ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 548/2023 - CRIA “ABONO SALARIAL” PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE FAZEM PARTE DA EQUIPE DO NÚCLEO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA.

LEI ORDINÁRIA Nº 548/ 2023.

 

CRIA “ABONO SALARIAL” PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE FAZEM PARTE DA EQUIPE DO NÚCLEO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, Estado do Rio Grande do Norte,com fundamento nos poderes conferidos pela Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Considerando a necessidade de criar e regulamentar o abono salarial para a qualificação das ações de Vigilância em Saúde;

 

Art. 1°. Fica criado o “Abono Salarial”, a ser concedido aos servidores que fazem parte do Grupo de Vigilância Epidemiológica a título de incentivo financeiro, mediante avaliação individual de desempenho, considerando os resultados alcançados por cada servidor.

§ 1°. O abono salarial deverá ser pago com recursos próprios provenientes de arrecadação municipal.

Parágrafo único. Será pago aos servidores municipais que exercem a função de Agente de Combate à Endemias, vinculados a Vigilância Epidemiológica 20% (vinte por cento) do valor salário mínimo vigente, de forma igualitária, em parcela única, no mês de dezembro de cada ano, na forma de “Abono Salarial”, que será repassado após finalizarem todas as campanhas educativas e de vacinação antirrábica municipal como forma de incentivo financeiro para os profissionais atingirem as metas, mediante cronograma feito pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Jandaíra/RN.

 

Art. 2°. Farão jus ao “abono salarial” todos os servidores em atividade, sejam concursados, funções gratificadas ou contratados, vinculados na Vigilância Epidemiológica que alcançarem suas respectivas metas.

 

Parágrafo único. Os servidores terão direito a receber o abono salarial de que trata esta Lei somente enquanto estiverem no cargo/função de Agente de Combate à Endemias.

 

Art. 3°. Não fará jus a gratificação de que trata esta Lei o servidor que:

I. Obtiver 15(quinze) faltas sem justificativa durante o ano;

II. Deixar de comparecer, sem justificativa as atividades de promoção e prevenção a saúde, sendo elas educativas ou de planejamento das ações, quando convocados pelo Secretário Municipal de Saúde e Coordenadores de equipe;

III. Deixar de executar as atividades diárias e as ações pertinentes ao cumprimento das metas estabelecidas;

IV. Praticar falta grave no exercício da função, receberem qualquer advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições;

 

Parágrafo único. Caberá a Coordenação da Vigilância Epidemiológica a comunicação por escrito à Secretaria Municipal de Saúde e Setor de Recursos Humanos quando ocorrer situações descritas no Art. 4°.

 

Art. 4°. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde envio regular ao Setor de Recursos Humanos de listagem nominal com os nomes dos servidores e devido valor que farão jus ao recebimento do abono salarial criada por esta Lei;

 

Art. 5°. O abono salarial em nenhuma hipótese será incorporado à remuneração dos servidores públicos e sobre ela não incidirão quaisquer vantagens.

 

Art. 6°. Os recursos para atender o presente crédito especial estará contido no orçamento municipal vigente.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Jandaíra/RN, 12 de dezembro de 2023.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal de Jandaíra/RN

 


Publicado por:
Francisca da Silva do Nascimento
Código Identificador:AFD64B58