ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
CONTRATO ADMINISTRATIVO: Nº 051/2026 PROCESSO LICITATÓRIO: Nº 087/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 042/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO: Nº 051/2026
PROCESSO LICITATÓRIO: Nº 087/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 042/2026
EMENTA: CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS, POR MEIO DO PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE, VISANDO AMPLIAR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL E BENEFICIAR A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E NA PROPOSTA ACEITA. LEI Nº 14.133/2021.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES E DOS FUNDAMENTOS
1.1. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, por intermédio da Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 08.168.940/0001-04, com sede na Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea/RN, CEP 59185-000, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Getúlio Luciano Ribeiro, doravante denominada CONTRATANTE.
1.2. CONTRATADA: INSTITUTO CURY DE ODONTOLOGIA INTEGRADA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 26.742.495/0001-18, com sede em Rua Lourenço da Rocha, nº 14, Centro, Santa Cruz- RN, CEP:59.200-000, neste ato representada pelo Sr. IAGO JOSÉ LINS CURE, portador do CPF nº 065.XXX.XXX-40, doravante denominada CONTRATADA.
1.3. A contratação decorre do Processo Licitatório nº 087/2026 – Dispensa de Licitação nº 042/2026, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, desde que confirmados o enquadramento do valor, o somatório das despesas de mesma natureza e o atendimento dos requisitos do art. 72 da referida Lei.
1.4. Integram este contrato, independentemente de transcrição, o ato autorizativo da contratação direta, o Termo de Referência, a proposta aceita e os demais documentos que instruem o processo, prevalecendo a legislação aplicável em caso de omissão.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. O objeto deste contrato é A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS, POR MEIO DO PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE, VISANDO AMPLIAR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL E BENEFICIAR A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, compreendendo os itens descritos na tabela da Cláusula Quarta e os serviços correlatos expressamente previstos no Termo de Referência.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência será de 03/11/2026 a 03/11/2027, conforme definido no planejamento e no Termo de Referência, observados os arts. 105 a 107 da Lei nº 14.133/2021, conforme aplicáveis à natureza do ajuste.
3.2. A vigência não implica obrigação de consumo integral das quantidades estimadas. A execução ocorrerá conforme as solicitações formalizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, respeitados o saldo contratual e o prazo de vigência.
3.3. Eventual prorrogação somente poderá ocorrer quando juridicamente cabível, mediante justificativa formal, demonstração de interesse público e vantajosidade, disponibilidade orçamentária e formalização antes do término da vigência, observada a Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DOS ITENS CONTRATADOS
4.1. O valor total do contrato é de R$56.100,00 (cinquenta e seis mil e cem reais), conforme os preços unitários e totais abaixo, os quais deverão corresponder integralmente à proposta aceita.
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
QUANT. |
VALOR UNIT. R$ |
VALOR TOTAL R$ |
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1 |
PRÓTESE PARCIAL MANDIBULAR REMOVÍVEL |
UND |
55 |
R$225,00 |
R$12.375,00 |
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2 |
PRÓTESE PARCIAL MAXILAR REMOVÍVEL |
UND |
55 |
R$225,00 |
R$12.375,00 |
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3 |
PRÓTESE TOTAL MANDIBULAR |
UND |
55 |
R$225,00 |
R$12.375,00 |
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4 |
PRÓTESE TOTAL MAXILAR |
UND |
55 |
R$225,00 |
R$12.375,00 |
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5 |
SERVIÇOS DE MOLDAGEM DENTO GENGIVAL PARA CONFECÇÃO DE PRÓTESE, ADAPTAÇÃO, AJUSTE OCLUSAL E INSTALAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. |
UND |
220 |
R$30,00 |
R$6.600,00 |
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VALOR TOTAL |
R$56.100,00 |
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4.2. Os preços incluem todos os custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto, inclusive materiais, mão de obra, tributos, encargos, transporte e demais despesas de responsabilidade da CONTRATADA, salvo disposição expressa e justificada em sentido diverso no Termo de Referência.
4.3. A tabela acima reproduz as quantidades informadas na minuta original. A Administração deverá confirmar que a unidade de medida e a cobrança dos serviços do item 5 não duplicam atividades já incluídas no preço das próteses.
CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO, DA LIQUIDAÇÃO E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
5.1. O pagamento será realizado por meio de transferência bancária para conta de titularidade da CONTRATADA, após a execução e o recebimento dos serviços correspondentes, apresentação da nota fiscal e atesto do fiscal do contrato, observadas as etapas de liquidação da despesa e a ordem cronológica de pagamentos.
