ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 998, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Estima a Receita a Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024 e dá Outras Providências”.
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro/orçamentário de 2024, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e entidades da Administração Direta;
II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 48.810.072,30 (quarenta e oito milhões, oitocentos e dez mil, setenta e dois reais e trinta centavos).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, incluindo-se a previsão de formalização de Convênios e repasses Fundo a Fundo com as esferas do governo Federal e Estadual, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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R$ 1,00 |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1 RECEITA DO TESOURO |
48.810.072,30 |
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1.1 RECEITAS CORRENTES |
43.160.072,30 |
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Receita Tributária |
1.908.100,00 |
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Receita Patrimonial |
112.000,00 |
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Receita de Serviços |
550.000,00 |
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Receita de Contribuições |
450.000,00 |
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Transferências Correntes |
40.097.700,00 |
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Outras Receitas Correntes |
42.272,30 |
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1.2 RECEITAS DE CAPITAL |
5.650.000,00 |
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Alienação de Bens |
50.000,00 |
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Transferências de Capital |
5.600.000,00 |
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TOTAL |
R$ 48.810.072,30 |
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 34.785.072,30 (trinta quatro milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, setenta e dois reais e trinta centavos);
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 14.025.000,00 (quatorze milhões e vinte e cinco mil reais):
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos e Fundos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, unidade orçamentária e fundos, o seguinte desdobramento:
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R$ 1,00 |
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DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO E FUNDOS |
VALOR |
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CÂMARA MUNICIPAL |
1.592.572,30 |
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GABINETE DO PREFEITO |
1.081.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.592.500,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
3.046.500,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
4.018.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
14.763.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO |
695.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA |
227.500,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E HABITAÇÃO |
7.768.500,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
11.864.000,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.161.000,00 |
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TOTAL |
R$ 48.810.072,30 |
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias e fundos municipais, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
II – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, inciso VIII da Constituição Federal.
III – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.
IV – Incorporar ao Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante Decreto Municipal, novas naturezas de despesa não contempladas, desde que já existam outros elementos de mesma categoria econômica na ação correspondente, para contabilização correta de despesas públicas, devidamente justificada, utilizando-se, no entanto, nos limites fixados no inciso I deste artigo.
V – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II - que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III - que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florânia/RN, 09 de novembro de 2023.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:B02DF77A