ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LIMITE DA SAÚDE - ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 401 - LOA 2021

PALÁCIO SEVERINO LOPES DOS REIS

GABINETE DA PREFEITA

CNPJ 08.349.037/0001-31

Av. Benedito Julião de Medeiros, 72. Centro. Rafael Godeiro / RN

CEP: 59.740-000/ Telefone (84)3363.0062/ E-mail: pmrgodeiro@hotmail.com

DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO (Art. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

EXERCÍCIO 2021

 

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

R$

1. Receitas Base de Cálculo

11.932.978

1.1 - Receitas de Impostos

740.558

1.1.1-Impostos

740.558

1.1.2-Multas, Juros e Divida Ativa de Impostos

-

1.2 - Transferências Constitucionais e Legais (100%)

11.192.420

1.2.1-Cota Parte FPM

9.501.028

1.2.2-Cota Parte ITR

11.100

1.2.3-Cota Parte IPI-Exportação

9.191

1.2.4-ICMS-Desoneração – L.C. nº87/1996

3.030

1.2.5-Cota Parte ICMS

1.616.000

1.2.6-Cota Parte IPVA

52.071

1.2.7-Cota Parte IOF-Ouro

-

2. Despesas Consideradas p/ Fins Constitucionais

3.042.222

2.1 - Despesas na função 12

6.788.951

2.1.1-Ensino Fundamental (361)

6.087.556

2.1.2-Educação Infantil (365)

701.395

2.1.3-Educação de Jovens e Adultos (366)

-

2.1.4 - Despesas em função/Subfunção atípica (ñ será computada)

-

2.2 - Deduções

3.746.729

2.2.1-Recursos Vinculados - Transf. FNDE

1.348.855

2.2.2-Recursos Vinculados - Convênios para Educação

864.796

2.2.3-Ganho com o Fundeb (3.2 - 3.1 : se 3.2 > 3.1)

1.533.078

2.3 - Acréscimos

-

2.3.1-Perda com o Fundeb (3.1 - 3.2 : se 3.1 > 3.2)

-

3. Operações Vinculadas ao FUNDEB

 

3.1 - Contribuição AO Fundeb (dedução de receitas)

2.822.547

3.2 - Transferências DO Fundeb (Receita 17240000)

4.355.625

3.3 - Pagamento dos Profissionais do Magistério (60%)

3.467.330

3.4 - Outras Despesas (40%)

888.295

3.5 - Despesas vinc. ao FUNDEB em Função/SubFunção Atipica (ñ será computada) -

 

4. Limites Constitucionais

% Atingido

4.1 - Mínimo de 25% das receitas (2/1)x100

25,49%

4.2 - Mín. 60% na Remun. do Magistério Ensino Fundam. (3.3/3.2)x100

79,61%


Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:B01B45BC