ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°13/2026 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2026.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, E A PESSOA JURÍDICA ELENCADA NA CLÁUSULA SEGUNDA DESTA ATA, TENDO POR OBJETO AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DE USO NA PREFEITURA, DOS FUNDOS MUNICIPAIS, DE TODAS AS SECRETARIAS, ÓRGÃOS E SETORES LIGADOS DIRETAMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CONFORME AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

 

O Município de Monte Alegre/RN, por intermédio da Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrita no CNPJ: 08.365.900/0001-44, situado na Avenida João de Paiva, nº 373, Centro, CEP: 59.182-000, Monte Alegre/RN, com obediência Lei Federal nº 14.133, Lei Federal nº 14.770 de 22 de Dezembro de 2024, Decreto Municipal n.º 003/2024 pela Lei Complementar nº 123/06 e 147/2014, subsidiariamente, e demais legislação, sob as condições estabelecidas, neste ato representado por seu prefeito André Rodrigues da Silva, brasileiro, Solteiro, portador do CPF/MF sob o n.º038.026.844-27, residente e domiciliado na cidade de Monte Alegre/RN, doravante denominado contratante, e de outro lado à empresa e seus valores registrados na cláusula segunda desta ata, considerando o julgamento da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 09/2026-SRP, bem como a classificação das propostas e a respectiva homologação do pregão eletrônico, resolvem registrar os preços das empresas, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta ata de registro de preços, para formação do sistema de registro de preços destinado à aquisições futuras sujeitando-se as partes às normas constantes da lei, decretos e portarias supracitados e em conformidade com as disposições a seguir.

 

DO OBJETO.

1.1. A presente Ata tem por objeto Aquisição parcelada de material de expediente para atender às demandas de uso na prefeitura, dos fundos municipais, de todas as Secretarias, Órgãos e setores ligados diretamente a Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, conforme a especificação do tempodereferência, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

 

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

Os preços registrados, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

 

Fornecedor: MATHEUS DE MELO FAGUNDES

CNPJ: 26.950.087/0001-51

Telefone: 84996874700

Email:

Endereço: Rua Cruzeiro do Sul, 0 , Santos Reis, Parnamirim/RN, CEP: 59141-090

Representante: Matheus de melo fagundes - CPF: 065.132.654-01

 

Item

Descrição

Marca

Unidade Medida

Quant.

Preço Unit.(R$)

Vlr. Total(R$)

4

0041938 - ALMOFADA CARIMBO, MATERIAL CAIXA PLÁSTICO, MATERIAL ALMOFADA ESPONJA ABSORVENTE REVESTIDA DE TECIDO, TAMANHO PEQUENO, COR VERMELHA, TIPO ENTINTADA CATMAT: 430046

CARBRINK

Unidade

2,000000

9,010

18,02

5

0041939 - APAGADOR QUADRO BRANCO MATERIAL BASE FELTRO, MATERIAL CORPO PLÁSTICO, COMPRIMENTO 15 CM, LARGURA 6 CM CATMAT: 289329

CARBRINK

Unidade

650,000000

3,890

2.528,50

11

0041945 - BLOCO POST-IT 38X50 (DIVERSAS CORES - CONFORME SOLICITADO) COM 100 FOLHAS CADA BLOCO. (BLOCO C/ 4 UNID) CATMAT: 289399

MASTERPRINT

Unidade

300,000000

3,500

1.050,00

15

0041949 - BORRACHA PONTEIRA - BRANCA PACOTE COM 100 UNIDAES CATMAT: 324375

REDBOR

PACOTE

15,000000

12,800

192,00

16

0041950 - CADERNO BROCHURA 96 FOLHAS CAPA DURA CATMAT: 622530

CREDEAL

Unidade

600,000000

4,700

2.820,00

17

0041951 - CADERNO UNIVERSITÁRIO CAPA DURA ESPIRAL 96 FOLHAS CATMAT: 462543

CREDEAL

Unidade

7000,000000

8,700

60.900,00

18

0041952 - CADERNO UNIVERSITÁRIO ESPIRAL CAPA DURA 200 FOLHAS CATMAT: 200647

CREDEAL

Unidade

200,000000

15,850

3.170,00

21

0041955 - CALCULADORA DE MESA, 12 DIGITOS. CATMAT: 472071

YINS

Unidade

100,000000

15,000

1.500,00

22

0041956 - CALCULADORA ELETRÔNICA COM CORDÃO CATMAT: 381890

IMPORT

Unidade

50,000000

8,700

435,00

23

0041957 - CANETA ESFEROGRÁFICA, MATERIAL PLÁSTICO, QUANTIDADE CARGAS 1, MATERIAL PONTA DE TUNGSTÊNIO, TIPO ESCRITA MÉDIA, COR TINTA PRETA, SIMILAR A BIC (CAIXA COM 50 UNID.) CATMAT: 392277