5.2. A nota fiscal deverá discriminar o objeto executado e os valores correspondentes, acompanhada dos documentos exigidos no contrato e na legislação aplicável. O fiscal verificará a conformidade da execução com o Termo de Referência, a autorização de serviço e os quantitativos efetivamente realizados.
5.3. O prazo para liquidação será de até 5 (cinco) dias, contado do recebimento da documentação completa, e o pagamento ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a liquidação, respeitados o Decreto Municipal nº 015/2025, a regulamentação municipal aplicável e a legislação vigente.
5.4. Havendo erro na nota fiscal ou pendência documental imputável à CONTRATADA, o documento será devolvido para regularização, com comunicação motivada. O prazo de pagamento será contado conforme a legislação e a regulamentação municipal aplicáveis, a partir da reapresentação regular.
5.5. A Administração poderá efetuar as retenções tributárias legalmente exigíveis. A fiscalização da regularidade da CONTRATADA será realizada nos termos da lei, sem retenções ou sanções automáticas que não tenham fundamento legal.
5.6. A atualização monetária por atraso imputável à Administração, quando devida, observará os critérios previstos no Termo de Referência e na legislação aplicável, sem prejuízo da ordem cronológica de pagamentos.
CLÁUSULA SEXTA – DO REGIME E DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO
6.1. O objeto será executado de forma fracionada, conforme solicitações formalizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, em estrita conformidade com este contrato, com o Termo de Referência do Processo Licitatório nº 087/2026 – Dispensa de Licitação nº 042/2026 e com a proposta aceita.
6.2. Os prazos para agendamento e atendimento dos pacientes, moldagem, confecção, entrega, instalação, adaptação e ajustes serão os definidos no Termo de Referência.
6.3. A CONTRATADA somente executará serviços mediante solicitação/autorização emitida pela unidade competente, com registro dos serviços autorizados e efetivamente realizados.
6.4. A CONTRATADA deverá corrigir, sem custo adicional, defeitos de fabricação, execução ou adaptação que lhe sejam imputáveis, no prazo fixado pela fiscalização, sem prejuízo de outras responsabilidades legais e contratuais.
6.5. O recebimento dos serviços ficará condicionado à verificação de conformidade com as especificações, quantidades, qualidade e documentação aplicáveis, observados os arts. 140 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, no que couber.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE
7.1. Os preços serão fixos e irreajustáveis pelo período mínimo de 12 (doze) meses contado da data-base do orçamento estimado, a ser identificada no processo, observada a legislação aplicável.
7.2. Se cabível e após o interregno mínimo legal, o reajuste será calculado pelo IPCA/IBGE, ou por outro índice que legalmente o substitua, mediante requerimento e formalização administrativa, observada a data-base e a periodicidade previstas no art. 92, inciso V, e no art. 25, § 7º, da Lei nº 14.133/2021, conforme aplicáveis.
7.3. Não haverá reajuste automático sem a verificação dos pressupostos legais e contratuais.
CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
8.1. As alterações contratuais serão realizadas nas hipóteses e nos limites dos Arts. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021, mediante justificativa formal e instrumento adequado.
8.2. Nas alterações unilaterais quantitativas, a CONTRATADA deverá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões até os limites legais aplicáveis, calculados sobre o valor inicial atualizado do contrato, observadas as exceções e condições previstas em lei.
8.3. Nenhuma alteração poderá transfigurar o objeto originalmente contratado ou ser utilizada para contornar a obrigação de licitar.
CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1. As despesas correrão à conta de crédito orçamentário do exercício de 2026, cuja classificação deverá ser confirmada pelo setor contábil antes da assinatura:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
09.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE. |
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AÇÃO: |
22334 – MANUTENÇÃO INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - ATENCAO A SAUDE BUCAL. |
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NATUREZA DA DESPESA: |
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. |
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FONTES DE RECURSOS: |
-16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde. -15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde. |
9.2. A contratação somente deverá ser assinada após comprovação da compatibilidade da previsão orçamentária com o compromisso, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
10.1. São obrigações da CONTRATANTE:
I – emitir as solicitações/autorização de execução e fornecer as informações necessárias ao cumprimento do objeto;
II – designar formalmente gestor e fiscal do contrato, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021;
III – acompanhar e fiscalizar a execução, registrar ocorrências e exigir a correção de falhas;
IV – receber e atestar os serviços efetivamente executados e conformes;
V – processar a liquidação e o pagamento devido, observadas as condições contratuais e legais;
VI – proteger os dados pessoais e de saúde dos pacientes sob sua responsabilidade, compartilhando com a CONTRATADA apenas os dados necessários à execução.
