ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.314/2024

SANCIONO

Chefe do executivo Municipal

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 17 de setembro de 2024.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

LEI N.º 2.314/2024

 

“Abre crédito especial e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2024.

§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas descritas no Anexo I desta lei.

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, o Excesso de Arrecadação das transferências de recursos da União e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MUNICIPIO DE GOIANINHA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem das Elaborações de Creditos

Exercício: 2024

Intervalo de: 834 a 834

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

834

02/08/2024

5.619/2024

Anulação de Dotação

Especial

56.495,86

02/08/2024

DECRETO: 0

PUBLICADO

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

56.495,86

16.001 Secretaria M de Esporte e Lazer

 

 

 

 

56.495,86

 

1056 Aquisição de Equipamento e Material Permanente

 

 

 

56.495,86

Nº Solic.: 53 Criar

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17550000

0001

56.495,86

Total:

56.495,86

Anexo II (Redução)

56.495,86

16.001 Secretaria M de Esporte e Lazer

 

 

 

 

56.495,86

 

1400 Construção de uma Pista de Atletismo no Estádio Nazarenão

 

 

 

56.495,86

Nº Solic.: 53 Reduzir

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17000000

0001

56.495,86

Total:

56.495,86

Total Acréscimo:

56.495,86

Total Redução:

56.495,86

Total:

56.495,86

 


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:AFC9E89E