ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI Nº 425/2011 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº 425/2011, em 17 de março de 2011.
DEFINE OS CASOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e, ainda,
Considerando que o artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal ampara a contratação por tempo determinado, desde que previamente definido em Lei;
Considerando que a Lei nº 8.745, de 9/12/1993, definiu os casos e circunstâncias de contratação temporária no âmbito específico para os Órgãos da Administração Federal;
Considerando que o município também tem suas peculiaridades para formalizar contratos temporários, observadas as situações e condições próprias;
Considerando a competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber;
Considerando que o município não deve sofrer interrupção no funcionamento dos serviços essenciais de caráter coletivo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considera-se de necessidade temporária e excepcional interesse público, que justificam a contratação por tempo determinado de Servidores pelo Município de Lagoa Nova, os casos e circunstâncias a seguir definidos:
I – Assistência a situações de calamidade pública;
II – combate a surtos endêmicos;
III – combate a emergências ambientais;
IV – admissão de Professor Substituto, para suprir a falta de docente de carreira decorrente de licença, férias, exoneração, demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação ou outra causa impeditiva devidamente reconhecida;
V – para atender as ações desenvolvidas no município através dos programas sociais e da saúde, desde que exclusivamente com recursos oriundos do Governo Federal.
Art. 2º - As contratações, quando devida e justificadamente necessárias, observado cada caso e circunstancia na forma do artigo anterior, serão feitas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, admitida a prorrogação pelo período necessário à superação da situação que ensejou a contratação, desde que o prazo total não exceda a 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 3º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica, devidamente consignada na Lei do Orçamento vigente no exercício que decorrer a efetivação contratual.
Art. 4º - Para fins de remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei, será observada cada situação ou circunstância e atendida, prioritariamente, a conveniência e o interesse mais benéfico para a Administração Municipal.
Art. 5º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Art. 6º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurado ampla defesa.
Art. 7º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por não cumprimento pelo contratado das atribuições definidas no termo contratual ou, ainda, por infrações disciplinares praticadas pelo mesmo no exercício das atividades;
IV – pela extinção do programa social ou da saúde a que o contratado esteja vinculado.
Art. 8º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos, exceto para ensejar direito à indenização por tempo de serviço.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2011, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova-RN, em 17 de março de 2011.
ERIVAN DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Maria Alves de Assuncao
Código Identificador:B00E4349