ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 521, DE 07 DE JUNHO DE 2014.
Estabelece Diretriz para Política Municipal e Secretaria de Educação Escolar e Saúde em criar Programa de Combate à Obesidade e à desnutrição nas Escolas do Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei FAZ SABER que a Câmara Municipal de Baraúna aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Na formulação e implementação da Política Municipal, através das Secretarias Municipais de Educação e Saúde, o Poder Público pautar-se-á pelas seguintes diretrizes, dentre outras possíveis e necessárias, voltadas à prevenção e Combate a Obesidade e à desnutrição, das crianças do município, com objetivos ou ações, para garantir o direito à segurança alimentar e nutricional de merenda escolar, atendendo a primeira infância, as crianças, os adolescentes, e suas famílias.
Art. 2º- São diretrizes da Política Municipal de Educação e Saúde em Combater a Obesidade e à desnutrição:
I – implementar o direito a alimentação escolar adequada;
II – disponibilização a alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;
III – desenvolvimento de ação de atendimento prioritário, especialmente de natureza médica, psicológica, e nutricional considerando os hábitos alimentares e respeitando a faixa etária;
IV – dar suporte para o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos.
Art. 3º - As crianças, adolescentes e suas famílias deverão receber orientação sobre alimentação saudável, preferencialmente nos projetos pedagógicos respeitando os diferentes níveis de aprendizado, por meio de material didático, a ser utilizado nas atividades desenvolvidas nas escolas de educação infantil e básica sobre a obesidade e à desnutrição.
I – implantar um tema “Alimentação Saudável” no projeto político pedagógico das escolas de educação infantil e básica, perpassando as áreas de estudo e propiciando experiências no cotidiano das atividades escolares;
II – disponibilização atendimento especializado para as famílias que ter pessoas com o grau de desnutrição e obesidade elevada;
III – conscientização da população das causa que a desnutrição e a obesidade trazem para a saúde, tanto para física e mental dos mesmos.
Art. 4º - A Prefeitura junto a Secretária de Educação e Saúde, tendo por objetivo de Combater à Obesidade e a desnutrição com os seguintes pontos:
I – projetos integrados, com hortas;
II – trabalhar no ambiente escolar, tema transversal, noções de educação alimentar;
III – estimular a prática de atividades físicas;
IV – dando oportunidade de prática esportes;
V – estabelecer a avaliação periódica das crianças e adolescentes;
VI – dar oportunidade as famílias a se inserir juntos com os alunos nos trabalhos com horta comunitária;
VII – incentivar o consumo de alimentos naturais, aumentar a oferta de frutas e hortaliças, e a redução do consumo de sal;
VIII – desenvolver oficinas de culinária nas escolas, incluindo os familiares;
IX – incorporar o tema “Alimentação Saudável” no projeto político pedagógico das escolas de educação infantil e básica, perpassando as áreas de estudo e propiciando experiências no cotidiano das atividades escolares;
X – estimular as práticas agrícolas sustentáveis, que valorizam o cuidado com a terra e água, buscando impactos sociais e ambientais e visando a preservação de recursos naturais;
XI – criar incentivos para a participação de profissionais em cursos e treinamentos de atualização que envolva o tema alimentação saudável.
Art. 5º - O Poder Público Municipal levará em consideração para a efetivação da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Primeira Infância:
I – criação de Programa Educação Alimentar Escolar;
II – estabelecer instrumentos legais no Plano Diretor da cidade que assegure espaços voltados às necessidades e características da Política Municipal de Educação Alimentar e Combate à Obesidade e à desnutrição em instituições de educação infantil e básica.
Art. 6º - O Poder Público Municipal ter todo o dever de facultar as iniciativas tomadas pelas Secretarias Municipais de Saúde e Educação, com base nas diretrizes estabelecidas nesta lei deverá ser a ação preventiva e o combate à:
I – obesidade;
II – sobrepeso;
III – problemas cardíacos;
IV – hipertensão arterial;
V – diabetes tipo II;
VI – desenvolvimento de câncer;
VII – doenças crônicas não transmissíveis;
VIII – exclusão social;
IX – desnutrição;
X – raquitismo;
XI – anemia;
XII – fome;
XIII – beribéri;
XIV – Problemas de digestão ou absorção;
XV – mortalidade.
Art. 7º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por contas das dotações orçamentárias do Município, suplementada se necessário.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Baraúna-RN, em 07 de junho de 2014; 32º aniversário de fundação.
TÉRTULO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elpidio Adriano da Silva Filho
Código Identificador:AFC8DF5C