10.2. São obrigações da CONTRATADA:
I – executar o objeto com qualidade, diligência e em conformidade com o contrato, o Termo de Referência e a proposta aceita;
II – fornecer os materiais e empregar profissionais legalmente habilitados e regularmente inscritos nos órgãos competentes, quando exigível;
III – manter, durante toda a execução, as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, nos termos do art. 92, inciso XVI, da Lei nº 14.133/2021;
IV – corrigir, refazer ou substituir, às suas expensas e nos prazos definidos, serviços ou próteses com vícios, defeitos ou desconformidades imputáveis à CONTRATADA;
V – cumprir os prazos de atendimento, confecção, entrega, instalação e ajustes definidos no Termo de Referência;
VI – prestar informações solicitadas pela fiscalização em prazo razoável e manter registros da execução, das autorizações e dos atendimentos realizados;
VII – responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais custos decorrentes da execução, conforme a legislação;
VIII – manter sigilo sobre dados pessoais e informações de saúde a que tiver acesso, utilizar tais dados somente para a execução contratual e adotar medidas de segurança adequadas, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
IX – comunicar imediatamente à CONTRATANTE fatos que possam comprometer a execução do objeto ou a segurança dos pacientes;
X – não transferir ou subcontratar obrigações, salvo quando autorizado pelo Termo de Referência e pela Administração, nos limites legais.
10.3. A CONTRATADA responderá pelos danos que causar à Administração ou a terceiros em razão da execução contratual, na forma da lei.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DESPESAS
11.1. Todas as despesas necessárias à execução do objeto, incluindo materiais, mão de obra, tributos, encargos, transporte e demais custos ordinários, estão incluídas nos preços contratados, salvo previsão expressa no Termo de Referência e devidamente aceita pela Administração. Não haverá reembolso de estadia, alimentação ou despesas extraordinárias sem previsão contratual, autorização prévia e fundamento legal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
12.1. A execução será acompanhada e fiscalizada por representantes formalmente designados pela CONTRATANTE, conforme o art. 117 da Lei nº 14.133/2021, à seguir:
12.1.1. Gestora: Nierjy Carla Santos Pereira Inácio, Diretora do Posto Municipal de Saúde, matrícula nº 7226.
12.1.2. Fiscal: Eleuza Fernandes Lima Freire, dentista, matrícula nº 9831.
12.2. Compete ao fiscal registrar as ocorrências, verificar a conformidade dos serviços e quantitativos, solicitar correções e atestar apenas o que tiver sido efetivamente executado. Compete ao gestor coordenar o acompanhamento, controlar a documentação e adotar as providências administrativas cabíveis.
12.3. A designação nominal somente deverá constar como definitiva após conferência do ato formal de nomeação/designação e da competência dos agentes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1. Constituem infrações administrativas as condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, sujeitando a CONTRATADA às sanções previstas no art. 156, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
13.2 O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no art. 155, da Lei nº 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na entrega dos bens objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado à sanção, pelo prazo de até três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155. e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei nº 14.133/21.
13.3 Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
14.1. O contrato poderá ser extinto nas hipóteses e mediante os procedimentos previstos nos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, assegurados os direitos legalmente aplicáveis e a motivação dos atos administrativos.
14.2. A extinção não prejudicará a apuração de responsabilidades nem o pagamento dos serviços regularmente executados e recebidos, quando devido.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICIDADE
15.1. O contrato e seus eventuais aditamentos serão divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, como condição de eficácia, observados o art. 94 da Lei nº 14.133/2021, os prazos legais e eventual regime de transição aplicável.
15.2. A Administração também providenciará a divulgação nos canais oficiais do Município, nos termos das normas de transparência aplicáveis. Endereços eletrônicos oficiais deverão ser conferidos antes da publicação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO
16.1. Aplicam-se a este contrato a Lei nº 14.133/2021, a legislação correlata e, no que couber, as normas municipais pertinentes.
16.2. O Termo de Referência, a proposta aceita, o ato autorizativo da contratação direta e os demais documentos integrantes do Processo Licitatório nº 087/2026 – Dispensa de Licitação nº 042/2026 vinculam as partes e integram este contrato.
16.3. Fica eleito o foro da Comarca de Santo Antônio/RN, caso corresponda ao foro competente para o Município e para a matéria, observadas as regras legais de competência, para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento, juntamente com as testemunhas, na forma legal.
Várzea/RN, 03 de novembro de 2026.
Município De Várzea/RN
Contratante
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Instituto Cury De Odontologia Integrada EIRELI
CNPJ: 26.742.495/0001-18
Contratada
IAGO JOSÉ LINS CURE
Representante Legal
TESTEMUNHAS:
1. Nome: ______
CPF: ____________
2. Nome: __________
CPF: ______________
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:B06A005C