ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO, MANUTENÇÃO DE DECISÃO DA COMISSÃO LICITATÓRIA.
Referência: Tomada de Preços nº 02/2017
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza urbana do Município de Francisco Dantas/RN.
Recorrente(s): Construtora Alves e Serviços Eirelli EPP.
Recorrida: Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Francisco Dantas.
I. RELATÓRIO
O Edital de Tomada de Preços nº 02/2017 foi publicado em Diário Oficial do Município e em Jornal de Grande circulação FEMURN, em 09 de Junho de 2017, período a partir do qual também ficou disponível na PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS, pelo prazo não inferior a 15 dias, em conformidade com que preceitua o inciso III, parágrafo 2º, artigo 21, da Lei federal nº 8.666/93.
A referida licitação foi do tipo Menor Preço, com sessão de julgamento de Habilitação e Propostas, no dia de 04 de julho de 2017, às 09 horas.
Na data e hora supracitada, foi instalada a sessão de julgamento de licitação na modalidade Tomada de Preços em epígrafe com o recebimento de envelopes de habilitação e propostas das empresas CONSTRUTORA ALVES E SERVIÇOS EIRELLI EPP; DIAS E CASTRO CONSTRUTORA LTDA-EPP; A & T CONSTRUÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP; VITA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP; INNOVA CONSTRUÇÕES E SERVIÇÕS LTDA-ME; A.R. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME
Após análise pela Comissão Permanente de Licitação restou habilitada a empresa A & T CONSTRUÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP e inabilitadas das empresas CONSTRUTORA ALVES E SERVIÇOS EIRELLI EPP; DIAS E CASTRO CONSTRUTORA LTDA-EPP; VITA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP; INNOVA CONSTRUÇÕES E SERVIÇÕS LTDA-ME; A.R. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME.
Em 13/07/2017, a empresa CONSTRUTORA ALVES & SERVIÇOS EIRELI-EPP interpôs recurso, tempestivamente, na forma do disposto no item 12.1.1 do Edital.
Insurge-se a empresa recorrente, contra decisão tomada pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) no curso da Tomada de Preços nº 02/2017, que inabilitou a recorrente com fulcro no descumprimento dos itens 4.3.B.1 do Instrumento Convocatório, alegando em síntese, o exposto abaixo:
“b.1) Para satisfação do disposto na alínea “b” acima, juntamente com o balanço e as demonstrações contábeis, deverá, sob pena de inabilitação, ser apresentado demonstrativo dos cálculos dos índices acima requeridos, devidamente assinado por contador habilitado e em situação regular perante o conselho regional de Contabilidade – CRC, comprovado por Certificado emitido pela referida entidade de classe.”
A recorrente seguiu em fazer afirmações sobre sua saúde financeira e afirmar que cumpriu o pedido do item 4.3.B, por ter apresentado balanço patrimonial com saldo e índices favoráveis para as exigências edilícias.
Em seu recurso a empresa diz ainda que essa comissão de licitações, praticou de ato de excessiva restrição de competitividade, com tal item em questão.
“Ainda, esse rol é apresentado como limite restritivo máximo, de forma que, a formula legal já se apresenta como exigência máxima, não sendo necessário, nem legal, se acrescer ou inovar, mormente disposição que não comprovará qualquer qualificação econômico-financeiro, somente restringe a competitividade, com a dita pegadinha”
“Serve o presente recurso como tentativa administrativa de se modificar a decisão proferida por essa respeitável comissão permanente de licitação e que declarou inabilitada a CONSTRUTORA ALVES E SERVIÇOS EIRELI – EPP, apesar da mesma haver, incontestavelmente, atendido às exigências legais e válidas do edital.”
É o relatório.
II. DO MÉRITO
Analisando as razões de recurso interposto pela empresa CONSTRUTORA ALVES E SERVIÇOS EIRELI – EPP com o objetivo de ver reconsiderada a decisão da Comissão de Licitação que na Tomada de Preços nº 02/2017, inabilitou a mesma, passamos ao julgamento.
Inicialmente cabe ressaltar o exposto do item 4.3.b.1 do edital da tomada de preço 02/2017:
“b.1) Para satisfação do disposto na alínea “b” acima, juntamente com o balanço e as demonstrações contábeis, deverá, sob pena de inabilitação, ser apresentado demonstrativo dos cálculos dos índices acima requeridos, devidamente assinado por contador habilitado e em situação regular perante o conselho regional de Contabilidade – CRC, comprovado por Certificado emitido pela referida entidade de classe.”
Pois bem, é demasiadamente claro o dispositivo do edital. Não traz nenhuma exigência extraordinária à inviabilizar a maior concorrência, muito pelo contrário trata-se de documento facilmente conseguido junto ao sítio oficial do CRC.
Mostra-se em verdade até mesmo uma desorganização da empresa recorrente neste ponto.
Interessante observar que mesmo diante da falha verificada e o manejo do presente recurso, o Recorrente sequer juntou neste qualquer comprovação da regularidade exigida por meio da relatada certidão, que repita-se pode ser emitida por simples meio eletrônica, o que nos deixa com maior convicção quanto a inabilitação da presente, por ausente documento a comprovar situação de regularidade exigida.
Ademais, a necessidade do aludido documento comprobatório serve à esta Comissão para fins de se verificar a confiabilidade dos dados apresentados no balanço bem como a precípua exigência legal de que o balanço seja realizado por profissional técnico devidamente habilitado para o devido fim.