KAZ

Unidade

200,000000

24,900

4.980,00

24

0047635 - CANETA ESFEROGRÁFICA, MATERIAL PLÁSTICO, QUANTIDADE CARGAS 1, MATERIAL PONTA DE TUNGSTÊNIO, TIPO ESCRITA MÉDIA, COR TINTA VERMELHA, SIMILAR A BIC (CAIXA COM 50 UNID.) CATMAT: 275113

KAZ

Unidade

60,000000

24,900

1.494,00

25

0041959 - CANETA ESFEROGRÁFICA, MATERIAL PLÁSTICO, QUANTIDADE CARGAS 1, MATERIALPONTA DE TUNGSTÊNIO, TIPO ESCRITA MÉDIA, COR TINTA AZUL, SIMILAR A BIC (CAIXA COM 50 UNID.) CATMAT: 392276

KAZ

Unidade

250,000000

24,900

6.225,00

26

0041960 - CANETA HIDROGRÁFICA, MATERIAL PLÁSTICO, COR CARGA AZUL, APLICAÇÃO RETROPROJETOR CATMAT: 317874

BRW

Unidade

150,000000

2,710

406,50

27

0041961 - CANETA HIDROGRÁFICA, MATERIAL PLÁSTICO, COR CARGA PRETA, APLICAÇÃO RETROPROJETOR CATMAT: 293994

BRW

Unidade

100,000000

3,290

329,00

29

0041963 - CANETA MARCA-TEXTO, MATERIAL PLÁSTICO, TIPO PONTA FLUORESCENTE, COR VERDE. CAIXA COM 12 UNIDADES CATMAT: 285973

BRW

Unidade

300,000000

9,000

2.700,00

31

0041965 - CARREGADOR DE PILHAS RECARREGÁVEIS AA E AAA - ACOMPANHA 4 PILHAS AA PRÉ-CARREGADA (CARREGA ATÉ 4 PILHAS AA OU AAA SIMULTANEAMENTE, PROTEÇÃO QUE GARANTE CARREGAMENTO SEGURO E AUTODESLIGAMENTO QUANDO AS PILHAS CARREGAM 100%) CATMAT: 426776

IMPORT

Unidade

20,000000

68,830

1.376,60

32

0041966 - CARTOLINA COLOR SET 110G/M2 COR CONFORME SOLICITADO MEDINDO 48X66CM CATMAT: 429466

BRASILEIRINHO

Unidade

3000,000000

0,980

2.940,00

33

0041967 - CARTOLINA COMUM 180G/M2 COR CONFORME SOLICITADO MEDINDO 50X66CM CATMAT: 288944

BRASILEIRINHO

Unidade

6000,000000

0,970

5.820,00

36

0041970 - CLIPE, TAMANHO 1/0, MATERIAL METAL, FORMATO PARALELO. CAIXA COM 100 UNIDADES CATMAT: 379819

VMP

Unidade

300,000000

2,000

600,00

37

0041971 - CLIPE, TAMANHO 2/0, MATERIAL METAL, FORMATO PARALELO. CAIXA COM 100 UNIDADES CATMAT: 308166

ECCOCLIPS

Unidade

500,000000

2,000

1.000,00

38

0041972 - CLIPE, TAMANHO 3/0, MATERIAL METAL, FORMATO PARALELO. CAIXA COM 50 UNIDADES CATMAT: 308167

ECCOCLIPS

Unidade

300,000000

2,000

600,00

39

0041973 - CLIPE, TAMANHO 8/0, MATERIAL METAL. CAIXA COM 25 UNIDADES CATMAT: 419492

ECCOCLIPS

Unidade

300,000000

2,100

630,00

40

0041974 - COLA BRANCA 90G CATMAT: 622132

COLEX

Unidade

2500,000000

1,700

4.250,00

61

0041995 - ETIQUETA DE USO MANUAL 12MM. EMBALAGEM CONTENDO 210 ETIQUETAS REDONDAS. CORES DIVERSAS. CARTELA CATMAT: 618604

RADEX

Unidade

30,000000

4,950

148,50

64

0047637 - FITA ADESIVA DE DEMARCAÇÃO ZEBRADA - 70MM X 200M. ROLO AMARELO/PRETO CATMAT: 481049

EUROCEL

Unidade

100,000000

28,000

2.800,00

70

0047638 - FITA ADESIVA TRANSPARENTE PARA EMBALAGENS (TAM. 50MMX50M) CATMAT: 354709

FITASA

Unidade

700,000000

2,800

1.960,00

71

0042005 - FITA ADESIVA, MATERIAL POLIPROPILENO TRANSPARENTE, TIPO MONOFACE, LARGURA RL 50MM, COMPRIMENTO 50M, COR INCOLOR, APLICAÇÃO MULTIUSO. ROLO CATMAT: 445375

