ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.404/2023. DE 16 DE JUNHO DE 2023.

Lei Municipal Nº 1.404/2023.

De 16 de junho de 2023.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinados a inclusões de dotações orçamentárias para serviços de recapeamento e pavimentação asfálticas em vias urbanas do município.

 

UNIDADE GESTORA

2 – Poder Executivo

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

10000 - Poder Executivo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

10.001 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviço Públicos

FUNÇÃO

15 – Urbanismo

SUB-FUNÇÃO

451 – Infraestrutura Urbana

PROGRAMA

0010 - Espaço Urbano Estruturado e Sustentável

AÇÃO

1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais

Elementos de despesas

4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 17040000 - Transferência da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais

1.000.000,00

Total R$ .........................................

1.000.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:

 

UNIDADE GESTORA

2 – Poder Executivo

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

10000 - Poder Executivo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

10.001 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviço Públicos

FUNÇÃO

15 – Urbanismo

SUB-FUNÇÃO

451 – Infraestrutura Urbana

PROGRAMA

0010 - Espaço Urbano Estruturado e Sustentável

AÇÃO

1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais

Elementos de despesas

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de recurso: 17040000 - Transferência da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais

1.000.000,00

Total R$ .........................................

1.000.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de junho de 2023.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:B03AF81A