E foi neste sentido que o Edital trouxe tal imposição, e tem como fundamento a resolução do CFC de N° 1363 de 25 de novembro de 2011, assim dispõe abaixo, in verbis:
Art. 2º A Declaração de Habilitação Profissional - DHP Eletrônica - será utilizada nos seguintes documentos:
I - Relatório de Auditoria;
II - Laudo e/ou Parecer Perícial;
III - Livro Diário;
IV - DECORE;
V - Balanço Patrimonial, registrado na Junta Comercial;
VI - por solicitação de Editais de Licitação;
VII - outros documentos definidos em convênios com entidades público-privadas.
Contrariamente, ao que cita a recorrente, é importante verificar que existe previsão expressa, não só no edital em análise, bem como na própria Resolução do Conselho Federal de Contabilidade de n° 1363 acerca da obrigatoriedade do acompanhamento de tal certidão, na mesma resolução ainda temos:
“§ 6º Quando utilizada em documentos sob responsabilidade técnica do profissional da Contabilidade, por solicitação em editais de processos licitatórios, a Declaração de Habilitação Profissional - DHP Eletrônica - deverá acompanhar os documentos exigidos no respectivo edital.”
Ora, o Edital é explícito neste sentido quando traz em seu item 4.3.b1 a exigência do certidão para habilitação.
A ausência da apresentação de tal certidão, mesmo no presente recurso, apresenta-se como suspeita e enseja dúvida severa quanto à regularidade do suposto profissional que teria confeccionado o balanço presente nos autos.
Neste sentido, não é demais lembrar que a vinculação dos participantes aos exatos termos estipulados no Edital de Licitação é princípio fundamental do procedimento licitatório.
Sobre este ponto, cabe transcrever a lição do saudoso Mestre HELY LOPES MEIRELLES acerca do Edital, segundo o qual:
"A vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação. Nem se compreenderia que a Administração fixasse no edital a forma e o modo de participação dos licitantes e no decorrer do procedimento ou na realização do julgamento se afastasse do estabelecido, ou admitisse documentação e propostas em desacordo com o solicitado. O edital é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu (art. 41)" ("in" "Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros Editores, São Paulo, 29ª ed., 2004, p. 268).”
Nesse sentido também é a jurisprudência dos tribunais superiores:
“5. O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da empresa que descumpriu as exigências estabelecidas no ato convocatório.” (REsp 595079/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, STJ, DOU 15/12/2009)”
Assim, tendo em vista que a documentação previamente exigida no instrumento convocatório é absolutamente adequada à natureza da presente licitação, sendo ônus dos licitantes diligenciarem para providenciar e apresentar tempestivamente a documentação para habilitação, a Comissão estaria atuando em descompasso com o instrumento convocatório, caso procedesse à habilitação do recorrente. Aceitar a participação do recorrente sem o devido documento em seu envelope, e, consequentemente, ofensa aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e ao da isonomia. Tal conduta representaria, ainda, ato de arbitrariedade em relação aos possíveis interessados em participar do processo licitatório e que eventualmente o fizeram por conseguir atender ao requisito aqui questionado.
Ilegal, arbitrária e indevida seria a atuação da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Francisco Dantas se agisse de forma diversa e em descompasso com as regras previamente estabelecidas no edital, que é a garantia dos licitantes de que a atuação administrativa será isenta, previsível, moral e eficazmente controlada.
Assim, uma vez publicado o edital e tornadas explícitas as normas que guiarão o certame, ambas as partes – Administração e licitante – devem-lhe fiel execução.
Ressalte-se que o recorrente apresentou declaração no envelope de habilitação, entregue na sessão, dizendo que tomou pleno conhecimento de todas as informações para concorrência do certame licitatório.
Qualquer oposição às exigências do ato convocatório deve ser apresentada no momento oportuno, sob pena de preclusão. Precluso está o direito de reclamar quanto à exigência expressamente aceita pela licitante Recorrente.
Ademais, a decisão, a que se recorrem, desta comissão não se deu por ato meramente discricionário mas sim vinculado ao exigido no edital, que neste campo faz lei entre o órgão governamental e os licitantes.
Desta forma, em obediência ao princípio da vinculação ao edital da licitação, bem como do tratamento isonômico dos licitantes, não se admite que por qualquer ato editado pela Administração, durante a fluência do certame, esta deixe de exigir o que foi inicialmente imposto ou passe a decretar ordens contrárias às previamente conhecidas dos licitantes.
E assim, estando amparada a atuação da Comissão Permanente de Licitação na legislação pertinente, a qual lhe possibilita esse agir, não se pode permitir atuação diversa da adotada para tais situações.
Com base no exposto acima, a Comissão Permanente de Licitação firma convencimento no sentido de que, em que pesem os argumentos da recorrente, tal pleito não merece acolhimento, vez que a decisão de inabilitação se deu nos termos dos princípios e normas que regem o procedimento licitatório brasileiro.
III. DECISÃO FINAL
Ante todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado pela empresa Construtora Alves & Serviços EIRELI - EPP, para no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Já apresentada a autoridade superior, esta decisão se tomou em conjunto pelo que não se faz necessário dilação de resolução.
ANTONIO REGIS GOMES SANTANA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Adolfo José da Silveira Neto
Código Identificador:B042B6B7