ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS - LEI Nº 604/2026

LEI Nº 604/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Produtores José Antônio Nunes – APJAN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES JOSÉ ANTÔNIO NUNES – APJAN, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 68.802.654/0001-72, com atuação no Município de Bento Fernandes/RN.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bento Fernandes, em 22 de outubro de 2026.

 

JOLLEMBERG SOARES DANTAS
Prefeito Municipal


Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
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