ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 411, DE 04 DE ABRIL DE 2023

Institui o PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI, no âmbito da Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, no uso de suas atribuições legais; Faz Saber, que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, visando incentivar a aposentadoria voluntária dos servidores efetivos do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN.

 

Art. 2° - O Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, a que se refere esta Lei, compreende a concessão do incentivo pecuniário, objetivando, nos prazos e condições aqui fixadas, a adesão dos servidores efetivos do Município de Fernando Pedroza/RN, que já tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria e não tenham atingido a idade limitada para a permanência no serviço público, nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 3° - Não poderá aderir ao Programa, o servidor que quando dá análise do requerimento, estiver:

 

I – respondendo a sindicância, inquérito administrativo ou que tenha sido condenado à perda do cargo por decisão judicial;

 

II – acumulando ilegalmente remuneração de cargo, emprego ou função pública, ou que se encontrar em outra situação irregular formalmente reconhecida.

 

Art. 4° - Ao servidor que preenchendo os requisitos para aposentadoria, aderir ao PAI, será concedida indenização em pecúnia no percentual de 70% (setenta por cento) calculado sobre a perda salarial que venha a ocorrer com a efetiva aposentadoria, baseado nos cálculos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e limitado ao teto previdenciário, excluído do computo os valores recebidos por gratificações de caráter transitório.

 

Art. 5° - A indenização que trata o artigo anterior será paga de forma mensal, obedecendo ao mesmo calendário de recebimento dos vencimentos dos servidores efetivos municipais, pelo número de vezes necessários até que o servidor beneficiado atinja a idade de 70 (setenta) anos.

 

Art. 6° - O incentivo pecuniário de que trata essa Lei, embora possa ter seu pagamento parcelado na forma do artigo anterior, tem natureza unitária e eventual indenizatória, não se incorporando, em nenhuma hipótese, aos proventos de aposentadoria, não integra base de cálculo de margem consignável, nem gera qualquer direito adquirido, verba de natureza trabalhista ou remuneratória, ou qualquer outro benefício previdenciário, salvo as retenções de pensão alimentícia decorrentes de ordem judicial.

 

Art. 7° - Constitui condições de adesão ao PAI:

 

I – Ser servidor do Quadro Permanente do Município de Fernando Pedroza/RN;

 

II – Encontrar-se em efetivo exercício na data da opção;

 

III – Preencher os requisitos para concessão de aposentadoria tanto por idade quanto por tempo de contribuição; estando apto para solicitar aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no período de vigência do PAI;

 

IV – preencher os requisitos mínimos para concessão de aposentadoria;

 

V – não ter sido condenado em processo disciplinar, ação de improbidade administrativa, ou processo criminal em razão do exercício do cargo, do qual possa gerar a obrigação de restituir valores ao o Erário;

 

VI – aderir formal e expressamente ao Programa, nos termos de seu regulamento, a ser editado através de Portaria emitida pelo Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único – O pagamento do incentivo está condicionado ao deferimento da aposentadoria do servidor, concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

 

Art. 8° - O Programa de Aposentadoria Incentivada terá duração de 180 (cento e oitenta) dias para adesão, a iniciar da publicação de portaria regulamentar expedida pelo executivo municipal, podendo ser prorrogado por igual período por ato da administração municipal.

 

Art. 9º - A Secretária Municipal de Administração, através da Comissão de Avaliação, será responsável pelo recebimento, administração e execução dos atos de avaliação, concessão ou negativa dos Requerimentos de Adesão ao PAI.

 

Art. 10. – Para aderir ao disposto nesta Lei, o servidor deverá apresentar Requerimento de Adesão, juntamente com cópia de comprovante do pedido de aposentadoria junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

 

Parágrafo Único – Apresentado o Requerimento de Adesão e concedido o Benefício pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, nos termos acima citados, o órgão responsável pelo gerenciamento dos Requerimentos de Adesão ao PAI, terá até 20 (vinte), dias consecutivos para deferir a solicitação.

 

Art. 11. – A indenização a ser paga aos servidores que aderirem ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, terá reajuste anual com base nos seguintes índices e condições:

 

I – para os servidores, profissionais do magistério do Município, que vierem a aderir ao PAI, o reajuste será concedido e terá por base, o índice de atualização anual do piso salarial nacional do magistério, definido pelo Ministério da Educação – MEC;

 

II – para os demais servidores que vierem a aderir ao PAI, o reajuste será concedido e terá por base, o índice anual utilizado pelo INSS em seus benefícios.

 

Art. 12. – A indenização paga aos servidores que aderirem ao PAI, tem caráter personalíssimo e intransmissível, cessando o benefício quando estes atingirem a idade de aposentadoria compulsória, ou seja, 70 (setenta) anos, e/ou, quando da confirmação do estado de óbito do servidor beneficiado.

 

Art. 13. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento corrente, para fazer face as despesas instituídas por esta Lei, o crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), conforme especificações contidas na tabela I abaixo.

 

Tabela I

 

Unidade orçamentária

02.03 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Função

04 – Administração

Sub-função

122 - Administração geral

Projeto/atividade

Pagamento de Incentivo a adesão ao Programa à Aposentadoria Voluntária

Elemento

3190.93 - Indenizações e Restituições

Valor/R$

R$ 120.000,00

Fonte de receitas

1500.0000 - Recursos não Vinculados de Imposto

 

Parágrafo Único – Para fazer face ao crédito adicional especificado no caput serão adotados como fonte de anulação, saldos de dotações orçamentárias disponíveis no orçamento corrente, conforme art. 43, Par. 1º, Inciso III, da Lei Nº 4.320/1964, cujo detalhamento temos na tabela II abaixo.

 

Tabela II

 

Unidade orçamentária

02.05 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Função

15 – Urbanismo

Sub-função

451 – Infraestrutura Urbana

Projeto/atividade

2.054 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal Obras e Infraestrutura

Elemento

3390.30 – Material de Consumo

Valor/R$

R$ 120.000,00

Fonte de receitas

1500.0000 - Recursos não Vinculados de Imposto

 

Art. 14. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

 

Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 04 de abril de 2023

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
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