FITASA

Unidade

400,000000

2,650

1.060,00

77

0042011 - GRAMPO GRAMPEADOR, MATERIAL METAL, TRATAMENTO SUPERFICIAL NIQUELADO, TAMANHO 106/06 (CAIXA C/ 3500 GRAMPOS) CATMAT: 203148

BRW

Caixa

100,000000

17,460

1.746,00

81

0042015 - GUILHOTINA PORTATIL LÂMINA 46CM CAPACIDADE DE CORTE MINIMO 20 FOLHAS CATMAT: 456780

KAZ

Unidade

5,000000

399,000

1.995,00

82

0042016 - HIDROCOR - MULTICOR, PACOTE DE 12 UNIDADES CATMAT: 474390

BRW

Unidade

1500,000000

3,200

4.800,00

83

0042017 - LÁPIS DE CERA, MULTICOR, COM 12 UNIDADES CORES VARIADAS . PACOTE ACIMA DE 100G CATMAT: 202152

ALCALEX

Unidade

2000,000000

2,850

5.700,00

84

0042018 - LÁPIS DE COR (PONTA 4 MM) - PACOTE DE 12 CORES (GRANDE) CATMAT: 368747

BRW

Unidade

4000,000000

2,900

11.600,00

85

0042019 - LAPÍS GRAFITE Nº 2 COM BORRACHA NA PONTA CATMAT: 428532

TOP

Unidade

1000,000000

0,490

490,00

86

0042020 - LÁPIS PRETO, MATERIAL CORPO MADEIRA, DIÂMETRO CARGA 2, DUREZA CARGA HB, FORMATO CORPO CILÍNDRICO, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS VERNIZ E MADEIRA PRETOS; APONTADO; SEM BORRACHA, MATERIAL CARGA GRAFITE. CAIXA COM 144 UNIDADES CATMAT: 470281

BRW

Caixa

30,000000

35,900

1.077,00

89

0042023 - LIVRO DE PONTO 100 FL CATMAT: 274327

TILIBRA

Unidade

40,000000

19,400

776,00

91

0042025 - LIVRO PROTOCOLO, MATERIAL PAPEL OFF-SET, QUANTIDADE FOLHAS 100, COMPRIMENTO 230 MM, LARGURA 170 MM, TIPO CAPA DURA, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS COM FOLHAS PAUTADAS E NUMERADAS SEQÜENCIALMENTE, MATERIAL CAPA PAPELÃO, GRAMATURA FOLHAS 54 CATMAT: 245187

TILIBRA

Unidade

50,000000

9,850

492,50

92

0042026 - MARCA TEXTO - FLUORESCENTE, COR ROSA CAIXA COM 12 UND. CATMAT: 332341

BRW

Caixa

50,000000

9,000

450,00

94

0042028 - MASSA PARA MODELAR - PACOTE DE 12 ROLOS 180G CATMAT: 430354

ALCALEX

Unidade

2000,000000

3,490

6.980,00

97

0042031 - MOLHA DEDO 12G COMPOSIÇÃO: GLICOIS, ÁCIDO GRAXO E ESSÊNCIA CATMAT: 351131

CARBRINK

Unidade

60,000000

2,300

138,00

99

0038081 - PAPEL A3, MATERIAL PAPEL ALCALINO, LARGURA 297 MM, COMPRIMENTO 420 MM, GRAMATURA (75) 90 G/M2. RESMA 500 FOLHAS

REPORT

Unidade

15,000000

89,000

1.335,00

100

0042032 - PAPEL A4, MATERIAL PAPEL ALCALINO, COMPRIMENTO 297 MM, LARGURA 210 MM, APLICAÇÃO IMPRESSORA JATO TINTA, GRAMATURA 75 G/M2 RESMA COM 500FOLHAS CATMAT: 200017

REPORT

Unidade

8000,000000

26,990

215.920,00

101

0042033 - PAPEL A4, MATERIAL PAPEL ALCALINO, GRAMATURA 75, COR ROSA. RESMA COM 500 FOLHAS CATMAT: 200018

REPORT

Unidade

80,000000

33,700

2.696,00

102

0038084 - PAPEL A4, MATERIAL PAPEL ALCALINO, GRAMATURA 75, COR VERDE. RESMA COM 500 FOLHAS

REPORT

Unidade

80,000000

38,510

3.080,80

103

0038085 - PAPEL A4, MATERIAL PAPEL RECICLADO, APLICAÇÃO IMPRESSORA LASER E JATO DE TINTA, GRAMATURA 75. RESMA COM 500 FOLHAS

