ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1230, DE 16 DE MAIO DE 2024

Republicação por incorreção

 

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 85 da Lei Orgânica Municipal, e da Lei federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, a alienar os bens móveis que compõem o patrimônio municipal, relacionados no Anexo Único desta Lei, que estão sem destinação pública específica e em mau estado de conservação, não havendo recursos disponíveis no orçamento municipal para sua recuperação.

Parágrafo único - A alienação citada no caput será realizada mediante avaliação prévia e licitação, na modalidade leilão.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeta/RN, em 16 de maio de 2024.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal de Cruzeta/RN

 

ANEXO ÚNICO

DA

LEI N.º 1230, DE 16 DE MAIO DE 2024

 

Nº

VEÍCULO

PLACA

RENAVAN

ANO

PNEUS

COMBUSTÍVEL

01

ÔNIBUS ESCOLAR

OWC2437/RN

594580250

2013

900/20/14

DIESEL

02

VW GOL 1.0 - 01

QGO4956/RN

1168144636

2019

185/65/14

FLEX

03

VW GOL1.0 - 03

QGO4946/RN

01168141874

2019

185/65/14

FLEX

04

SPIN 18L AT PREMIER

RGL5I35

L272119375

2021

205/60/16

GASOLINA

05

ESPECIAL/

CAMINHONETE/

AMBULÂNCIA

NNW4023/RN

331848341

2012

205/60/R15

FLEX

06

SAVEIRO

MYK 5662/RN

950952290

2007/2008

175/70/R14

GASOLINA

(SUCATA)

07

TRATOR FORD 5610 AZUL

NC

NC

NC

18.4/30/12

DIESEL


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
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