ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 49/2026

Institui a Política Municipal de Alfabetização de Crianças da Rede Pública Municipal de Educação de Almino Afonso/RN, denominada de “Alfaletrar Almino Afonso”, alinhada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e à Política Territorial de Alfabetização do Rio Grande do Norte (Pró-Alfa RN), e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da rede pública municipal de educação de Almino Afonso/RN, a Política Municipal de Alfabetização de Crianças da Rede Pública Municipal de Educação, denominada “Alfaletrar Almino Afonso”, com a finalidade de orientar, estruturar, integrar e fortalecer as ações pedagógicas e de gestão voltadas à garantia do direito humano fundamental de todas as crianças à alfabetização na idade adequada, como instrumento essencial para a consolidação das aprendizagens e a promoção da equidade educacional.

 

Art. 2º A Política Municipal “Alfaletrar Almino Afonso” observará o alinhamento e a convergência às diretrizes e metas estabelecidas pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556/2023, pela Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte (Pró-Alfa RN), instituída pelo Decreto Estadual nº 33.990/2024, e pelo Plano Municipal de Educação.

 

Art. 3º A Política Municipal “Alfaletrar Almino Afonso” abrangerá:

 

as crianças da Educação Infantil, especialmente da Pré-Escola, por meio de experiências pedagógicas focadas no desenvolvimento da linguagem oral, na escuta, no contato sistemático com a leitura literária e na imersão na cultura escrita;

os estudantes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, priorizando a consolidação do sistema de escrita alfabética, a consciência fonológica, a ampliação dos letramentos, a fluência leitora, o trabalho com a escrita, a produção de gêneros discursivos para atender as necessidades sociocomunicativas e as aprendizagens matemáticas fundamentais até o final do 2º ano;

os estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que necessitem de ações contínuas de recomposição das aprendizagens nas práticas de linguagem: leitura, escrita, oralidade, produção textual, análise linguística e semiótica; recomposição das aprendizagens da educação matemática relacionadas ao raciocínio lógico, à álgebra, à geometria.

as unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, respeitadas as suas diversidades regionais, culturais e socioeconômicas.

 

Art. 4º São princípios orientadores da Política “Alfaletrar Almino Afonso”:

 

a garantia da alfabetização e do letramento como direito inalienável e condição estruturante para o sucesso das trajetórias escolares;

a promoção da equidade educacional, garantindo atenção prioritária aos estudantes e às unidades escolares em situação de maior vulnerabilidade ou defasagem de aprendizagem;

o fortalecimento do regime de colaboração federativa e territorial entre a União, o Estado do Rio Grande do Norte, o Município de Almino Afonso, a UNDIME/RN e demais instâncias públicas e comunitárias;

a centralidade dos estudantes, das turmas, dos docentes e das escolas na elaboração e no direcionamento do planejamento pedagógico;

a articulação indissociável entre a alfabetização e os letramentos, integrando os usos sociais da leitura e escrita;

a gestão pedagógica orientada por dados, diagnósticos contínuos e evidências educacionais registradas;

a valorização permanente dos professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, articuladores e demais profissionais da educação pública municipal;

o envolvimento e a mobilização ativa das famílias e da comunidade no acompanhamento e no estímulo às práticas de leitura e escrita.

 

Art. 5º Constituem diretrizes da Política Municipal “Alfaletrar Almino Afonso”:

 

o fortalecimento da governança municipal e do acompanhamento pedagógico sistemático nas unidades de ensino;

a instituição de formação continuada em serviço para todos os profissionais atuantes nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

a realização periódica de avaliações diagnósticas, formativas e de fluência leitora para embasar intervenções pedagógicas direcionadas;

a indissociabilidade entre alfabetização e letramentos, o papel das interações, da mediação e da ludicidade nos processos de aprendizagem das crianças e a alfabetização como processo de apropriação da linguagem escrita, que envolve múltiplas aprendizagens, como cultura escrita, sistema de escrita alfabética, e os usos sociais das práticas de leitura e de escrita;

a elaboração e atualização dos mapas de acompanhamento da leitura por estudante, turma, escola e rede municipal;

o fortalecimento da coordenação pedagógica escolar como espaço de acompanhamento do trabalho do professor;

o incentivo ao uso intencional dos materiais didáticos complementares, dos Cantinhos da Leitura e de ambientes alfabetizadores integrados;

a devolutiva qualificada pedagógica periódica aos gestores, professores, conselhos escolares e ao Conselho Municipal de Educação;

o reconhecimento, a certificação e a difusão de práticas pedagógicas alfabetizadoras de excelência.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 6º A Política Municipal “Alfaletrar Almino Afonso” tem por objetivo geral assegurar que todas as crianças da rede pública municipal estejam alfabetizadas até o término do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como garantir a recomposição das aprendizagens essenciais dos estudantes dos anos subsequentes.

 

Art. 7º São objetivos específicos do programa:

 

estabelecer a estrutura de governança e de monitoramento permanente da aprendizagem no município;

fornecer formação continuada de qualidade pedagógica aos docentes, coordenadores e gestores;

assegurar suporte pedagógico presencial e acompanhamento direto às turmas de Pré-Escola (4 e 5 anos da Educação Infantil), do Ciclo de Alfabetização (1º e 2º anos do Ensino Fundamental) e do Ciclo de Complementação (3º ao 5º ano do Ensino Fundamental));

acompanhar a utilização de acervos literários, Cantinhos da Leitura e materiais complementares estruturados;

utilizar evidências e indicadores (como o SIMAIS Alfa, CAEd, PARC e SAEB) para eliminar disparidades de aprendizagem entre turmas e escolas;

promover programas de incentivo e valorização de experiências exitosas desenvolvidas por profissionais da rede.