REPORT

Unidade

100,000000

32,000

3.200,00

104

0042034 - PAPEL AUTO ADESIVO, TIPO CONTACT INCOLOR 45CM x 25M

AFIX

Unidade

40,000000

64,000

2.560,00

108

0042038 - PAPEL FOTOGRÁFICO GLOSSY 120G (PCT COM 50 UNIDADES) CATMAT: 263810

MASTERPRINT

Unidade

60,000000

13,400

804,00

109

0042039 - PAPEL FOTOGRAFICO GLOSSY 180 GRAMAS, PACOTE COM 50 UND. CATMAT: 451897

MASTERPRINT

Unidade

300,000000

19,500

5.850,00

111

0038093 - PAPEL PESO 40 - PCT C/ 50 UNIDADES 120G

REPORT

Unidade

150,000000

7,990

1.198,50

112

0038094 - PAPEL PESO 60 - PCT C/ 50 UNIDADES 180G

REPORT

Unidade

100,000000

10,900

1.090,00

113

0038095 - PAPEL VERGÊ, MATERIAL CELULOSE VEGETAL, TIPO CLÁSSICO, COR BRANCO LINHO, GRAMATURA 180, COMPRIMENTO 297, LARGURA 210, FORMATO A4 (CX. C/ 50 FLS)

BAG

Unidade

40,000000

20,600

824,00

124

0042051 - PASTA SANFONADA TAMANHO A4 COM 12 DIVISORIAS CATMAT: 317190

PLASCONY

Unidade

50,000000

23,500

1.175,00

127

0042054 - PERFURADOR DE PAPEL PROFISSIONAL 2 (DOIS) FUROS, PARA 100 FOLHAS. CARATERÍSTICAS: DIMENSÃO 115X240X260MM; ABERTURAS 13MM; CAPACIDADE DE PERFURAÇÃO 100 FOLHAS; DISTÂNCIA ENTRE FUROS:80MM; DISTÂNCIA DE MARGEM: 8MM; BASE E CABO: FERRO FUNDIDO CATMAT: 413723

YINS

Unidade

5,000000

250,000

1.250,00

149

0042076 - TESOURA DE PICOTAR (ZIG ZAG) 23,5CM PROFISSIONAL

LEO E LEO

Unidade

100,000000

29,900

2.990,00

150

0042077 - TESOURA ESCOLAR - 13CM CATMAT: 461462

KAZ

Unidade

1500,000000

2,000

3.000,00

151

0047659 - TESOURA USO GERAL MATERIAL AÇO INOXIDÁVEL, MATERIAL CABO POLIPROPILENO 21 CM CATMAT: 406801

MASTERPRINT

Unidade

250,000000

5,000

1.250,00

152

0047660 - TINTA PARA CARIMBO DE NUMERAÇÃO AUTOMATICA (METAL) 40ML NA COR PRETA CATMAT: 384630

RADEX

Unidade

30,000000

10,900

327,00

155

0042082 - TINTA PARA MARCADOR DE QUADRO BRANCO - AZUL. 500ML CATMAT: 397049

BRW

Unidade

50,000000

66,500

3.325,00

156

0042083 - TINTA PARA MARCADOR DE QUADRO BRANCO - COR PRETA. 500ML CATMAT: 392221

BRW

Unidade

30,000000

66,500

1.995,00

158

0038141 - TINTA PARA MARCADOR PERMANENTE COR AZUL 37ML

YINS

Unidade

35,000000

5,500

192,50

 

O valor da presente é de R$ 402.240,42, (quatrocentos e dois mil, duzentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos)

 

DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

Será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação nos moldes que determina as Leis nº 14.133/2021 e 14.770/2023.

 

VALIDADE DA ATA.

A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada, nos termos do Art. 84, da Lei Federal nº 14.133/21.

O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

O instrumento contratual de que trata o item 4.1.1 deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

 

DA REVISÃO DA ATA REGISTRO DE PREÇO.

Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS.

O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado; ou

Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 7.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

Por razão de interesse público;

A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado.

 

DAS PENALIDADES.

O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.

É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 155, da Lei Federal nº 14.133/2021), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.

O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

 

CONDIÇÕES GERAIS.

As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

 

Monte Alegre/RN,20 de Julho de 2026.

 

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

Prefeito

 

Matheus De Melo Fagundes

Representante Legal:

MATHEUS DE MELO FAGUNDES,

Representante,

CPF/MF: 065.132.654-01


Publicado por:
Tulio Tiago Ribeiro
Código Identificador:AFE4D2C1