ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 451/2018.
Autoriza o reajuste salarial do magistério municipal de Taipu/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Taipu aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder o reajuste salarial do magistério público municipal à razão de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), devendo os valores serem pagos no exercício financeiro de 2018.
§ 1º. O presente reajuste salarial será pago retroativamente ao magistério municipal, a partir de 01 de janeiro de 2018.
§ 2º. A diferença salarial correspondente aos meses de janeiro e fevereiro de 2018 será paga parceladamente nos meses de abril, maio e junho do exercício de 2018, ressalvada a disposição orçamentária para antecipação da quitação da referida diferença remuneratória, observada, obrigatoriamente, a discricionariedade administrativa.
Art. 2º. As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, em 24 de abril de 2018.
SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:B0166D3A