ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI 585, 19 DE JUNHO DE 2013
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo e a vaga de Arquiteto e Urbanista no Município de Serra Negra do Norte/RN.
§ 1° - O cargo ora criado por força do Art. 1° fica vinculado a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Serra Negra do Norte/RN
§ 2° - Ao Arquiteto e Urbanista competem as seguintes atribuições:
I - Elaborar planos, programas e projetos: Identificar necessidades do usuário; coletar informações e dados; analisar dados e informações; elaborar diagnóstico; buscar um conceito arquitetônico compatível com a demanda; definir conceito projetual; elaborar metodologia, estudos preliminares e alternativas; pré-dimensionar o empreendimento proposto; compatibilizar projetos complementares; definir técnicas e materiais; elaborar planos diretores e setoriais, detalhamento técnico construtivo e orçamento do projeto; buscar aprovação do projeto junto aos órgãos competentes; registrar responsabilidade técnica (ART).
II - Fiscalizar obras e serviços: Assegurar fidelidade quanto ao projeto; fiscalizar obras e serviços quanto ao andamento físico, financeiro e legal; conferir medições; monitorar controle de qualidade dos materiais e serviços; ajustar projeto a imprevistos.
III - Prestar serviços de consultoria e assessoria: Avaliar métodos e soluções técnicas; promover integração entre comunidade e planos e entre estas e os bens edificados, programas e projetos; elaborar laudos, perícias e pareceres técnicos; realizar estudo de pós-ocupação; coordenar equipes de planos, programas e projetos.
IV - Gerenciar execução de obras e serviços: Preparar cronograma físico e financeiro; elaborar o caderno de encargos; cumprir exigências legais de garantia dos serviços prestados; implementar parâmetros de segurança; selecionar prestadores de serviço, mão-de-obra e fornecedores; acompanhar execução de serviços específicos; aprovar os materiais e sistemas envolvidos na obra; efetuar medições do serviço executado; aprovar os serviços executados; receber a obra executada; executar reparos e serviços de garantia da obra.
V - Desenvolver estudos de viabilidade: Analisar documentação do empreendimento proposto; verificar adequação do projeto à legislação, condições ambientais e institucionais; avaliar alternativas de implantação do projeto; Identificar alternativas de operacionalização e de financiamento; elaborar relatórios conclusivos de viabilidade.
VI - Estabelecer políticas de gestão: Assessorar formulação de políticas públicas; estabelecer diretrizes para legislação Urbanística; estabelecer diretrizes para legislação ambiental, preservação do patrimônio histórico e cultural; monitorar implementação de programas, planos e projetos; estabelecer programas de segurança, manutenção e controle dos espaços e estruturas; capacitar a sociedade para participação nas políticas públicas.
VII - Ordenar uso e ocupação do território: Analisar e sistematizar legislação existente; legislação existente; definir diretrizes para uso e ocupação do espaço; monitorar a implementação da legislação urbanística.
VIII - Utilizar recursos de Informática.
IX - Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Art. 3º O cargo de Arquiteto e Urbanista compreenderá uma carga horária de 20 horas semanais, com nível superior em Arquitetura e Urbanismo, registro no órgão de classe competente e salário de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 19 de Junho de 2013.
URBANO BATISTA DE FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janny Laura Araújo de Medeiros
Código Identificador:B00F4DFF