientização da população das causa que a desnutrição e a obesidade trazem para a saúde, tanto para física e mental dos mesmos.

 

Art. 4º - A Prefeitura junto a Secretária de Educação e Saúde, tendo por objetivo de Combater à Obesidade e a desnutrição com os seguintes pontos:

I – projetos integrados, com hortas;

II – trabalhar no ambiente escolar, tema transversal, noções de educação alimentar;

III – estimular a prática de atividades físicas;

IV – dando oportunidade de prática esportes;

V – estabelecer a avaliação periódica das crianças e adolescentes;

VI – dar oportunidade as famílias a se inserir juntos com os alunos nos trabalhos com horta comunitária;

VII – incentivar o consumo de alimentos naturais, aumentar a oferta de frutas e hortaliças, e a redução do consumo de sal;

VIII – desenvolver oficinas de culinária nas escolas, incluindo os familiares;

IX – incorporar o tema “Alimentação Saudável” no projeto político pedagógico das escolas de educação infantil e básica, perpassando as áreas de estudo e propiciando experiências no cotidiano das atividades escolares;

X – estimular as práticas agrícolas sustentáveis, que valorizam o cuidado com a terra e água, buscando impactos sociais e ambientais e visando a preservação de recursos naturais;

XI – criar incentivos para a participação de profissionais em cursos e treinamentos de atualização que envolva o tema alimentação saudável.

 

Art. 5º - O Poder Público Municipal levará em consideração para a efetivação da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Primeira Infância:

I – criação de Programa Educação Alimentar Escolar;

II – estabelecer instrumentos legais no Plano Diretor da cidade que assegure espaços voltados às necessidades e características da Política Municipal de Educação Alimentar e Combate à Obesidade e à desnutrição em instituições de educação infantil e básica.

 

Art. 6º - O Poder Público Municipal ter todo o dever de facultar as iniciativas tomadas pelas Secretarias Municipais de Saúde e Educação, com base nas diretrizes estabelecidas nesta lei deverá ser a ação preventiva e o combate à:

I – obesidade;

II – sobrepeso;

III – problemas cardíacos;

IV – hipertensão arterial;

V – diabetes tipo II;

VI – desenvolvimento de câncer;

VII – doenças crônicas não transmissíveis;

VIII – exclusão social;

IX – desnutrição;

X – raquitismo;

XI – anemia;

XII – fome;

XIII – beribéri;

XIV – Problemas de digestão ou absorção;

XV – mortalidade.

 

Art. 7º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por contas das dotações orçamentárias do Município, suplementada se necessário.

 

Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Baraúna-RN, em 07 de junho de 2014; 32º aniversário de fundação.

 

TÉRTULO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elpidio Adriano da Silva Filho
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