ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.314/2024
SANCIONO
Chefe do executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 17 de setembro de 2024.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
LEI N.º 2.314/2024
“Abre crédito especial e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2024.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas descritas no Anexo I desta lei.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, o Excesso de Arrecadação das transferências de recursos da União e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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MUNICIPIO DE GOIANINHA |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
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Listagem das Elaborações de Creditos |
Exercício: 2024 |
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Intervalo de: 834 a 834 |
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Nº Elab. |
Data Elab. |
Processo |
Recurso |
Tipo Crédito |
Valor |
Data Públic. |
Decreto/Portaria |
Status |
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834 |
02/08/2024 |
5.619/2024 |
Anulação de Dotação |
Especial |
56.495,86 |
02/08/2024 |
DECRETO: 0 |
PUBLICADO |
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
56.495,86 |
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16.001 Secretaria M de Esporte e Lazer |
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56.495,86 |
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1056 Aquisição de Equipamento e Material Permanente |
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56.495,86 |
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Nº Solic.: 53 Criar |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
17550000 |
0001 |
56.495,86 |
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Total: |
56.495,86 |
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Anexo II (Redução) |
56.495,86 |
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16.001 Secretaria M de Esporte e Lazer |
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56.495,86 |
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1400 Construção de uma Pista de Atletismo no Estádio Nazarenão |
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56.495,86 |
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Nº Solic.: 53 Reduzir |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17000000 |
0001 |
56.495,86 |
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Total: |
56.495,86 |
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Total Acréscimo: |
56.495,86 |
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Total Redução: |
56.495,86 |
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Total: |
56.495,86 |
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Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:AFC9E89E