ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°406/2017

ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, COM O BRASÃO OFICIAL DOMUNICÍPIO DE GALINHOS/RN ENUMERAÇÃO ESPECÍFICA.

 

O prefeito municipal de Galinhos/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei.

 

Art. 1º. Os veículos oficiais ou locados da Administração Direta e Indireta do Município deverão ser identificados com o Brasão Oficial do Município de Galinhos e numeração específica, incluindo os veículos utilizados por representação do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal de Galinhos.

 

Art. 2°. A não identificação e consequente não cumprimento da determinação prevista na presente lei, possibilitará a qualquer Vereador o poder de apreender o veículo, fazendo uso do apoio de qualquer autoridade com poder de polícia. Devendo o veículo permanecer sob a guarda da autoridade policial, até que a irregularidade seja sanada.

Art. 3°. O poder Executivo e o Poder Legislativo do Município deverá regularizar a situação dos veículos mencionados no artigo 1º no prazo de 60 (sessenta) dias após a entrada e, vigor da presente Lei.

Art. 4°. Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento municipal vigente.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Galinhos/RN, 26 de Maio de 2017.

 

FABIO RODRIGUES DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aracelly Kelly de Morais Cruz
Código Identificador:B01A8012