ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 056/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO
DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 056/2026
Processo Administrativo n° 087/2026
Circunstanciado pelo Parecer da Procuradoria Geral em Licitações, como também a informação da SEFOP - Secretaria Municipal de Finanças, Orçamento e Planejamento, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria administrativo-tributária, de natureza predominantemente intelectual, destinados a promover o diagnóstico, planejamento e aprimoramento dos procedimentos administrativos tributários do Município de Maxaranguape/RN, bem como planejar e coordenar os trabalhos de revisão e implantação da Planta Genérica de Valores – PGV em integração com o cadastro imobiliário municipal e realizar análise técnica da legislação tributária municipal, com proposição de atualização do Código Tributário Municipal. AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação da: ENGEO - GESTÃO MUNICIPAL LTDA, inscrita no CNPJ n.º 44.649.751/0001-09, estabelecida na Av. Cidade das Rosas, 1107, Cidade das Rosas II - São Gonçalo do Amarante/RN, com valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vigência compreendida entre 01/09/2026 à 01/03/2027, tendo como Diploma Legal o Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores.
Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - FEMURN, para que produza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se.
Maxaranguape/RN, 01 de setembro de 2026.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita
Publicado por:
Judson Campos Oliveira da Rocha
Código Identificador:B025B499