 

Art. 8º A Política “Alfaletrar Almino Afonso” estrutura-se nos seguintes eixos estratégicos:

 

Eixo 1: Governança, Gestão e Planejamento Integrado;

Eixo 2: Formação Continuada e Desenvolvimento Profissional;

Eixo 3: Monitoramento, Avaliação Diagnóstica e Gestão por Evidências;

Eixo 4: Infraestrutura Pedagógica, Ambientes Alfabetizadores e Materiais Complementares;

Eixo 5: Reconhecimento, Certificação e Disseminação de Boas Práticas.

 

CAPÍTULO III

DA GOVERNANÇA E DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL – CEMPA/AA

 

Art. 9º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização e Letramento “Alfaletrar Almino Afonso”, instância colegiada de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento permanente da execução deste decreto.

 

Art. 10. Compete ao Comitê Estratégico Municipal:

 

acompanhar a implementação, o cumprimento de metas e a evolução da Política “Alfaletrar Almino Afonso”;

colaborar no planejamento, na avaliação e na revisão do Plano Pedagógico Anual de Alfabetização do Município;

analisar periodicamente os relatórios técnicos, indicadores de fluência leitora e dados de avaliações: da aprendizagem, institucional e larga escala;

propor medidas de intervenção pedagógica para turmas e unidades escolares com indicadores críticos de alfabetização;

promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação, gestores, docentes, articuladores e famílias;

deliberar sobre os critérios de certificação e reconhecimento de boas práticas pedagógicas na rede municipal.

 

Art. 11. A composição, a designação nominal de seus membros titulares e suplentes, a regulação do funcionamento e o cronograma de reuniões ordinárias do Comitê Estratégico Municipal serão disciplinados por Decreto específico do Executivo Municipal ou por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. A participação nas atividades neste comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO E AVALIAÇÃO

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação organizará a estrutura técnica e pedagógica para o acompanhamento contínuo e presencial das unidades escolares, contando com coordenadores de ciclos, orientadores/articuladores de alfabetização e equipes de apoio à avaliação.

 

Art. 13. O acompanhamento pedagógico observará:

 

avaliações diagnósticas, acompanhamento de percurso e avaliações de saída em fluência leitora, escrita, educação matemática;

sistematização de resultados e elaboração do Mapa da Fluência por estudante, turma e escola;

realização de devolutiva pedagógica com os coordenadores e professores regentes;

elaboração e execução de planos de intervenção pedagógica imediata para estudantes em nível prioritário de atenção.

 

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS

 

Art. 14. Cabe à Secretaria Municipal de Educação:

 

coordenar, implementar e garantir as condições operacionais para a execução da Política “Alfaletrar Almino Afonso”;

elaborar anualmente o Plano Pedagógico Anual de Alfabetização e educação matemática;

promover a formação continuada para os profissionais da educação;

consolidar os dados das avaliações e emitir relatórios de acompanhamento para subsidiar a gestão educacional.

 

Art. 15. Cabe aos Gestores Escolares:

 

apoiar a implementação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da unidade escolar;

assegurar o cumprimento da rotina diária de alfabetização, leitura, escrita e educação matemática nas salas de aula;

garantir condições estruturais e administrativas para o planejamento pedagógico e para a realização dos momentos de estudo da equipe docente;

acompanhar os indicadores de frequência escolar dos estudantes e adotar medidas preventivas contra a evasão escolar;

mobilizar a equipe escolar, as famílias e a comunidade em prol da aprendizagem e do fortalecimento da leitura e da escrita;

garantir a infraestrutura necessária para o uso dos Cantinhos da Leitura e a distribuição/preservação do acervo didático complementar.

 

Art. 16. Cabe à Coordenação Pedagógica Escolar:

 

orientar e acompanhar o planejamento pedagógico periodicamente dos professores;

acompanhar o desenvolvimento das práticas de leitura, escrita, oralidade, fluência leitora e educação matemática nas turmas;

apoiar a aplicação, compilação e análise dos dados e resultados das avaliações diagnósticas, formativas e de fluência leitora;

articular as devolutivas pedagógicas enviadas pela Secretaria Municipal de Educação com o planejamento pedagógico da escola;

orientar a elaboração e o acompanhamento dos planos de intervenção pedagógica e de recomposição das aprendizagens para estudantes prioritários;

dinamizar e acompanhar o uso pedagógico intencional dos Cantinhos da Leitura, dos acervos literários e do material didático complementar.

 

Art. 17. Cabe ao Corpo Docente:

 

realizar práticas pedagógicas de alfabetização e letramento e educação matemática intencionais, diversificadas e contextualizadas;

registrar assiduamente a evolução da aprendizagem dos alunos nos instrumentos oficiais de acompanhamento;

participar ativamente dos encontros de formação continuada oferecidos pela rede;

implementar estratégias diferenciadas e agrupamentos flexíveis para alunos com dificuldades de aprendizagem.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINANCIARAS E FINAIS

 

Art. 18. As despesas decorrentes da execução ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), suplementadas se necessário, além de recursos provenientes de convênios, transferências e programas federais e estaduais de apoio à alfabetização.

 

Art. 19. O Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Educação expedirão os atos normativos complementares necessários à fiel execução deste decreto.

 

Art. 20. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, em 20 de outubro de 2026.

 

JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM

Prefeita Municipal


Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
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