ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 66/2026

Dispõe sobre a revisão administrativa cautelar de despesas, obrigações e pagamentos relativos a exercícios anteriores, estabelece medidas de conferência, liquidação e controle, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a alternância na Chefia do Poder Executivo Municipal e a necessidade de adoção de medidas administrativas voltadas à continuidade, regularidade e segurança dos atos de gestão;

 

CONSIDERANDO a necessidade de consolidação e conferência das informações administrativas, financeiras, contábeis, contratuais e patrimoniais do Município;

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar, na realização de pagamentos, a legalidade da despesa, a regular liquidação, a efetiva entrega dos bens ou prestação dos serviços e a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito;

 

CONSIDERANDO que compete ao gestor público adotar providências cautelares para proteção do erário, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e do reconhecimento dos créditos regularmente comprovados;

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, razoabilidade e continuidade do serviço público;

 

CONSIDERANDO a existência de pendências documentais e informacionais relacionadas ao processo de transição governamental, em inobservância à Resolução Nº 034/2016/TCE/RN, circunstância que recomenda a adoção de medidas cautelares de conferência e controle dos atos administrativos e financeiros;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam suspensos e submetidos à revisão administrativa os pagamentos relativos a obrigações constituídas em exercícios anteriores ou por gestões anteriores, especialmente aqueles pendentes de comprovação da efetiva entrega de bens, execução de serviços, regular liquidação da despesa ou demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito.

 

§ 1º. A medida prevista no caput não alcança obrigações legalmente exigíveis, folha de pagamento, encargos sociais, obrigações constitucionais e legais, nem pagamentos indispensáveis à continuidade dos serviços públicos essenciais.

 

Art. 2º. Os créditos não comprovados, inconsistentes ou desprovidos de documentação idônea permanecerão suspensos e serão submetidos à apuração administrativa específica, assegurada a manifestação do interessado.

 

§ 1º. Constatada a inexistência da obrigação, a ausência de liquidação regular ou a irregularidade do crédito, a Administração poderá promover a glosa, anulação do empenho, quando cabível, ou adoção das demais providências legais.

 

§ 2º. Constatada a regularidade documental, a efetiva prestação do serviço ou entrega do bem e a existência de obrigação legalmente exigível, o processo deverá seguir o fluxo ordinário de liquidação e quitação, observada a disponibilidade financeira e a ordem cronológica aplicável.

 

§ 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Gestão Tributária, Financeira e Orçamento, em conjunto com as Secretarias demandantes e os setores competentes, adotar as providências necessárias à conferência documental, verificação da anterioridade do crédito, certificação da execução do objeto e regular liquidação da despesa.

 

Art. 3º. O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se e publique-se.

 

Itaú RN, 12 de junho de 2026.

 

JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO

Prefeito


Publicado por:
Arivan Alves Brasil Júnior
Código Identificador:AFF83EB3