ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 0748/2026.

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 0748/2026.

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Tibau-RN, 12 de março de 2026.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente oPROJETO DE LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 0748/2025, de iniciativa doPODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 1ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 11 de março de 2026, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação aLEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 0748 de 11 de março de 2026, ora sancionada, em apenso, que:“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, em 12 de março de 2026

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 0748/2026.

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei Municipal Complementar.

 

Art. 1º.Ficam reajustados, na proporção de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), sem escalonamento, os vencimentos básicos do cargo público de provimento efetivo de Professor pertencente ao Quadro Funcional do Magistério Público Municipal, cuja jornada de trabalho dos respectivos titulares corresponda a trinta (30) horas semanais.

 

§ 1º.Conforme dispõe o art. 2º, § 2º, da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, serão abrangidos pelo reajuste de que trata ocaputdeste artigo somente os titulares do cargo público de provimento efetivo de Professor que desempenhem, no âmbito das unidades escolares de educação básica e da Secretaria de Municipal da Educação, as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência.

 

§ 2º.Os vencimentos básicos do cargo público de provimento efetivo de Professor cujos titulares exerçam jornada de trabalho diversa de trinta (30) horas semanais serão calculados de forma proporcional, com base no valor da hora-aula.

 

Art. 2º.As despesas, decorrentes da implementação da presente Lei Municipal Complementar, correrão por conta de dotação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Art. 3º.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao mês de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Tibau/RN, 12 de março de 2026.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:B02DF8EF