ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.104, DE 28 DE MAIO DE 2018.

SÚMULA: Dispõe sobre autorização de alienação de veículos e outros bens inservíveis.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim do Seridó/RN autorizado a alienar os seguintes veículos:

 

VEÍCULO

PLACA

ANO

SECRETARIA

GM D-60

MXO-1144

1979

OBRAS

FIAT PALIO WEEKEN

MYC-6411

2001

SAÚDE

GM IPANEMA (AMBULÂNCIA)

MXO-1629

1998

SAÚDE

VW PARATI (AMBULÂNICA)

MYF-4905

2002

SAÚDE

 

Parágrafo único. Os veículos acima especificados são considerados inservíveis para a Administração Pública Municipal.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal também autorizado a alienar os seguintes bens inservíveis:

I - pneus usados lisos;

II - sucatas sem serventia;

III – tanque-pipa que era usado acima do veículo GM D-60.

 

Art. 3º. O montante arrecadado com a alienação dos bens citados nessa lei será utilizado para adquirir motocicleta(s) para serem utilizadas pelos Setores de Atesto, Compras, Guarda Municipal e/ou Secretaria de Obras, Agricultura, Meio Ambiente e Pesca.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 28 de maio de 2018.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel Lucio de Medeiros Filho
Código Identificador:AFD6BDFE