ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 524, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no município de Galinhos que inclui elemento de despesa com código fonte para registro de aquisição de material de consumo, com fonte de recursos oriundas do Estado.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 498/2021, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) nas dotações abaixo especificadas.
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02– PODER EXECUTIVO |
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70- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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----10------ Saúde |
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----301- Atenção Básica |
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----0009 – GESTÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE |
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----10-301-0009-2002-0000 – MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
265.000,00 |
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Fonte de Recursos -STN>> |
1.632.0000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
265.000,00 |
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Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos proveniente de excesso de arrecadação da receita orçamentária Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde – SUS - Principal, nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem ao dia 01 de junho de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Galinhos/RN, em 24 de outubro de 2022.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Felipe Ferreira da Silva
Código Identificador:B05BFE9B