ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 033/2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE GOVERNO DENOMINADO “PREFEITURA NAS COMUNIDADES” NOS BAIRROS, DISTRITOS E COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Ipanguaçu/RN, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferido pela Lei Orgânica do Município, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono/promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o Programa de Governo denominado “Prefeitura nas Comunidades” consistente na realização de encontros comunitários/ou eventos comunitários em periodicidade previamente definida por ato do Poder Executivo, realizando-se em diferentes bairros, distritos do Município de Ipanguaçu, promovendo a itinerância do Governo Municipal com a população.
§1º Em atendimento as disposições encartadas neste artigo, autoriza-se o Chefe do Poder Executivo a promover a transferência temporária da sede do Governo Municipal através de Decreto.
§ 2º O ato de que trata o caput estabelecerá o período e o local em que a sede do Governo será instalada, bem como, os bairros adjacentes que serão abrangidos pela ação governamental.
Art. 2º A Prefeitura Itinerante se destina a:
I – prestar contas da execução administrativa;
II – prestar contas da gestão fiscal;
III – ouvir as necessidades da população;
IV – realizar audiências e debates públicos;
V – apresentar os projetos destinados aquela localidade;
VI – prestar serviços públicos na área de saúde, assistência social, educação e cidadania aos locais atendidos;
VII – fazer doações de bens e serviços já ordinariamente disponíveis na administração, às pessoas que forem comprovadamente necessitadas;
VIII – levar ações de limpeza pública e serviços urbanos, tais como serviço tapa-buraco, ligação de água, serviço de poda, além de outros serviços ou atuação já disponível na administração para os locais onde se realizar o referido Programa de Governo;
IX – realizar gincanas esportivas e culturais, bem como outras atividades análogas de recreação, podendo inclusive estipular premiação;
X – realizar em conjunto com outros órgãos governamentais de qualquer esfera ou Poder e setores organizados da Sociedade Civil, desenvolvendo ações de atendimento à população como emissão de documentos, doação de material esportivo, oficinas de informática, orientação educacional, cursos profissionalizantes, cortes de cabelo e orientação higiênica, oficinas culturais e literárias, projeção de filmes e atividades afins.
XI – realizar em parceria com entes privados, serviços de prevenção contra drogas e combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 3º. A reunião da Prefeitura nas Comunidade será presidida pelo Senhor Prefeito Municipal ou por seu representante constituído devidamente designado por ato formal.
Parágrafo Único. A execução do programa poderá contar com o apoio de voluntários da sociedade civil para tornar mais efetiva a realização dessas ações administrativas junto às Comunidades.
Art. 4º. Para atendimento do que determina esta Lei, deverão ser observadas as normas estabelecidas na Constituição Federal e Estadual, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica Municipal e nas demais normas legais pertinentes e aplicáveis a espécie.
Art. 5º. As despesas de transferência e instalação serão cobertas por dotações existentes no orçamento do Município, podendo para tanto ser aberto crédito suplementar.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando os dispositivos em contrário.
Publique-se.
Gabinete do Prefeito, Ipanguaçu/RN, em 27 de dezembro de 2023.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson Dantas Alexandre
Código Identificador:AFE6520A